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Constituição e Direito Penal - Ed. 2023

Constituição e Direito Penal - Ed. 2023

1. Dignidade da Pessoa Humana e Constitucionalização do Sistema Penal

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Sumário:

(...) Reconhecendo que a dignidade humana não é um conceito estático, mas que engloba o respeito à diversidade e requer uma abordagem dinâmica em sua aplicação nos diversos contextos num mundo pluralizado, em contínua mutação;

Reconhecendo que apesar da noção de dignidade ser criticada por alguns como muito abstrata, ela foi e continua sendo uma poderosa força organizativa que guia a humanidade rumo aos seus mais altos ideais e já demonstrou ser uma noção heurística de notável influência no discurso constitucional e sobre direitos humanos;

Reconhecendo que o conceito de dignidade humana enfatiza o caráter único e insubstituível de cada ser humano; que presume o direito de cada indivíduo de descobrir e definir o significado de sua própria vida; que pressupõe o respeito à pluralidade e à diversidade; e que carrega consigo a responsabilidade de honrar a dignidade de todos; (...)

Desejando que o século presente seja mais humano, justo e pacífico que o século XX; (...)

Nós, os signatários, solenemente emitimos a seguinte Declaração sobre a Dignidade Humana para Todos em Todos os Lugares: (...)

4. Deveres e Responsabilidades

Dignidade humana para todos em todos os lugares enfatiza o conceito da DUDH de que os direitos são acompanhados de obrigações e responsabilidades, não apenas dos Estados, mas também de todos os seres humanos com relação aos direitos do outro. Dignidade é um status compartilhado por todo ser humano, e a ênfase em todos e em todos os lugares deixa claro que direitos são caracterizados pela reciprocidade e envolvem deveres correspondentes. Todos deveriam preocupar-se não somente com a sua própria dignidade e direitos, mas também com a dignidade e os direitos de cada ser humano. Não obstante, a dignidade humana não é diminuída em razão de pessoas que não cumprem suas responsabilidades perante o Estado e os demais. (...)

8. Conciliação e Atuação Judicial

O reconhecimento da dignidade humana para todos em todos os lugares é um importante princípio constitucional e legal para reconciliar e resolver demandas envolvendo direitos humanos, assim como demandas entre direitos humanos e outros importantes interesses nacionais e sociais. A reivindicação mútua de direitos pode ocorrer no âmbito de decisões judiciais e pode ser facilitada se todos os envolvidos tiverem como foco o respeito à dignidade humana de todos. Quando a reivindicação mútua por direitos não é possível, a dignidade para todos pode contribuir para delinear o alcance desses direitos, definir os limites das restrições aceitáveis no exercício dos direitos e liberdades, e procurar alcançar o justo equilíbrio entre pretensões de direitos conflitantes. O respeito pela dignidade tem um importante papel não somente nas decisões judiciais, mas também na mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos. (...) 1

1.1. Preliminarmente

Embora – como bem salienta Jorge Miranda – não exista, na perspectiva da evolução histórica, uma relação necessária entre direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana 2 (bastaria recordar que a inserção da dignidade no direito constitucional positivo é fenômeno bem mais recente, em contraste com o reconhecimento dos direitos humanos e fundamentais), na quadra atual da trajetória do Estado Constitucional, o reconhecimento da íntima e indissociável – embora não exclusiva! – vinculação entre a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos e fundamentais e a própria Democracia, na condição de eixos estruturantes deste mesmo Estado Constitucional, constitui um dos esteios nos quais se assenta tanto o direito constitucional quanto o direito internacional dos direitos humanos 3 .

Da mesma forma, embora a conexão entre dignidade e direitos fundamentais não possa ser compreendida no sentido de uma total fungibilidade das respectivas noções (aspecto que será retomado mais adiante), inquestionável o compromisso do Estado constitucional contemporâneo, compreendido como um Estado Democrático de Direito, com o respeito, proteção e promoção da dignidade da pessoa humana. No caso da Constituição Federal Brasileira de 05.10.1988 (doravante CF), tal afirmação encontra sua melhor expressão no fato de que a dignidade da pessoa humana, tal como dispõe o artigo 1º, inciso III , da CF , constitui um dos (para muitos o principal) fundamentos da República.

