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Direito Constitucional: Ações Constitucionais

Direito Constitucional: Ações Constitucionais

1.1 Supremacia da Constituição

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1.1 Supremacia da Constituição

DOUTRINA

“(...) não se pode desconsiderar o princípio da supremacia da Constituição, ‘o qual impõe a necessidade de fazer incidir a decisão de constitucionalidade proferida pelo STF sobre a coisa julgada individual que contempla outra interpretação para a Constituição’. Com efeito, se considerarmos que esse princípio visa, entre outros aspectos, à ‘vinculação de todos os atos do Estado à Constituição’ no sentido de exigir ‘a conformidade intrínseca e formal de todos os atos dos poderes públicos com a Constituição’, e de que ‘a Constituição de um Estado é a norma suprema, ou seja, fundamental, pois nela é que buscamos a validade das normas existentes no ordenamento jurídico’, não pode, sob esse viés, a decisão de órgão judicial ordinário relativa à questão constitucional prevalecer em relação à decisão, ainda que posterior, do órgão responsável pela inteireza do direito constitucional.

Além disso, levando-se em consideração que a Constituição de 1988 ampliou a legitimação para a propositura de ação direta de in- constitucionalidade, além de ter, por meio da EC 03/1993, introduzido a ação declaratória de constitucionalidade, percebe-se facilmente que se deu maior ênfase ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: na Constituição de 1988 sobressai a relevância da supremacia da Constituição, pois, caso contrário, não haveria a preocupação em ampliação do rol daqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e, muito menos, não haveria se- quer a criação da ação direta de constitucionalidade.

Ademais, o próprio sistema processual brasileiro demonstra que a supremacia da Constituição deve ser sempre observada. Exemplo disso são os arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, ambos do CPC, os quais visam a obstaculizar a execução da sentença transitada em julgado, tendo em vista que ambos os artigos consideram ‘inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal’”.

ª Gross, Marco Eugênio. A posterior declaração de (in) constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição. Revista de Processo. vol. 185. p. 151. São Paulo: Ed. RT, jul. 2010.

“De acordo com a versão tradicional da teoria normativa, 1 o princípio da supremacia constitucional impõe-se pragmaticamente como uma concepção hierarquizada das normas que integram o ordenamento jurídico. De maneira bastante simplificada, pode-se dizer que na hierarquia normativa geral, 2 a posição mais alta é ocupada pela criação do poder constituinte originário, expressão da vontade do povo, e a mais baixa, sobretudo pela criação dos órgãos legislativos, compostos pelos representantes eleitos pelo povo. O controle de constitucionalidade, que é um corolário do princípio da supremacia constitucional, apresenta-se então como o procedimento de fiscalização que torna possível condicionar a validade de uma norma de posição hierarquicamente inferior à compatibilidade com uma norma de posição hierarquicamente superior. 3

Para cumprir seus propósitos, o controle de constitucionalidade, de acordo com a versão tradicional da teoria normativa, institucionalizou-se amparado na convicção de que ‘a dignidade da pessoa humana não é violada apenas por atos contrários à lei, mas também pela injustiça (Unrecht, literalmente: não direito) na forma da lei’. 4 Para a defesa da Constituição, ‘a técnica ofereceu dois corpos: o Tribunal Constitucional, qualquer que fosse o nome que se lhe desse (controle concentrado); e os demais tribunais, na aplicação do princípio geral de que a lei superior corta a inferior (controle difuso)’. 5 Condicionando o exercício da conduta do legislador, o controle de constitucionalidade, desde a Constituição brasileira de 1891, definiu-se como o procedimento de fiscalização que o Poder Judiciário exerce do respeito pela Constituição por parte do Poder Legislativo. (...) Envolto com a função de atualizar os valores constitucionais, o legislador termina incorrendo em desrespeito à Constituição não apenas quando age comissivamente, mas também omissivamente. 5 Vital Moreira e J. J. Gomes Canotilho asseveram que a violação da ordem constitucional ocorre tanto quando as ações estão em contrariedade ou desconformidade com suas regras e princípios, como quando as normas constitucionais não são dinamizadas e concretizadas pelos órgãos estatais que constitucionalmente estão vinculados a assegurar-lhes operatividade prática. 6 Em outras palavras, a Constituição impõe-se normativamente não só quando se faz o que ela proíbe, mas também quando não se faz o que ela impõe que seja feito”.

