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Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

Coisa Julgada Sobre Questão - Ed. 2022

1. Fundamentos da Extensão da Coisa Julgada às Questões, Inclusive em Benefício de Terceiros

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Parte III - A COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário:

A necessidade de adoção da coisa julgada sobre as questões, inclusive em benefício de terceiros, deriva a um só tempo dos três princípios básicos do Estado Constitucional – segurança jurídica, liberdade e igualdade –, assim como do princípio básico que move a administração da Justiça Civil, a eficiência. É a estes princípios mais gerais, os quais também se entrelaçam em termos de meios e fins, que se pode reconduzir a boa-fé, a proibição do venire contra factum proprium e a coerência do direito, frequentemente invocados para a sua justificação.

1.1. Dever de comportamento com boa-fé e proibição do venire contra factum proprium

O Código de Processo Civil de 2015, ao descrever “as normas fundamentais do processo civil”, afirma que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. do CPC). Portanto, estabelece-se claramente, como norma fundamental que deve regular o processo e guiar a compreensão de todas as normas do Código, que as partes e o juiz têm o dever de participar do processo com boa-fé. Pois bem, a norma fundamental que exige o comportamento de boa-fé impõe a proibição de comportamento contraditório, vedação que também protege a confiança. Em outras palavras, a lealdade exigida pelo princípio da boa-fé é um dos fundamentos da coisa julgada sobre questão. 1

Sabe-se que a vedação de conduta contraditória constituiu o fundamento da primitiva preclusão germânica e justificou o desenvolvimento do estoppel by record nas Cortes de common law .

A essência da preclusão germânica estava na impossibilidade de a parte retroceder de uma condição que havia criado ou colaborado para criar, de modo que aquilo que determinava a preclusão não era uma decisão judicial ou um julgamento, mas uma alegação ou admissão no processo – que a parte estava proibida de contrariar . 2 O estoppel by record , derivação da preclusão germânica, era um verdadeiro estoppel , assim como o estoppel by deed e o estoppel in pais . A própria discussão em torno do significado terminológico de estoppel deixou clara a sua ligação com a vedação de comportamento contraditório. Alegou-se que o termo estoppel tem raiz na palavra francesa estoupe , que deu origem à palavra inglesa stopped, o que explicaria o motivo para se falar em estoppel para qualificar a situação do sujeito que tem a sua boca fechada – com uma estopa de pano – para falar algo em contrário àquilo que se já falou. 3

Ora, o estoppel , que em sua primitiva modalidade constituía proibição de contrariar conduta praticada em processo anterior – estoppel by record – constitui uma variante da boa-fé. Henry Herman, em um dos mais relevantes livros sobre o estoppel escritos na Inglaterra, demonstra a umbilical relação entre estoppel e good faith 4 e a célebre obra de Erwin Riezler, 5 mencionada no importante trabalho de Fiorenzo Festi, 6 evidencia uma forte afinidade entre o estoppel e a proibição de venire contra factum proprium . A mesma ligação está presente na obra de Marie-Emma Boursier sobre o princípio da lealdade no direito processual. 7

É certo que, depois de um tempo, o estoppel by record se desligou da conduta praticada no processo anterior, evoluindo para o estoppel by judgment e depois para o collateral estoppel . Porém, mesmo no processo germânico admitia-se a preclusão quanto ao resultado da prova 8 – que, neste processo, tinha praticamente a força de um julgamento –, vendo-se no “resultado da prova” uma situação com a qual o litigante colaborou para criar .

A coisa julgada romana começou a aparecer no direito inglês em virtude da influência eclesiástica e por obra da conquista normanda de meados do século XI. Já nas primeiras décadas do século XII, sob o império dos reis normandos, a res judicata foi introduzida no direito inglês mediante as Leges Henrici . 9 A ideia de res judicata levou as Cortes inglesas a associarem o estoppel ao julgamento final. Robert Millar narra caso – de 1293 – em que se rejeitou o estoppel sob o argumento de que o veredito não havia sido seguido pelo julgamento, e outro – do início do século XV – em que se decidiu que o estoppel depende do julgamento final. 10 A função da res judicata , de encerrar a discussão do litígio, provavelmente colaborou para tanto. Contudo, o que restou, como consequência concreta da elaboração das Cortes à luz da res judicata , não foi a conclusão de …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-dever-de-comportamento-com-boa-fe-e-proibicao-do-venire-contra-factum-proprium-1-fundamentos-da-extensao-da-coisa-julgada-as-questoes-inclusive-em-beneficio-de-terceiros/1734145212