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Ecocídio - Ed. 2023

Ecocídio - Ed. 2023

1. Danos Massivos Ambientais no Mundo

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Sumário:

O reconhecimento do meio ambiente como bem jurídico 1 a ser tutelado pelos Estados, seja direta 2 ou indiretamente 3 , acarreta seu envolvimento em diversas áreas do Direito: Ambiental, Agrário, Civil, Trabalho, Administrativo, Tributário, Internacional etc. Como ultima ratio , o Direito Penal alcança o meio ambiente quando todos os outros meios jurídicos forem insuficientes a promover a proteção desejada.

Observe-se, todavia, que o interesse na proteção do meio ambiente se dá, a princípio, na seara nacional, e daí se propaga ao palco internacional 4 . Nesse âmbito, as questões ambientais são objeto tanto do direito privado como público 5 , este último campo de abordagem desta obra.

Entre suas subdivisões – especialidades – do direito, tem-se o Direito Internacional do Meio Ambiente 6 (DIMA), cujo objeto são as normas de direito internacional que se debruçam sobre o tema 7 . Entretanto, a fragmentariedade do direito internacional ambiental – e a proteção legal ao meio ambiente como um todo – provocam o fenômeno inverso do que se almeja: documentos precipuamente simbólicos 8 .

Há, ainda – em contraste à pluralidade de dispositivos legais de Direito Ambiental – um déficit normativo no que tange à criminalidade ambiental internacional. Mesmo se considerando o caráter antropocêntrico da área penal 9 , é reveladora a observação de que não há dispositivos jurídicos a tratar de danos massivos ao meio ambiente. Este Capítulo cuidará de expor casos de repercussão internacional cujos danos ambientais sejam significativos (considerados ecocídio) e a respectiva reverberação jurídica.

Antes, deve-se ponderar se a criminalidade ambiental é matéria de direito internacional ou nacional. De fato, como a própria organização do direito internacional pressupõe, não há hierarquia entre direito interno e externo 10 . Assim, o interesse do direito internacional, na seara penal, será sempre também do direito nacional, haja vista a relação de complementaridade/subsidiariedade entre as jurisdições.

Tratando-se de danos ambientais massivos, dada a importância do bem a ser protegido para o regular exercício de todos os direitos dos seres humanos, a dimensão daqueles irá definir se haverá atenção do direito internacional ao caso. Não raro, as consequências dos desastres ambientais são transnacionais 11 , impondo dúvidas sobre a fronteira entre o direito nacional e internacional (ou seja, quando há interesses regional e/ou global na demanda).

Nesses casos, importa verificar se a conduta que gerou os danos é tipificada como crime no direito interno, mesmo que com elementos de extraterritorialidade. Nessa hipótese, o crime comum implicará apenas o Judiciário nacional, podendo conflitar com a norma, caso exista, de outro país atingido 12 .

Há, ainda, eventos de desastres ambientais ocorridos exclusivamente dentro de um território, mas de relevância internacional (como a extinção de determinadas espécies importantes para a biomedicina, ou com influência nas alterações climáticas). Estas hipóteses não podem ser descartadas como ecocídio – no plano internacional – simplesmente pelo fato de se restringir o dano – diretamente – apenas a um Estado; alguns países possuem dimensões continentais (Brasil e Canadá, por exemplo, são um pouco menores do que toda a Europa, incluindo a parte ocidental russa 13 ), e alguns danos massivos ao meio ambiente alcançam distâncias que, fossem localizados na Europa, certamente atingiriam as fronteiras de dois países ou mais.

Noutro prisma, os crimes supranacionais são uma resposta aos delitos de amplitudes e gravidades com poder de ameaçar os fundamentos da ordem internacional 14 , hoje, centrados na única Corte Penal permanente do mundo, o TPI. Eis a lacuna: não há previsão de um tipo penal para destruição massiva do meio ambiente, em tempos de paz, no Estatuto de Roma, apesar da vocação global que atrai essa dimensão do dano 15 .

