Busca sem resultado
Direito Tributário - Ed. 2022

Direito Tributário - Ed. 2022

Capítulo 1. Sociedade, Estado e Direito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte I - Sistema Tributáro Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário

Sumário:

1.1. Sociedade

Associar-se ao semelhante tem sido uma das estratégias mais poderosas utilizadas pelas criaturas vivas no seu caminhar evolutivo. O ser humano, em particular, a tem usado com tanta engenhosidade, que se tornou senhor absoluto do planeta terra. Dentre todos os seres vivos, o ser humano é animal social por excelência .

Do núcleo familiar o homem retira substrato de sua formação inicial. Quiçá a família lhe bastasse! Não. A família, sociedade natural, porque não é ato de vontade nascer nessa ou naquela família, lhe é insuficiente. Ele, porque impregnado de valores, carências e desejos multifacéticos, junta-se a outras pessoas que com ele comunga dos mesmos interesses: forma clubes, associações e as mais diferenciadas formas aglutinativas, com o fito de realizar tarefas de toda sorte: religiosas, econômicas, culturais, esportivas, políticas etc. Seja por impulso instintivo, seja por ato de vontade, é sina vantajosa ao ser humano viver em sociedade.

De fato, isolamento pleno do ser humano é fato excepcional, como nos naufrágios, nos acidentes etc. 1 Em situação normal, o homem, prenhe de sentimentos e carências múltiplos, não se autorreproduzindo, desde seu início, já precisa de parceria para dar continuidade à espécie.

É que sem o outrem, o homem, em raras situações, até poderia, sozinho, satisfazer algumas das suas necessidades, mas, paradoxalmente, poderia perder a sua individualidade, porque à míngua de referenciais de sobrevivência intelectual, a não saber julgar seu sexo, seu comportamento, o bom, o mal, o belo, o feio, porque seu comportamento é enquadrado em um sistema de valores plurissubjetivos passados, presentes e projetados para o futuro.

É de notar, porém, que nem toda associação humana identifica-se com o conceito de sociedade. Um comício, uma passeata, são agrupamentos que perseguem uma finalidade. Mas sociedade ali não há. Faltam-lhes a nota da perenidade na busca dos seus objetivos. 2

Além disso, este animal social singular é um ser consciente que reconhece, na sua natureza associativa, algo maior do que o simples associativismo, típico de outras espécies que vivem em bando, moldadas sob o império do instinto de sobrevivência. As sociedades são humanas , dado que, conscientemente, estipulam regras explícitas de convivência social. 3

Alguns elementos caracterizam a sociedade: elementos de ordem material , como os homens e a base física; elementos formais , como as normas jurídicas, a organização e o poder, e elementos teleológicos , como a cultura, progresso, o bem comum. 4

Com efeito, o ser humano está na essência do conceito de sociedade, sendo dela seu elemento fundamental. Os homens, em sociedade, mantêm os mais variados vínculos. Tais relações sociais são travadas em uma base territorial e ou institucional que delimita o espaço em que atuam as regras da sociedade.

A esfera de atuação de cada homem é limitada pelo espaço do agir do outro. A sociedade carece, pois, de normas que delimitem o âmbito de atuação de cada membro, uns em relação aos outros, em relação à sociedade, e esta em relação a seus membros.

O poder, resultante das formas de organização social, se faz presente em toda sociedade. Ele é fundamental para intervir diante dos possíveis e inafastáveis conflitos humanos. Ao longo da história, não se identifica sociedade sem poder. Esse poder manifestou-se na força física, na capacidade econômica, no poder espiritual, 5 no mútuo consentimento, tudo segundo a pauta axiológica de cada povo e tempo histórico.

Por fim, toda sociedade, porque lastreada em seu elemento principal, o homem, busca certa finalidade 6 . Nas sociedades democráticas, o bem comum, que se antepara no ideal de justiça social e na dignidade da pessoa humana, deve ser objetivo supremo.

Fonte: elaboração própria.

1.2. Sociedade política

Os diferentes agrupamentos humanos, com seus objetivos específicos e limitados, já não resolviam, sozinhos, complexos problemas que eclodiam das interações sociais cada vez mais intensas e laboriosas, posto que transcendiam, de muito, suas possibilidades, necessidades e experiências até então vividas. Assim, em dado momento e realidade históricos, apareceu um tipo especial de poder que parametrizou uma forma singular de sociedade – a sociedade política – que se caracterizava por ser mais abrangente, seja em sua dimensão de atuação territorial, seja em relação à sua organização e fins almejados. De fato, grupos com interesses distintos disputavam o poder sobre a mesma base territorial; necessidades coletivas, indispensáveis à convivência de todos, eram requeridas (construção de estradas, segurança interna do grupo, serviços comunitários etc.); a manutenção da ordem se tornava imperativo e tudo isto estava a requerer um poder que, altaneiro, pairasse sobre os demais, tendo em vista a realização dos fins mais gerais: o poder político . São exemplos de tais sociedades políticas os clãs, as tribos, as cidades-estados da Grécia Antiga e o Estado moderno. 7

