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Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023

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1. Sentença e Decisão Judicial

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1.ª Parte - Sentença

Decisão judicial e construção da solução jurídica

Sumário:

1.1. O primeiro problema: sentença como gênero de decisão judicial. As “sentenças interlocutórias” sobre pontos incidentes e emergentes

Nem todos os atos judiciais são pronunciamentos, e nem todos os pronunciamentos são decisões. O uso correto do termo, longe de ser mero capricho, é carregado de consequências jurídicas. O fato de um magistrado nominar dado pronunciamento como “despacho” não é capaz de atribuir a esse ato tal natureza, se ali houver conteúdo decisório. Sabe-se que isso é feito com frequência, talvez por costume que vem de longe, em todos os graus de jurisdição. Mas mesmo quem dá início à sua caminhada acadêmica sabe que um despacho não corresponde a uma decisão interlocutória, por exemplo, e de que disso se haverá de saber, de pronto, se contra tal pronunciamento poderá caber recurso, ou não, além de outras graves consequências jurídicas. Não se trata, apenas e tão somente, de uma “briga de palavras”, mas de saber a diferença real entre os fenômenos. E, a partir do momento em que a norma atribui consequências a determinados fenômenos que nomina, a busca por uma maior precisão não pode ser desprezada. 1

A lei processual hoje em vigor apresenta as diferenças entre os pronunciamentos judiciais em termos relativamente claros. O art. 203 do CPC de 2015 refere-se aos pronunciamentos do juiz, que são: decisões finais (sentenças) e interlocutórias e b ) despachos . Também nos tribunais poderá haver pronunciamentos de tal natureza, sob a forma de acórdãos (pronunciamento do órgão colegiado, cf. art. 204 do CPC de 2015) ou de pronunciamentos monocráticos (também chamados de ou unipessoais, p. ex., nos casos previstos nos arts. 932, 955, 1.030, 1.035, § 8º, 1.040, I, do CPC/2015). Há atos do juiz que não são pronunciamentos (p. ex., inquirição de testemunhas, cf. art. 456 do CPC/2015). Por isso, corretamente, o art. 203 do CPC/2015 não se refere a “atos”, como o fazia o art. 162 do CPC/1973 . Mais restritos que os despachos, os atos meramente ordinatórios podem ser praticados pelo servidor (cf. § 4º do art. 203 do CPC/2015).

Os lindes indicados nem sempre são suficientes para precisar as diferenças entre as figuras. O que hoje consta do Código de 2015 é resultado de longa evolução histórica, que nem sempre se deu de modo linear. Talvez a distinção entre sentença e decisão interlocutória seja a que mais tenha representado um problema no direito processual civil brasileiro. Na verdade, vários problemas. Um deles diz respeito à terminologia empregada ao longo dessa história, até se chegar ao Código de Processo Civil de 2015.

Antiga doutrina, com base nas Ordenações, empregava a expressão “sentença” como gênero, em vez de decisão. 2 Assim, …

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jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-o-primeiro-problema-sentenca-como-genero-de-decisao-judicial-as-sentencas-interlocutorias-sobre-pontos-incidentes-e-emergentes-1-sentenca-e-decisao-judicial/2072369357