O Direito Penal ainda é de competência exclusiva pública, mesmo na seara internacional. Ou seja, os instrumentos hoje predominantes na regulação de diversos aspectos do direito internacional (alheios aos instrumentos tradicionais), como normas técnicas, notações, bench-marks , rankings, códigos de conduta, protocolos informáticos 16 , não se prestam a normatizar crimes, o processamento e a aplicação de sanção.

Nesse restritivo aspecto, analisar casos legais de ecocídio no plano internacional seria, em tese, impossível, considerando-se o sentido estrito do termo “crime”, com descrição de uma conduta e a respectiva sanção tipificada em norma 17 . Todavia, partindo-se de uma definição de ecocídio nas leis nacionais existentes, projetos de lei e emendas ao TPI, a doutrina e a sociedade civil 18 classificam alguns casos de danos ambientais massivos como tal, possibilitando um estudo acerca da respectiva repercussão jurídica, senão na área penal, no campo indenizatório.

Mesmo assim, não é possível estabelecer quando se deu o primeiro ato de destruição massiva e sistemática do meio ambiente pelo homem na história, mas é possível elencar casos e situações, a partir de certos parâmetros. Primeiro, deve-se considerar a reprovabilidade do ato – dano ambiental – à época, senão legal, pelo menos moralmente. Segundo, verificar a capacidade de judicialização do caso, nacional ou internacionalmente. Terceiro, identificar a potencialidade destrutiva do evento, tendo em conta a capacidade tecnológica de alteração do meio ambiente.

Seguindo esse recorte, os primeiros movimentos internacionais atentos à capacidade humana de destruição do meio ambiente 19 se deram na década de 1970. Os ataques americanos durante a Guerra do Vietnã, entre 1955 e 1975, especialmente quando utilizados o Agente Laranja, receberam duras críticas na Conferência Internacional para o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, momento em que se mencionou, pela primeira vez, o termo “ecocídio”. A partir dali, houve um crescimento exponencial de textos internacionais com o objetivo de proteger o meio ambiente. Alguns países passaram a incluir o ecocídio em suas legislações, e a própria ONU cogitou incluí-lo no The Code . O crescimento de casos de danos ambientais massivos, paradoxalmente, também cresceu desde então.

De uma situação bélica (meio ambiente como alvo militar, na Indochina) a desastres como os provocados por desabamentos de barragens de rejeitos (Brumadinho e Mariana, no Brasil), os danos ambientais massivos se dão especialmente fora do contexto de guerra. Este fato é importante, pois, como visto, enquanto o Estatuto de Roma dispõe de crime específico para ataques ao meio ambiente num contexto de guerra 20 , não há qualquer dispositivo internacional que coíba, criminalmente, a mesma destruição em tempos de paz 21 .

Assim, apesar de o termo “ecocídio” ter sido cunhado a partir de uma conduta bélica, hoje o seu significado alcança diferentes situações.

A extração e o uso do petróleo são responsáveis, considerando-se como marco a revolução industrial, pelo exponencial desenvolvimento tecnológico no mundo, mas também pelos maiores desastres ambientais já causados pelo homem no planeta de que se tem notícia 22 . Desde a poluição gerada pela atividade em si até falhas no processamento e transporte, o número de eventos cresce proporcionalmente à demanda mundial pela commodity . Dos casos mais graves 23 , destacam-se a exploração do Delta do Níger (Nigéria), a extração de petróleo da areia betuminosa de Alberta (Canadá) e a prática do fracking (Estados Unidos).

Acidentes como a poluição química de Bhopal (1984), na Índia, e os desabamentos das barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) revelam que grandes eventos de destruição ambiental podem ocorrer também por negligência de pessoas naturais, jurídicas e do próprio Estado, ineficaz em aplicar as próprias leis de proteção ambiental.

Ao final do tópico, restará claro que, a despeito da recorrência e variedade de casos espalhados pelo planeta de destruição massiva do meio ambiente provocados pelo homem, as respostas jurídicas são quase sempre inexistentes ou insuficientes à punição/reparação dos danos causados, mergulhadas na precariedade das leis ambientais e nas dificuldades técnico-processuais inerentes à complexidade do tema.