1.3. Estado

Pode haver sociedade política sem Estado. Mas, em havendo sociedade política, há, aí, a potencialidade de formação de um Estado . Derivada do latim status (estado, posição e ordem), a palavra Estado significa, ontologicamente, organismo próprio dotado de funções próprias , ou seja, o modo de ser da sociedade politicamente organizada, uma das formas de manifestação de poder. 8

Conforme assevera Celso Ribeiro Bastos:

“O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem. Pode-se até mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio de civilização. Nesse sentido o Estado aparece num momento histórico bem preciso (séc. XVI). Não se nega que a Antiguidade Clássica (As cidades gregas e o império romano) já apresentasse sinais precursores dessa realidade. Todavia, preferem os autores localizar o seu aparecimento no início dos tempos modernos, uma vez que só então, em última análise, se reúnem, nas entidades políticas assim denominadas, todas as características próprias do Estado, quais sejam, um povo, um território e um poder soberano.” 9

É o Estado, pois, uma sociedade organizada politicamente com assento em um território determinado, sob a tutela de um governo capaz de assegurar a ordem interna, afirmar-se com soberania na esfera internacional, tudo em vistas do bem coletivo, e sob as premissas, em um Estado democrático de direito, do supremo valor da dignidade da pessoa humana e da participação política dos seus cidadãos na construção da sua polis.

Fonte: elaboração própria.

1.3.1. Origem

Diversas teorias buscam identificar as causas do surgimento do Estado. Para a doutrina religiosa, o Estado foi criado por Deus . Deus teria designado o homem ou a família para exercer a autoridade estatal. Essa concepção aumentou significantemente a tendência absolutista existente nas monarquias da Idade Média. São expoentes dessa doutrina, dentre outros, São Tomás de Aquino, Santo Agostinho e Jaques Bossuet. No final da Idade Média e início da Idade Moderna, surge a doutrina do jusnaturalismo , a propugnar a desvinculação da religião das coisas do Estado, que encontraria fundamento nas próprias exigências da natureza humana. Para essa doutrina, existe um direito natural anterior ao Direito positivo, como algo inerente à própria humanidade. Nesta concepção, o Estado teve origem na própria sociedade e na ordem natural das coisas. 10

A doutrina do “contrato social” (contratualismo) remonta à Antiguidade Clássica com Aristóteles, tendo se intensificado durante a Idade Média. Para essa corrente, o Estado teve origem através da celebração de um pacto entre os homens, onde estes cedem parte de seus direitos individuais em prol de todo o corpo social. Tal acordo justifica todo o poder no mútuo consentimento de todos os seus integrantes, tendo o homem partido de um estado de natureza para um estado social. Destacamos, nessa doutrina, Thomas Hobbes, para quem o homem em seu estado de natureza encontrava-se em guerra de todos contra todos e o Estado consistiria na transferência total dos direitos individuais para a autoridade soberana que exerceria o poder comum. O Leviatã , para Hobbes, representava o Estado soberano, absolutista e detentor de todo o poder. 11

Outro contratualista foi John Locke. Para ele, o estado de natureza é regido pela igualdade entre os homens, regido apenas pelas leis da natureza. O homem não é mais lobo do próprio homem, como na visão de Hobbes, mas, por natureza, é pacífico, que decide, então, para proteger a propriedade, celebrar um pacto social para formar uma sociedade que tem por objetivos principais a realização do bem comum e a proteção de seus direitos e bens. Para Locke, o que instituiu a sociedade política foi o consentimento de todos os homens em reunir-se para formar um só corpo social, dotado de poder. Encontram-se aí as primeiras raízes do Estado democrático, baseado na vontade de todos, na legitimidade. Enraíza-se, ainda, na concepção contratualista, a visão do contrato social de Rousseau, para quem o homem cede todos os direitos naturais em prol da sociedade política. Tal vontade geral não seria a simples soma das vontades individuais, mas a união, em síntese, de todas elas, com o fito de alcançar o bem comum. Para Rousseau, essa vontade geral confundir-se-ia com o conceito de soberania, esta, inalienável, indivisível, absoluta e não residiria no Estado, mas no próprio povo. Saliente-se que Rousseau inspirou a Revolução Francesa e os movimentos liberais seguintes. 12

Jean Bodin e Ludwig Gumplowicz são expoentes da doutrina da violência ou da força . Para eles, o Estado foi originado da violência, vale dizer, da supremacia dos mais fortes sobre os mais fracos. Para Bodin, a sociedade nada mais é do que o produto da luta pela vida, onde vigora a sobrevivência do mais forte. Para Ludwig, o Estado é fenômeno social, resultante das ações naturais, em que há a subjugação de grupo social por outro e na criação de uma organização que lhe permite dominar o outro. 13

Em sede de discussão da origem do Estado, é precipitada atitude epistemológica reducionista. Sendo o Estado uma realidade sociológica que perpassa, em constante evolução, a história do homem, o mais correto é reconhecer um pedaço de verdade em todas as versões doutrinárias assinaladas, salvo, naturalmente, as relacionadas à origem divina ou de natureza metafísica.