ª Pereira e Silva, Reinaldo. O controle de constitucionalidade das omissões administrativas por via de ação direta. Revista dos Tribunais. vol. 885. p. 69. São Paulo: Ed. RT, jul. 2009.

“A verdade é construída intersubjetivamente, a partir dos elementos do caso concreto e da observância aos precedentes. Segundo Streck:

‘É inexorável que eu venha combater toda e qualquer atividade discricionária, voluntarista ou decisionista do Poder Judiciário – e da doutrina positivista que guarnece tais posições. Registre-se minha posição firme – fundado na hermenêutica filosófica – no sentido de que “levemos o texto a sério”, entendido o texto como evento (…)’.

Desse modo, a determinação da norma jurídica a ser aplicada a cada caso deve se dar a partir da coerência das normas em face da totalidade das circunstâncias fáticas envolvidas e dos precedentes existentes, compatibilizando a norma da decisão com o ‘fechamento hermenêutico’ do ordenamento.

Assim, à luz do princípio da supremacia da Constituição, outra não pode ser a conclusão senão aquela que nos leva à unicidade do fenômeno hermenêutico: o processo de compreensão, interpretação e aplicação de um preceito jurídico é unitário e, por este motivo, tem sempre como ponto de partida a Constituição.

Em outras palavras, a Constituição serve de base para a compreensão do direito, determinando o sentido de todas as normas que compõem o ordenamento jurídico.

‘Assim, a unidade do sistema encontra seu fundamento na sua norma positiva superior, que é a Constituição. Do ângulo axiológico, buscar origem exógena para os princípios gerais do direito é colocar em risco valores universalmente consagrados na experiência jurídica do direito ocidental, como da segurança ou certeza jurídica e outros’.

Portanto, se toda concretização da norma é sempre uma concretização da própria Constituição, fica fácil concluir que toda interpretação (ainda que indiretamente) é sempre uma interpretação da própria Constituição.”

ª Costa, Rafael de Oliveira; Buzetti, Bruno Starke. Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012. Revista de Direito da Infância e da Juventude. n. 3. p. 73. jan. 2014.

“Tribunal Constitucional é o órgão autônomo que exerce a justiça constitucional. Por sua vez, justiça constitucional designa a instituição e o conjunto de institutos e técnicas que tem por objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Assim, a jurisdição constitucional exerce a justiça constitucional. ‘A noção de Justiça Constitucional é expressão que designa o conjunto de instituições e técnicas por meio das quais é assegurada a supremacia da Constituição, ao mesmo tempo em que propicia a ampliação do conteúdo inserido na Constituição escrita, através da jurisprudência constitucional’. 7

Maria Benedita Urbano traz as seguintes definições de Justiça Constitucional: ‘(1) Justiça Constitucional como a garantia jurisdicional da Constituição ou como a aplicação judicial da Constituição, vale dizer, como a intervenção dos tribunais na defesa da Constituição, através da resolução de questões jurídico-constitucionais; (2) Justiça constitucional como a jurisdição especializada encarregada de controlar a constitucionalidade das leis (sentido empregado por Kelsen); (3) Justiça constitucional como jurisdição especializada encarregada de aplicar a Constituição (sentido adotado por Cappelletti em algumas ocasiões); (4) Justiça constitucional como juris- dição especializada no conhecimento de determinados processos constitucionais (sentido por vezes utilizado por Zagrebelsky); (5) Justiça constitucional como um controle da constitucionalidade dos atos do poder; (6) Justiça constitucional como regulação jurídica de questões jurídicas à luz da Constituição; (7) Justiça Constitucional como solução de litígios de direito constitucional’. E conclui indicando que ‘Justiça constitucional é a totalidade da atividade judicial de aplicação da Constituição, seja ela realizada por tribunais especializados ou por tribunais ordinários, e seja ela praticada de maneira concentrada ou difusa’. 8

Em suma, justiça constitucional é a jurisdição especializada na defesa da Constituição, que é exercida por meio dos Tribunais Constitucionais, Cortes Constitucionais, Tribunais Supremos com competência constitucional ou até mesmo pela juris- dição ordinária no controle difuso e se exterioriza pelo conjunto de técnicas …

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-supremacia-da-constituicao-1-interpretacao-da-constituicao-direito-constitucional-acoes-constitucionais/1341523905