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Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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11. Inadmissibilidade da desconsideração do negócio jurídico privado pelo Fisco

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11. Inadmissibilidade da desconsideração do negócio jurídico privado pelo Fisco

Resumo: Negócio jurídico de direito privado. Desconsideração pelo fisco. Sujeição da validade do negócio jurídico a razão econômica que lhe seria inerente. Inadmissibilidade. Inexistência, à época, da norma antielisiva do CTN 116 parágrafo único. Auto de infração tributário. Nulidade. Falta de justa causa.

Palavras‑chave: Negócio jurídico – Desconsideração pelo Fisco – Inexigibilidade de norma antielisiva – Nulidade.

Sumário: I. Introdução e histórico dos fatos – II. Ilegal desconsideração do negócio jurídico por iniciativa da própria Administração Pública. Ofensa ao princípio da estrita legalidade e tipicidade tributária – III. Ilegalidade da sujeição da validade do negócio jurídico a uma razão econômica que lhe seria inerente – IV. Ilegalidade da aplicação da Resolução 2.138/1994 à relação jurídica tributária entre a Contribuinte e a Fazenda Pública – V. Conclusão – VI. Resposta aos quesitos formulados.

I. Introdução e histórico dos fatos

Honra‑nos a empresa Vitória Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Vitória DTVM), formulando consulta acerca possibilidade de questionamento judicial da regularidade jurídica do auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF ou Receita), do Ministério da Fazenda, em face Vitória Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Vitória DTVM), nos autos do processo administrativo 10880.012239/98‑41.

Para os fins da presente consulta, destacamos os seguintes pontos que emergem da análise dos referidos autos.

Trata‑se de processo administrativo fiscal instaurado por provocação do Banco Central do Brasil (Bacen) que, instado pela Comissão

Parlamentar de Inquérito do Senado Federal (CPI dos Precatórios), apurou denúncias de esquemas para obtenção e pulverização de lucros aferidos em negociações de títulos públicos (letras do tesouro de vários estados da federação).

O relatório elaborado pelo Bacen entendeu que a Vitória DTVM teria obtido expressivos lucros com a colocação de letras do tesouro do Estado de Santa Catarina, os quais teriam sido camuflados por meio da contabilização de prejuízos em contas de receitas. O relatório ainda sugeriu que esses prejuízos teriam sido forjados, por meio da simulação de operações de liquidação futura com outras empresas, em particular, com a Maglaus e a Creative, razão pela qual foi encaminhado para as

providências da Receita.

Da parte do Bacen, foi decretada a liquidação extrajudicial da Vitória, a qual, um ano após (1998), foi encerrada, com base no art. 44 da Lei 6.024/1974 (“inexistência de prejuízo”) com a aceitação da proposta retomada das atividades econômicas da empresa apresentada por seus controladores.

A Receita Federal, por sua vez, instaurou o processo administrativo supracitado e iniciou a verificação fiscal das operações da Vitória. As diligências efetuadas e os exames procedidos pela SRF foram expostos no Termo de Verificação Fiscal 001, que resultou no lançamento do auto de infração em comento.

Da análise do referido Termo, verifica‑se que a Receita basicamente se valeu das evidências colhidas pelo Bacen, de depoimentos dos representantes das empresas Maglaus e Creation e de interpretações econômicas dos fatos que assumiu serem verdadeiros, para inferir que as operações realizadas entre estas e a Vitória teriam sido simuladas no …

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15 de Junho de 2024
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