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Curso de Processo Civil Completo

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11. Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias

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Sumário:

11.1.Arbitragem

Inobstante a jurisdição estatal, isto é, o poder instituído pelo Estado para solucionar os conflitos de interesses mediante a aplicação do ordenamento jurídico, existem outros métodos, denominados alternativos, para igualmente obter a resolução das controvérsias. O que caracteriza e une essas outras formas de composição é justamente a independência ou dissociação da atuação jurisdicional típica, ou seja, da atuação do Poder Judiciário.

Dentre eles, destaca-se a arbitragem diante de sua crescente utilização no sistema brasileiro e dos resultados eficazes que vem sendo obtidos. Ela consiste na possibilidade, prevista pela lei, das partes livremente pactuarem que eventual conflito futuro será resolvido por um terceiro imparcial, escolhido por elas e que não exerça o poder estatal.

A disciplina desse método alternativo está na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 , com as alterações da Lei 13.129, de 26 de maio de 2015 . A decisão arbitral equipara-se à decisão judicial e tem força, inclusive, de título executivo judicial, a teor do disposto no art. 515, VII, do Código de Processo Civil e no art. 31 da própria Lei 9.307/96 .

Como já mencionado no item 3.2, chama a atenção o fato do art. 3º do Código ter previsto, em seus §§ 1º e 2º, a permissão da arbitragem e a promoção, pelo Estado, da solução consensual dos conflitos. Isso …

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17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/111arbitragem-11-metodos-alternativos-de-resolucao-de-controversias-curso-de-processo-civil-completo/1620616179