Todavia, quando se busca definir o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana e mesmo quando está em causa o alcance da sua relação com os direitos humanos e fundamentais, o consenso praticamente se limita ao reconhecimento da existência e da importância desta vinculação. Quanto ao mais – inclusive no que diz com a própria compreensão do conteúdo e significado da dignidade da pessoa humana na (e para a) ordem jurídica considerada em seu conjunto e para o direito penal e processual penal de modo particular, segue farta a discussão em nível doutrinário e jurisprudencial.

Com efeito, se o fenômeno da assim chamada constitucionalização da ordem jurídica, aqui desenvolvida com foco na influência da CF sobre o direito penal (tomando aqui em sentido amplo, inclusivo do processo penal), tem sido amplamente difundido e justificado pela doutrina, bem como recorrentemente praticado na esfera prática, no âmbito das decisões judiciais individuais e colegiadas, não se poderá afirmar que tal processo de constitucionalização não mereça contínua reflexão crítica e nem sempre prima pela consistência jurídica desejável.

Aquilo que se observa em outros domínios (como é o caso do direito civil, apenas para ilustrar) também ocorre na seara penal, notadamente quando a aplicação dos princípios constitucionais (destacando-se aqui a dignidade humana e a proporcionalidade) serve – por vezes! – a praticamente qualquer propósito. Já por tal razão, seja pela sua relevância e atualidade, seja pelo espaço existente para revisitar e discutir o tema das relações entre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e o direito penal, animamo-nos, a partir de trabalho anterior, objeto de ajuste e atualização, a lançar algumas notas que, assim esperamos, possam eventualmente contribuir para o debate teórico e a efetividade da ordem constitucional brasileira.

Para iniciar e embasar a trajetória a ser trilhada nesta contribuição, vai consignado o nosso objetivo de, mediante especial consideração da evolução constitucional brasileira, apresentar e analisar como a dignidade da pessoa humana tem sido objeto de reconhecimento, proteção e promoção no âmbito da doutrina, mas especialmente da jurisprudência constitucional brasileira, razão pela qual serão priorizadas algumas decisões representativas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (doravante STF) de modo a avaliar como se compreende e aplica o princípio (e regra) da dignidade da pessoa humana no Brasil, designadamente na esfera da assim chamada constitucionalização do direito penal.

1.2. Dignidade no Estado Constitucional: conceito, dimensões e funções

A despeito das inúmeras tentativas formuladas ao longo dos tempos, notadamente (mas não exclusivamente) no âmbito da fecunda tradição filosófica ocidental, 4 verifica-se que uma conceituação mais precisa do que efetivamente seja esta dignidade, inclusive para efeitos de definição do seu âmbito de proteção na esfera do Direito, continua a ser um desafio para todos os que se ocupam do tema. Tal dificuldade, consoante exaustiva e corretamente destacado na doutrina, decorre certamente (ao menos também) da circunstância de que se cuida de conceito de contornos vagos e imprecisos, caracterizado por uma “ambiguidade e porosidade”, assim como por sua natureza necessariamente polissêmica 5 . Nessa perspectiva, embora com a devida cautela, há como acompanhar José de Melo Alexandrino quando bem averba que “o princípio da dignidade da pessoa humana parece pertencer àquele lote de realidades particularmente avessas à claridade, chegando a dar a impressão de se obscurecer na razão directa do esforço despendido para o clarificar” 6 .

Uma das principais dificuldades, todavia, reside no fato de que no caso da dignidade da pessoa humana, diversamente do que ocorre com as demais normas que definem e asseguram direitos fundamentais, não se trata de demarcar aspectos mais ou menos específicos da existência humana (integridade física, intimidade, vida, propriedade etc.), mas, sim, de uma qualidade tida por muitos – por mais reservas que se deva ter em relação a tal concepção! – como inerente (melhor seria atribuída e/ou reconhecida) a todo e qualquer ser humano. É precisamente nesta perspectiva que a dignidade passou a ser habitualmente definida como constituindo o valor próprio que identifica o ser humano como tal, definição esta que, todavia, acaba por não contribuir muito para uma compreensão satisfatória do que efetivamente é o âmbito de proteção da dignidade na sua condição jurídico-normativa. 7

A despeito das dificuldades, verifica-se, contudo, que a doutrina e a jurisprudência – especialmente para o efeito de “construção” de uma noção jurídica de dignidade 8  – cuidaram, ao longo do tempo, de estabelecer alguns contornos basilares do …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-preliminarmente-1-dignidade-da-pessoa-humana-e-constitucionalizacao-do-sistema-penal-constituicao-e-direito-penal-ed-2023/1982358356