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Revista de Direito do Trabalho - 217 - 06/2021

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11. Função e Parâmetros para a Atuação dos Membros da Câmara de Recursos da Previdência Complementar

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Autor:

DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS

Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. MBA em Finanças pelo IBMEC. Procurador Federal da AGU. Professor no MBA Executivo em Economia e Gestão: Previdência Complementar da FGV/DF. Foi Procurador-chefe substituto na Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Membro consultor da Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/SP. Sócio fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES Brasil. Diretor do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar – IPCOM. danilo.miranda@camesbrasil.com.br

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário

Resumo:

O artigo aborda o papel da câmara de recursos da previdência complementar. Atuando como instância recursal das decisões de aplicação de penalidades proferidas pelo ente fiscalizador, verifica-se que seus membros devem possuir imparcialidade e capacidade técnica para exercício de suas funções. Mas sua atuação deve ser guiada também pelo princípio da proteção dos participantes e assistidos, observados os limites legais aplicáveis, como delineado neste artigo.

Abstract:

The article analyzes the role of appeal chamber in private pension system. By judging the decisions of the pension supervisor that apply penalties, their members have to be impartial and have the technical capacity to exercise their functions. They have also to be guided by the main rule of protection of participants and beneficiaries, observing the legal limits for that, as exposed in the article.

Palavras-Chave: Previdência complementar – Câmara de recursos da previdência complementar – Competência – Membros – Parâmetros para atuação

Keywords: Private pensions – Private pension system appel chamber – Jurisdiction – Members – Operating rules

Para citar este artigo: MARTINS, Danilo Ribeiro Miranda. Função e parâmetros para a atuação dos membros da câmara de recursos da previdência complementar. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. vol. 217. ano 47. p. 185-196. São Paulo: Ed. RT, mai./jun. 2021. Disponivel em: inserir link consultado . Acesso em: DD.MM.AAAA.

O regime de previdência complementar, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, encontra sua conformação constitucional no artigo 202 da nossa Carta Maior.

Integrado ao sistema de seguridade social, por meio de arranjos privados, a previdência complementar oferece proteção aos riscos sociais para além da proteção básica oferecida pelo Estado por meio do regime geral (art. 201 , CF/88) ou dos regimes próprios (art. 40 , CF/88).

Cumpre notar que, com a alteração promovida no artigo 40 da Constituição pela Emenda Constitucional 103/…

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-funcao-e-parametros-para-a-atuacao-dos-membros-da-camara-de-recursos-da-previdencia-complementar-doutrina-nacional-especial-previdencia-complementar-grandes-desafios/1679987879