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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

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§ 225.º dos Atos Processuais em Geral

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TÍTULO IX – DOS ATOS PROCESSUAIS

Sumário:

§ 225.º Dos atos processuais em geral

1.085.Desenvolvimento, momentos e fases do processo

Os fins do processo civil mostrar-se-iam irrealizáveis sem energia idônea a impelir as atividades que lhes são intrínsecas. Fenômeno essencialmente humano, o processo, do início à entrega do bem da vida ao vencedor (retro , 229), consome (e dilapida) impulsos originários dos seus participantes na prática de atos específicos. Tais atos formam, desenvolvem e extinguem a relação processual. Chamam-se de atos processuais. A ordenação serial dos atos processuais, consoante particularidades (ou da respectiva inexistência) do objeto litigioso, determina o procedimento (retro , 105), tema de ampla análise anterior.

É hora de visualizar os atos em si mesmos. A noção de ato processual, primeira etapa dessa empreitada, arranca das profundezas da teoria geral do direito para acomodar-se no posto hierárquico mais elevado da ciência processual. Afinal, o processo compõe-se de atos processuais idealizados e ordenados segundo o notável e elevado escopo da atividade jurisdicional. Paradoxalmente, banalizou-se a afirmativa de a teoria dos atos processuais jamais ter sido elaborada de modo consistente. 1 A visão pessimista há de se aclarar com os decisivos e abundantes recursos hauridos na mencionada teoria geral do direito.

O primeiro passo reside na investigação da natureza do ato processual, a fim de ministrar-lhe conceito idôneo, à luz dos dados do direito positivo. Em seguida, passar-se-á à respectiva regulação. E convém mirar o conjunto, com o fito de não perder o sentido de proporção.

A lei processual utiliza, para alcançar os fins próprios do processo, unidades de movimento, ou ciclo evolutivo que se desenvolve de um princípio a um fim, chamado de momento. Assim, há o momento da propositura da demanda: a entrega da petição inicial em juízo. Um grupo de momentos constitui uma fase do processo. 2 O procedimento comum do processo de conhecimento divide-se, a esse propósito, em três fases (ou etapas): (a) fase da propositura, abrangendo o controle da admissibilidade da petição inicial e da resposta do réu: (b) fase da instrução, iniciada pela decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357) e que terminará na audiência de instrução de julgamento (art. 364, caput , parte inicial: “Finda a instrução...”); e (c) fase da decisão, iniciada com o debate e ultimada pela sentença (art. 366 c/c art. 316). Os que não visualizam os fenômenos nitidamente, assinalando a inserção da pretensão a executar sucessivamente à sentença, tornando complexo o objeto litigioso, o eventual cumprimento da sentença representaria a quarta fase. A tese não se harmoniza ao arranjo formal do CPC , pois o Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença – da Parte Especial subdivide-se em dois títulos, o primeiro relativo ao procedimento comum, o segundo ao cumprimento da sentença. Por sinal, o procedimento do cumprimento da sentença varia conforme a natureza da prestação e da qualidade do vencido. Não se cuida, portanto, de fase do procedimento tendente à formulação da regra jurídica concreta, mas outro procedimento, dotado das suas próprias fases.

O procedimento comum da expropriação no Livro III da Parte Especial – Do Processo de Execução – do CPC , técnica concebida para realizar prestações pecuniárias a cargo do vencido, compartimenta-se em três fases – (a) inicial; (b) culminante; e (c) final –, 3 que correspondem, conforme síntese inspirada, aos atos de penhora de alienação e de pagamento. 4 Emprega-se também a nomenclatura proposição, instrução e entrega do produto a essas fases. 5 Elas também podem ser visualizadas no cumprimento da sentença.

O ato processual compõe o momento do processo, inserindo-se, desse modo, no conjunto dinâmico que persegue os fins da relação processual. Mas, a menção constante a “atos” processuais não pode ignorar que se trata de uma espécie do gênero dos fatos processuais, posto que sejam os atos predominantes na relação processual. Há outras possibilidades, que necessitam da devida explicação.

1.086.Fatos jurídicos processuais

Os acontecimentos da vida interessam, ou não, ao direito objetivo. 6 Parece excessivamente óbvio que ao direito interessam os acontecimentos que têm previsão normativa. Esses acontecimentos se encontram descritos, abstratamente, no suporte fático (ou elementos de incidência) da norma jurídica.

