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A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

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1.1.2 As transformações do Estado de Direito à luz de paradigmas pós-modernos

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1.1.2 As transformações do Estado de Direito à luz de paradigmas pós-modernos

As incertezas promovidas pelos questionamentos pós-modernos permeiam diversas discussões no âmbito da ciência jurídica, as quais refletirão diretamente nos contratos eletrônicos e na proteção do consumidor. E é a partir das mutações dos conceitos de “direito” e “estado” que se analisará como deve ser entendida uma relação jurídica privada na pós-modernidade.

Sem pretender esgotar o tema, serão confrontadas as modificações que o conceito moderno de Estado e Direito sofreram, que consiste na passagem do Estado Liberal e do Direito Positivista para o Estado Social e o Direito Pós-Positivista, levando em conta tão somente os ideais e os fatores preponderantes desses elementos que promoveram significantes modificações na Ciência do Direito.

O Estado de Direito foi fruto dos ideais surgidos com a Revolução Francesa, sendo “uma oposição histórica e secular, na Idade Moderna, entre a liberdade do indivíduo e o absolutismo do monarca”. 72 Esse primeiro Estado de Direito se alicerça nos princípios de liberdade individual e separação dos poderes como contraposição ao Estado Absolutista, freando, assim, os excessos e irresponsabilidades do absolutismo monárquico e da aristocracia.

Conforme observa Amorim, “[n]esta época, a noção de Estado de Direito trazia ínsita consigo dois elementos: (i) o Estado não era uma criação divina, mas era feita por homens e para os homens, e (ii) tinha uma característica burguesa ao preconizar a garantia à liberdade e a propriedade privada”. 73

A ideologia desse Estado Liberal valia-se dos preceitos jusnaturalistas, concebendo o homem como indivíduo livre e racional, detentor de direitos e garantias individuais, “os quais deveriam ser exercidos exclusivamente em face do Estado, que, a seu turno, não poderia adentrar na esfera de liberdade individual assegurada a cada cidadão”. 74 Com grande acuidade, Wieacker afirma que:

“No jusracionalismo médio, os métodos das novas ciências da natureza estendem-se à ética social. Eles transformaram também o homem, como ser social, em objeto de observação e desconhecimento liberto de pressupostos, procurando, assim, as leis naturais da sociedade. O jusracionalismo baseia-se, portanto, numa nova antropologia. O homem aparece, não mais como uma obra divina, eterna e desenhada à semelhança do próprio Deus, mas com um ser natural; a humanidade, não mais (na primeira versão) com participante de um plano divino de salvação ou (na última) como participante do mundo histórico, mas como elemento de um mundo apreensível através de leis naturais. A pretensão moderna de conhecimento das leis naturais é agora estendida à natureza da sociedade, ou seja, ao direito e ao Estado; também para estes devem ser formuladas leis com a imutabilidade das deduções matemáticas. E, tal como a conexão lógica das leis naturais produz o sistema do mundo físico, que atinge o seu auge nos Principia mathematica de Newton, também as leis naturais do mundo social produzem um sistema fechado da sociedade, um ‘direito natural’. Eis aqui a origem remota deste novo reflexo do direito natural da antiguidade ocidental a que chamamos jusracionalismo”. 75

Esse processo de submissão do poder estatal aos ditames da razão resulta na gradual estruturação de um sistema jurídico estático e universal, promulgando, primeiramente, “as Constituições do chamado Estado de Direito e, ao mesmo passo, com a Revolução da burguesia, decretou os códigos da Sociedade civil. Outro não foi, portanto, o Estado da separação de poderes e das Declarações de Direitos, que entrou para a história com a denominação de Estado Liberal”. 76

O Estado distanciava-se da sociedade, em decorrência do dever de não intervenção estatal na autonomia privada, passando o direito a fundar-se em valores voluntaristas – todos são formalmente iguais e possuem plena liberdade para contratar e dispor de suas riquezas – e a delinear o contrato como fonte principal de direitos e obrigações. 77

O marco desse modelo liberal de Estado foi consagrado pelo Código Napoleônico de 1804, 78 o qual tornaria estáveis as relações jurídicas por intermédio da formalização do direito privado já existente no seu estado de natureza e de sua adaptação às exigências universais humanas. Esse verdadeiro direito fundado na natureza devia ser simples e unitário, como adverte Bobbio:

“Este projeto nasce da convicção de que possa existir um legislador universal(isto é, um legislador que dita leis válidas para todos os tempos e para todos os lugares) e da exigência de realizar um direitosimpleseunitário. A si…

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jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/112-as-transformacoes-do-estado-de-direito-a-luz-de-paradigmas-pos-modernos-11-contextualizacao-do-comercio-eletronico-na-contemporaneidade/1327377495