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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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1. Perfil do Direito de Recorrer

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1.ª PARTE - TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Sumário:

1.1. Os recursos no quadro geral dos remédios processuais

O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina.

É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o próprio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do direito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”. 1 Essa concepção é bastante ampla e acaba por baralhar o direito de ação e o direito de recorrer – embora este possa ser compreendido por aquele, como se verá adiante.

Mais restrita é a concepção de Francesco Carnelutti, que minudencia o que vêm a ser as variações de remédios processuais. Segundo seu entendimento, os remédios processuais podem ser de dois tipos: a retificação de ato processual para a eliminação do vício é o primeiro deles. No direito brasileiro, encontra previsão no art. 282, caput , parte final, do CPC , que cuida do saneamento do vício com a repetição ou retificação do ato. As soluções para se atribuir ou para se negar eficácia ao ato viciado pertencem ao segundo tipo de remédio.

Na primeira hipótese, por razões de conveniência, reconhece-se eficácia ao ato porque o vício não foi arguido no tempo previsto pela lei processual. Diz-se, então, que o ato resta convalidado. O vício não chega a ser corrigido, de fato, mas o ato considera-se válido, como se não houvesse vício.

Na doutrina, costuma-se afirmar que o ato processual pode ser convalidado pela preclusão, pela coisa julgada e pela ausência de prejuízo. 2 Também na doutrina, alude-se à coisa julgada como “sanatória geral dos vícios do processo”. 3 A regra geral consiste em exigir-se haver manifestação da parte sobre o vício, sob pena de preclusão, salvo em se tratando de vícios cognoscíveis ex officio pelo juiz (art. 278 do CPC). Também não se decreta a nulidade do ato caso não haja prejuízo (cf. § 1.º do art. 282 do CPC).

Na segunda hipótese, encontram-se os remédios dedicados a negar eficácia ao ato viciado e, nesse caso, os remédios podem se manifestar de diversas formas. Os recursos são remédios processuais que se inserem nesta categoria. 4

Ve-se que, segundo essa opinião, os recursos se inserem entre os remédios processuais utilizados com o propósito de se negar eficácia do ato viciado. Usando-se a expressão “negar eficácia” em sentido amplíssimo, por certo os recursos serão considerados instrumentos que podem ser empregados com esse propósito. Mas ainda não chegamos, com isso, a uma definição precisa de recurso, ao menos à luz do direito processual civil brasileiro hoje em vigor. Com efeito, há recursos que são usados ora para reformar, ora para invalidar a decisão impugnada. Mas há recursos que podem ser empregados para se viabilizar a integração da decisão, tal como ocorre com os embargos de declaração. Voltaremos a esse ponto adiante.

Os recursos podem ter por finalidade anular ou reformar a decisão recorrida e, também, realizar sua integração. A integração da decisão recorrida pode se dar, de acordo com o CPC/2015 , não apenas pela atividade do órgão que proferiu a decisão recorrida – p. ex., ao se ordenar o retorno dos autos ao juízo a quo para que se examine algo que não foi considerado – mas, também, pelo próprio órgão que julga o recurso, cf. art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 .

Não é característica essencial dos recursos a circunstância de serem julgados por órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão impugnada. No direito brasileiro, os embargos de declaração, julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, são considerados espécie de recurso pela lei processual (cf. art. 994, IV e 1.022 e ss. do CPC/2015).

A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015) não é meio de impugnação . Ao se remeter ou se avocar, não se impugna a decisão, isto é, não se pugna contra , não se combate , a decisão, mas apenas se viabiliza seu reexame. É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos. Por essa razão, há quem afirme que a remessa necessária pode ser considerada um sucedâneo recursal. Voltaremos a tratar do assunto adiante.

Em síntese, pois, recursos são meios de impugnação que propiciam a reforma, anulação ou integração da decisão, na mesma relação processual.

1.2. Recursos e ações autônomas de impugnação: aproximações e distinções

Como observamos, ao lado dos recursos, existem outros meios processuais através dos quais se pode impugnar uma decisão judicial. Esses meios, sejam ou não considerados recursos, foram denominados, genericamente, remédios processuais. Tais remédios processuais ora revestem-se como recursos, ora como ações impugnativas autônomas.

Os recursos são caracterizados por serem exercitáveis …

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jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-os-recursos-no-quadro-geral-dos-remedios-processuais-1-perfil-do-direito-de-recorrer-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141495