Tal fórmula assinala a previsão de certo acontecimento, ou fato da vida, em virtude de juízo de valor a respeito da sua relevância à vida em sociedade, na norma jurídica. 7 Os suportes fáticos contemplam, no sentido mais largo, duas espécies de acontecimentos: (a) eventos, porque originários da órbita física ou animal; e (b) condutas, derivadas as ações e omissões humanas. A incidência da norma na hipótese de fato constante do suporte fático, suficientemente, transforma as condutas e os eventos em fatos jurídicos. Os que não alcançam semelhante estatura, porque irrelevantes, consideram-se fatos naturais.

Os fatos jurídicos se organizam consoante diretrizes variadas. A lei processual, considerando o modo como os figurantes do processo afirmam os fatos no processo, e os efeitos que os fatos objeto dessas afirmações produzem no decisum do órgão judiciário, agrupa-os em quatro categorias: (a) constitutivos; (b) impeditivos; (c) modificativos; (d) extintivos (retro , 312).

Existem, como já assinalado, outras possibilidades. E a lei processual não é indiferente a elas. O art. 771, caput , inovadoramente alude aos fatos processuais e, não sem exagero, atribui-lhes eventual força executiva. Tal menção, abstraindo o problema da força executiva, torna obrigatória sistematização desses fatos. Fatos jurídicos que decorrem de eventos, e, portanto, independentemente da ação ou da omissão humanas, escapam ao esquema anterior. São os fatos jurídicos em sentido estrito. E há fatos jurídicos, sem dúvida de maior realce, originados da ação humana. Chamam-se, por esse motivo, de atos jurídicos em sentido lato (lato sensu). 8 E comportam ulterior subdivisão: (a) provindo o ato da ação ou omissão humana, sem o propósito específico de produzir efeito jurídico, envolvendo a conduta em si mesma, idônea a surtir os efeitos necessários, predeterminados “pelas normas jurídicas respectivas, e invariáveis”, trata-se de ato jurídico em sentido estrito (stricto sensu); 9 ao invés, (b) havendo positivamente a intenção de produzir efeito jurídico predeterminado – por intermédio de manifestação ou declaração consciente da vontade, “em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, dentro de limites predeterminados e de amplitude vária, o poder de escolha de categoria jurídica e de estruturação do conteúdo eficacial das relações jurídicas respectivas” –, 10 cuidar-se-á de negócio jurídico; e, ainda, (c) provindo o ato da conduta, em algumas situações abstrai-se a relevância da vontade humana, considerando apenas o fato daí gerado, criando, assim, a subespécie do ato-fato jurídico.

A essas categorias básicas, porque há outras subdivisões cabíveis – por exemplo, os negócios jurídicos se dividem em unilaterais, bilaterais e plurilaterais, dentre outras classes –, juntar-se-á outro ingrediente essencial: os planos da existência, da validade e da eficácia. Em primeiro lugar, o ingresso no mundo jurídico do ato ou do negócio pressupõe o atendimento suficiente de certos elementos, tal como descritos no suporte fático. É o plano da existência.

Diz-se existente o ato ou negócio que preencheu, suficientemente, os dados previstos no suporte fático, ditos seus elementos. Às vezes, porém, o preenchimento dos elementos ocorre deficientemente, e, nesse caso, vencido o patamar da existência, passa-se ao plano da validade.

Por fim, há fatores que permitem, ou não, a produção dos efeitos próprios do ato ou do negócio.

É atitude pouco comum repassar os fatos jurídicos nos planos da existência, da validade e da eficácia, em particular no tocante aos negócios jurídicos. Na realidade, a certa altura sentiu-se aflitiva necessidade de aclarar e reorganizar a matéria. E lograram-se resultados convincentes, principalmente no tocante ao negócio jurídico. 11

Em relação aos elementos, ou seja, o que compõe a existência jurídica do negócio, a análise exige necessários graus progressivos de abstração, conforme se tenha em mente a figura genérica do negócio e seu tipo concreto. Classificam-se do seguinte modo: (a) elementos gerais, que integram todos os negócios; (b) elementos categoriais, que são próprios de cada tipo de negócio; e, por fim, (c) elementos particulares, que existem em determinado negócio. Os elementos gerais se subdividem nos seguintes: (aa) intrínsecos (a forma; o objeto; e circunstâncias negociais); e (ab) extrínsecos (o tempo; o lugar; e o agente). Por sua vez, há dois tipos de elementos categoriais: (ba) essenciais, ou inderrogáveis, sem os quais não se configura o negócio em determinada categoria; e (bb) naturais, ou derrogáveis, que comportam alteração pela vontade da parte sem desfigurar o negócio no conjunto da sua classe. Os elementos particulares são os agregados ao negócio mediante a vontade dos parceiros; por exemplo, o termo e a condição.

Problema particular consiste na relevância da vontade do agente como elemento de existência do ato processual. A vontade do …

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16 de Junho de 2024
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