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Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

11. O Direito do Trabalho e o Paradoxo da Intervenção Estatal no Domínio Econômico Contemporâneo

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Autores:

ATALIBA TELLES CARPES

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (Teoria Geral da Jurisdição e Processo). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUCRS. Advogado, consultor e parecerista. atalibacarpes@gmail.com

MATEUS TOMAZI

Mestrando em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Advogado. mt.tomazi@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Após um período de reformas legislativas de cunho flexibilizatório das relações de trabalho, beirando, em alguns casos, a precarização dessas, um novo fenômeno mundial gera distorções no cenário socioeconômico. A Covid-19 e a necessária quarentena adotada como forma de combate aos efeitos danosos desse surto viral colocou em xeque o discurso liberal-legislativo, uma vez demandada maior avidez assistencialista por parte do Estado. O presente artigo visa explicitar o movimento liberal e sua guinada em sentido contrário, apontando algumas lacunas históricas, uma vez que seus rumos poderiam ter sido mais bem elegidos. Para isso, utiliza-se como ponto de partida a análise do chamado trabalhador intermitente, figura de considerável potencial didático para fins de explicitação do referido movimento. O artigo se presta também a estabelecer possíveis parâmetros a serem adotados em momentos futuros para uma melhor estruturação de algumas perspectivas do Estado. Conclui-se que, ainda que com positivas intenções, o movimento flexibilizatório pode ter encontrado cabo dentro do atual contexto, posto que não há a possibilidade de contorno do fenômeno extraordinário por meio dos mecanismos comumente por ele utilizados. Para seu desenvolvimento, foi adotado o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.

Abstract:

After a period of legislative reforms of a more flexible nature in labor relations, a new global phenomenon creates distortions in the socioeconomic panorama. The Covid-19 and the necessary quarantine state adopted as a way of combating its effects isolated the liberal legislative discourse, once the State was more asked for assistance. This article aims to explain the liberal movement, the advent of its turn in the opposite direction and to point out the gaps left by the past movement, since its directions could have been better chosen. It concludes that, although with positive intentions, the flexibilization phenomenon may have found its end, since there is no possibility of circumventing the extraordinary phenomenon through its mechanisms.

Palavras-Chave: Relações de Trabalho – Flexibilização – Intervenção – Assistência – Planejamento

Keywords: Labor Relations – Flexibilization – Intervention – Assistence – Planning

Para citar este artigo: Carpes, Ataliba Telles; Tomazi, Mateus. O direito do trabalho e o paradoxo da intervenção estatal no domínio econômico contemporâneo. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social . vol. 218. ano 47. p. 249-273. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2021. Disponível em: inserir link consultado . Acesso em: DD.MM.AAAA.

1. Introdução

Crises econômicas, avanços tecnológicos e pandemias globais: novos tempos. É possível apontar tais fenômenos como causas centrais das diversas reformas legislativas ocorridas pelo mundo, em especial nas últimas duas décadas, sobretudo na seara laboral. Igual é a reformulação da legislação trabalhista que ocorre atualmente no Brasil, também alocada sob tal viés.

Não que haja a necessidade de se eclodir uma hecatombe argumentativa para fins de implementação de uma reforma, qualquer que ela seja. Contudo, especificamente, essas tais metamorfoses legislativo-laborais, globalmente, vêm sendo realizadas tendo tais fenômenos como ponto de partida. Isso se deve ao fato de que, claramente, sua implementação não seria de todo pacífica, tanto no que tange à concordância de parcela da sociedade e dos responsáveis para sua elaboração e aprovação, na figura do Poder Legislativo, quanto pelo momento elegido para que fossem dados seus passos iniciais.

Na esteira das alterações ocorridas em território estrangeiro, a “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 de 2017) foi aprovada no Brasil, focada em uma necessária – porém, tímida – atualização de alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (códex trabalhista do país). Mas, principalmente, a dita inovação legal possui foco na promoção de uma maior autonomia individual do trabalhador perante seu empregador e consequente menor intervenção estatal em tal relação. Destacam-se como exemplo de tal movimento a consolidação da figura do trabalhador intermitente e a inauguração do trabalhador “hipersuficiente”. Houve, portanto, uma flexibilização da lei trabalhista, marcada por sua rigidez em tempos pretéritos. 1

As dúvidas surgidas no período pós-Reforma têm de ser examinadas sob ótica complexa, que pondere não só o texto legal e suas consequências, mas também seus antecedentes, coadunando-se nas intenções enraizadas nos dispositivos legais. Entretanto, em meio a tais questionamentos e perspectivas possíveis sobre as normas reformuladas, tenta-se depreender desse complexo exame, de forma despida de qualquer véu ou viés cognitivo que evidencie um vício em tal análise, o apontamento de incongruências. Só há melhora daquilo que está posto por meio da reflexão, e é justamente a isso que este texto se propõe.

No transcurso desse período ocorreram fenômenos específicos que, ironicamente, demandam posicionamento em contramão do proposto pela reforma, por necessidade muito mais urgente do que a tentativa de reformulação de determinado paradigma. Aqui, refere-se em especial à pandemia causada pela Covid-19, 2 que teve como um de seus principais desdobramentos o “simples” fato de os indivíduos terem de parar de trabalhar. Ora, não se está falando em maior ou menor autonomia da vontade do trabalhador, liberalismo ou conservadorismo econômico: sem trabalho, não há renda; sem renda, não há alimento; sem alimento, há fome. As complexas ideias e formas de pensar a estrutura de um país acabam sendo pormenorizadas dado que pessoas estão morrendo em ritmo anormal, e tantas outras podem seguir o mesmo caminho.

É então invocada a intervenção do Estado, tão criticada outrora, figurando esse como indispensável e quase único ente capaz de sustentar a mínima dignidade dos indivíduos que o compõem. Reconhece-se que situações caóticas não são – e não devem ser – parâmetro para que se molde a vida em sociedade em seu fluxo “comum”, considerando que uma pandemia em escala global não é algo que se viva todos os dias. De toda sorte, há intrigante fato social que, de certa forma, destrona um posicionamento fixado sem consenso amplo, em sentido contrário às medidas tomadas perante a pandemia.

Intenta-se neste estudo, em um primeiro momento, perceber a ideia de flexibilização proposta pelas alterações legislativas trabalhistas recentes, em especial a Lei 13.467/17 . Diante desse plano de investigação, elegeu-se …

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23 de Abril de 2024
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