1.3.2. Estado e Direito

Na esfera da intersubjetividade, potencializa-se a necessidade de regras de conduta. Dentre as mais variadas técnicas de organização social, de estabilização de expectativas normativas 14 e de planificação da conduta humana, destaca-se o Direito .

Com efeito, dentre as técnicas de controle social, como a moda, a religião e a moral, que também são sistemas normativos, o Direito é a mais eficaz, por que coercitiva. Onde houver duas ou mais pessoas e seus conflitos de interesses, o Direito está presente, organizando a sociedade, estabelecendo pautas de comportamentos, segundo os valores que vão se formando no fluir da história humana.

O Direito incide sobre fatos da vida. Com efeito, a partir de certa dimensão de valor, os fatos são, pelos poderes incumbidos de legislar, revistos e acomodados em um universo normativo, adquirindo, pela norma jurídica, valor jurídico. O universo das normas jurídicas forma o Direito.

Mas é preciso desvencilhar-se de qualquer posição doutrinária purista, a achar que o Direito é apenas norma jurídica. Com efeito, é impossível pensar o Direito sem imaginarmos que a norma jurídica incide sobre fatos da vida que, segundo concepção valorativa de certa época e lugar (valor), prevaleceu de tal modo que àquelas relações sociais (fatos) foram atribuídos peculiares e queridos efeitos normativos, segundo o modo de realização do Direito (modais deônticos): o obrigatório , o permitido e o proibido .

Fonte: elaboração própria.

Estado e Direito quase que se fundem. Como bem observa Norberto Bobbio, o processo civilizatório tem determinado uma convergência entre o Estado e o Direito, tornando-se o direito cada vez mais estatal, e o Estado, mais jurídico. 15

Esse conúbio entre o Estado e o Direito permite identificar quase uma correspondência biunívoca entre eles. Há vários ordenamentos jurídicos e várias ordens estatais. É que os ordenamentos jurídicos e os Estados mudam em função da época, do espaço e da cultura em que se assentam.

Isto quer dizer, por exemplo, que a ordem jurídica da Argentina é diferente do Direito brasileiro; bem assim, o Direito brasileiro assentado na Constituição Federal de 1946 é diferente do Direito pós 1988, sedimentado na Constituição Cidadã. Cada Estado tem o seu Direito . A envergadura normativa oriunda do direito positivado cria um peculiar modelo de Estado, e cada Estado engendra uma peculiar ordem jurídica para tudo se amoldar reciprocamente, segundo uma pauta axiológica de sociedade e de Estado.

Nas sociedades políticas de cunho religioso de antão, a autoridade divina era a legitimadora desse tipo de organização social. A esse modelo político-jurídico de organização, incumbia-lhe, essencialmente, as atividades de manutenção da segurança, costumes e cultos. Este tipo de organização do poder predominou, com certa estabilidade, até o Renascentismo, quando surge na Europa a ideia do Estado-nação , como novo modelo de organização política, sedimentado agora na autoridade do Monarca que, para isto, restringiu sensivelmente a autoridade divina como substrato do seu poder político. As normas jurídicas ainda tinham forte conotação proibitiva, mas era crescente a tônica do individualismo a fomentar de forma mais nítida a separação das ordens jurídicas privada e pública. 16

Conforme ainda assinala Diogo de Figueiredo Moreira Neto, já se buscava, naquela época, demarcar de forma mais precisa o campo de atuação estatal para que não fossem extrapolados os limites de “guardião da convivência ordeira, e garantidor de segurança externa e interna, o que deu surgimento ao Estado de Polícia , um produto jus político original do liberalismo, que foi o seu primeiro modelo de organização política.” 17

Em seguida, porque era preciso não só definir os limites de atuação dos indivíduos, impunha-se também conter o Estado para que este, com o poder que alcançara, bem superior aos dos indivíduos, não excedesse de suas funções. Ao substituir a vontade do Monarca pela suprema vontade da lei, estável e geral, aplicável tanto para indivíduo como para o Estado, foi gestado um novo modelo estatal, ainda de natureza liberal – o Estado de direito , como o segundo modelo de organização política do liberalismo. 18

Mas o liberalismo clássico, imbuído de sua pretensa neutralidade em relação aos fenômenos econômicos e sociais, sem neles interferir, posto que a mão do mercado a tudo conformaria, não dera conta que o poder econômico privado criava distorções a comprometer as próprias instituições liberais, que já não mais comporiam os diversos conflitos sociais engendrados em grande parte pelos novos paradigmas decorrentes das Revoluções Industrial e tecnológica.