Esses problemas são ampliados quando se trata de danos ambientais internacionais, ou seja, situações que, de alguma forma, repercutem em dois ou mais países. Na seara penal, simplesmente não existe tratado ou tribunal que cuide de danos massivos ao meio ambiente 24 . A seguir, estes casos serão analisados, apontando a repercussão judicial dos eventos.

1.1. O primeiro “ecocídio”: Indochina

O termo ecocídio foi cunhado por Arthur W. Galston 25 , fisiologista e biólogo vegetal, no final da década de 1960, em reflexão aos ataques militares americanos na região da Indochina. Antes de entrar no tema, todavia, é importante fazer uma breve contextualização.

À medida que a Guerra Fria se tornava uma realidade (1945), os países da Europa Ocidental lutavam para lidar com o legado colonial (no sudeste asiático) da recém-finda Segunda Guerra Mundial. O pretenso combate dos Estados Unidos ao comunismo, representado pela União Soviética, levou aquele país a atuar nas guerras da Coreia (1950) e do Vietnã (1956), que, mesmo diferentes e não correlacionadas diretamente, foram consideradas pelos americanos partes de uma guerra maior (Fria), como forma de contenção da expansão comunista 26 .

Até então, o Protocolo de Genébra, de 1925 27 , proibia o uso de asfixiantes, gases venenosos ou outros, além de métodos bacteriológicos, em guerras. Apesar de os Estados Unidos serem um dos autores do tratado, não o ratificaram à época. No mesmo período, os estudos científicos de herbicidas para a agricultura promoveram os primeiros “assassinos de plantas”, com o objetivo de atacar ervas daninhas específicas, quaisquer plantas inúteis ou prejudiciais às necessidades humanas: o 2,4-D (ácido 2,4-Diclorofenoxiacético) e o 2.4.5-T (ácido 2,4,5-Triclorofenoxiacético) 28 .

Uma combinação dos dois ácidos (chamada mistura 50:50 Agente Laranja 29 ) foi utilizada pelos militares americanos no Vietnã, entre 1961 e 1971. A operação “Ranch Hand ” tinha como objetivo americano reduzir a vantagem geográfica dos vietcongues 30 , escondidos debaixo da densa floresta do país (o que facilitava emboscadas contra os invasores estrangeiros), além de destruir sua fonte de subsistência alimentar. Para isso, foram despejados por aviões, apenas entre 1966 e 1969, de 15 (quinze) a 20 (vinte) milhões de galões do herbicida, desfolhando mais de 20 (vinte) mil quilômetros quadrados 31 de vegetação 32 , entre matas e manguezais.

Além da magnitude visível dos danos ambientais, o Agente Laranja provocou doenças de vários tipos, como cânceres, diabetes e malformações congênitas nos descendentes, não somente entre os veteranos vietnamitas 33 , mas também entre os americanos que se expuseram ao gás no Vietnã 34 .

O desastre ambiental e humano chamou a atenção de diversos cientistas e ambientalistas. Foram os primeiros, no entanto, que promoveram os maiores impactos na política militar herbicida americana. Em 1970, realizou-se a Conferência “Crimes de Guerra e a Consciência Americana”, idealizada por pesquisadores americanos. Arthur W. Galston apresentou seus estudos após 4 anos de pesquisa sobre os efeitos ecológicos e humanos do uso de herbicidas como arma na Guerra do Vietnã por meio da operação “Ranch Hand ”, concluindo que o que ocorria na Indochina era “ecocídio”, traçando um paralelo ao crime de genocídio 35 .

A motivação de Galston ao criticar o ecocídio no Vietnã era diferente das razões dos ambientalistas, que eram alvos de crítica do primeiro 36 . A insurgência contra o uso de herbicida durante uma guerra transcendia a massiva e deliberada destruição …

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13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-o-primeiro-ecocidio-indochina-1-danos-massivos-ambientais-no-mundo-ecocidio-ed-2023/2072293798