Para conter os excessos do poder econômico privado, que encastelado no lucro, esquecia o homem; e para preencher as lacunas que a iniciativa privada não incorporava, impunha-se uma nova configuração estatal e sua nova roupagem jurídica – um Estado que interviesse na ordem econômica e social. Nascia o Estado intervencionista .

Nesse contexto, e em substituição ao Estado mínimo, próprio do Estado de polícia, ganha forma o Estado socialista e o Estado de bem-estar social . O primeiro, de vertente radical, pretende abolir a propriedade privada e, em nome da igualdade, concentra no aparato estatal o poder necessário para dominar os processos econômicos e sociais. O Estado de bem-estar social não monopoliza os processos econômicos e sociais, mas prevê mecanismos corretivos de intervenção e controle sobre as atividades privadas, na busca do equilíbrio entre esta ação e as liberdades fundamentais. 19

O sonho do Estado socialista parece marcado na queda do Muro de Berlim. Pelo recrudescimento do liberalismo, o Estado de bem-estar social tem sido atacado. Uma vez que, nos países ocidentais, o Estado é o centro catalisador do poder político, é perceptível, com a globalização e as modernas tecnologias de informação, oriunda da revolução tecnológica, uma participação crescente da sociedade civil que se organiza para fazer-se presente, participativa e decisivamente nas decisões políticas, em busca de um novo equilíbrio entre sociedade e Estado, razão pela qual vislumbra-se um novo modelo estatal.

Com efeito, por que os valores da sociedade mudam, o Estado e seu Direito estão, também, em constante refundação, sendo recomendável se indagar: que Estado nós queremos? Que roupagem jurídica deve revestir este modelo estatal?

Propugna-se por um novo modelo estatal que adote não somente a legalidade como premissa de sua existência, mas incorpore, definitivamente, a dignidade da pessoa humana como princípio imanente, lógico e ontologicamente do seu Direito positivado , posto que um Estado e suas teorias política e jurídica que não tenham o ser humano como referencial supremo, queda-se vazio de sentido à humanidade e à humanização.

1.3.3. Estatuto jurídico máximo: a Constituição

Porque é obra do Poder Constituinte Originário , que cria o Estado e o seu Direito primário, a ordem jurídica superior estatal tem se estruturado nas Constituições. Na linha do tempo, o constitucionalismo é conquista do século XVIII e está associado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, com a independência das treze colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa.

Juridicamente, a Constituição deve ser entendida como a lei básica e suprema de um Estado , que contém normas referentes à sua estruturação, à formação dos poderes públicos, forma de governo, aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos; e individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas. 20

Constituindo-se em norma superior do ordenamento jurídico de um Estado , todas as demais normas jurídicas à Constituição devem obediência, uma vez que é dela que retiram o substrato singular da normatividade jurídica – a sua validade. Norma jurídica que não se coaduna com os preceitos constitucionais vigentes deve ser expulsa do sistema, pois, juridicamente, não vale.

Conforme assevera Noberto Bobbio, 21 este modo de pensar o Direito é identificado com a teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico , de Hans Kelsen. As normas jurídicas não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores, estas, dependentes daquelas, de modo tal que subindo das normas inferiores até as superiores chega-se a uma norma suprema que não depende de nenhuma outra. Essa norma suprema seria a norma hipotética fundamental .

Fonte: elaboração própria.

Do ponto de vista formal, a Constituição teria apoio na norma hipotética fundamental, mas do ponto de vista sociopolítico, ela é a norma das normas, porque é criação de um poder que, em dada conjuntura espaço-temporal, pôde estabelecer um novo centro de produção jurídica, rompendo com a ordem normativa anterior. Este poder é o poder constituinte originário que, ilimitado e incondicionado juridicamente, prende-se, apenas, às circunstâncias políticas contemporâneas ao tempo em que se pôs em atuação e enquanto puder se sustentar como tal.

No entanto, a legitimidade da ordem jurídica, como pressuposto do exercício de qualquer poder, só pode estar amparada no supremo valor da dignidade da pessoa humana , o que requer, para implementá-lo, um estatuto jurídico-político comprometido com um Estado Democrático de Direito , porque este modelo estatal está comprometido com as potencialidades e o pleno desenvolvimento das capacidades humanas.

1.3…

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-sociedade-capitulo-1-sociedade-estado-e-direito-direito-tributario-ed-2022/1643176302