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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 230.º Atos Processuais das Partes

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Sumário:

§ 230.º Atos processuais das partes

1.109.Espécies de atos das partes

Os atos processuais originados das partes receberam definição em item próprio (retro , 1.088). O art. 200 menciona a principal classe desses atos: as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, que irradiam efeitos imediatamente. Essas declarações constituem atos jurídicos ou negócios jurídicos processuais (retro , 1.087).

A designação da Seção III – Dos Atos das Partes – do Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais – do Título I do Livro III – Dos Atos Processuais – da Parte Geral do CPC revela-se, à primeira vista, enganosa. Não se encontrará nela a disciplina homogênea dos atos que incumbem às partes no processo civil. Além do art. 200, as demais disposições só interessam ao assunto indiretamente: o direito de recibo e o dever de não macular o processo através de cotas (retro , 609.7). Falta, no mínimo, a especificação dos atos materiais (ou reais) das partes (v.g ., o comparecimento à audiência de instrução e julgamento).

Os atos das partes podem ser (a) escritos (v.g ., a petição inicial e a contestação) ou (b) orais (v.g ., o depoimento pessoal; as alegações finais na audiência). O processo civil brasileiro é predominantemente escrito. Os atos orais acabam documentados – por exemplo, o resumo das alegações finais constará no termo de audiência.

Por outro esquema, os atos das partes podem ser (a) lícitos ou (b) ilícitos. Os deveres das partes e as consequências da conduta desconforme ao direito receberam exame demorado (retro , 617). Os atos lícitos são (a) simples, em que há uma só conduta (v.g ., a petição inicial); (b) complexos, em que se conjugam as condutas, coincidentes ou não (v.g ., a audiência de instrução e julgamento). Excepcionalmente, o ato judicial é composto (v.g ., na suscitação do incidente de inconstitucionalidade, no qual participam dois órgãos distintos, a câmara ou turma e o órgão especial do tribunal). Essa espécie de ato inexiste na conduta das partes.

Tomando-se como critério o conteúdo das declarações de vontade, 1 distinguem-se, consoante o art. 200, caput , três espécies de atos afetos às partes: (a) atos postulatórios; (b) atos dispositivos; (c) atos probatórios.

1.109.1. Atos postulatórios das partes – Por intermédio do ato postulatório, ou provocatório, a parte pleiteia do órgão judiciário um pronunciamento a respeito da causa ou do processo. No primeiro caso, há pedido; no segundo, requerimento. Exemplos: (a) na petição inicial o autor pede ao juiz, especificamente, a obtenção de um bem da vida perante o réu (art. 319, IV), e requer a não realização da audiência do art. 334 (art. 319, VII); (b) a parte vencida pede ao órgão ad quem a reforma, a invalidação ou a integração do pronunciamento desfavorável, requerendo o recebimento e o processamento do recurso.

A classe dos requerimentos recebe menção em vários dispositivos (v.g ., até o Livro IV da Parte Geral: artigos 12, § 4.º; 78, § 2.º; 81, caput ; 82, § 1.º; 91, caput ; 92; 98, § 8.º; 99, §§ 6.º e 7.º; 113, § 2.º; 134, § 4.º; 138; 143, II; 143, parágrafo único; 186, § 2.º). Nem sempre a terminologia revela-se unívoca. Por exemplo, o benefício da gratuidade ora é objeto de pedido (art. 99, caput), ora de requerimento (art. 99, § 6.º). O “requerimento” do art. 513, § 1.º, equivale a pedido, porque introduz no processo, respectivamente, a pretensão a executar, tornando seu objeto supervenientemente complexo. As reformas parciais do CPC de 1973, realizada sem projeto definido e por injunções variáveis, cobraram seu tributo nessa terminologia em particular, infelizmente encampada no atual CPC .

E retorna à luz o tema indigesto da natureza jurídica da contestação (infra , 1.735). É um ato postulatório, por meio do qual o réu reage à pretensão do autor, mas nele inexiste um pedido substancial: o réu não pede, mas impede o acolhimento da pretensão formulada pelo autor na petição inicial, exercendo o direito constitucional de defesa. Por esse motivo, com ou sem a apresentação da defesa, o juiz poderá rejeitar o pedido do autor. Neste sentido, a única postulação contida na defesa do réu, na configuração mais simples, ou de conteúdo mínimo (retro , 330), consiste em se opor à pretensão.

O réu formula pedido por meio da reconvenção, caso em que manifesta (rectius : deduz) pretensão própria (art. 343, caput), transformando-se em autor (reconvinte) e tornando réu (reconvindo) o autor.

1.109.2. Atos dispositivos das partes – Os atos dispositivos são declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (negócios jurídicos) através dos quais as partes influem na causa ou no processo. Por exemplo, a transação, a renúncia, o reconhecimento do pedido e a desistência são atos dispositivos de conclusão, pois encerram o processo, com ou sem resolução do mérito. A suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II) são atos dispositivos atinentes ao desenvolvimento do processo. 2

1.109.3. Atos probatórios das partes – Não basta às partes alegar os fatos que lhe concernem e aproveitam. É preciso prová-los. Os atos tendentes a fornecer provas ao órgão judiciário, influindo no seu convencimento, ou atos probatórios, dividem-se em etapas ou momentos distintos (retro , 1.085).

Apresentadas as espécies de atos, razões de método indicam a conveniência de tratá-los em outros lugares. Os atos de disposição conclusivos, por exemplo, merecerão análise no capítulo dedicado à extinção do processo. O direito vigente não contempla a formação de autos suplementares, exceto ocasionalmente (art. 356, § 4.º), convindo enfrentar esse tópico. A Seção III complementa-se com o direito da parte ao recibo (art. 201). A proibição de lançar cotas nos autos, aí inserida (art. 202), recebeu exame suficiente no parágrafo dedicado aos deveres das partes em juízo (retro , 609.7).

1.110.Forma dos atos postulatórios das partes

Os atos postulatórios são os principais atos praticados pelas partes no processo. Chama-se de (a) petição inicial à provocação primária, a cargo do autor, e responsável pela formação do processo, e, seguindo a dialética intrínseca ao modelo processual; e de (b) contestação à declaração oposta do réu, reunindo conjunto dos meios de defesa, incluindo a defesa ativa ou reconvenção. A interposição de recursos, outro ato postulatório de sumo relevo, realiza-se por “petição” (v.g ., art. 1.010, caput). O direito português designa de articulados às peças em que as partes principais expõem ao órgão judiciário as suas razões de fato e de direito. 3 A terminologia advém da forma tradicional do ato – dedução por artigos, ou seja, a alegação antecedente funciona como premissa da alegação subsequente –, entre nós ignorada. A última menção inequívoca à dedução dos artigos respeitava aos (extintos) embargos infringentes, na versão originária do art. 530 do CPC de 1973, de resto pouco respeitada e, ainda assim, estilo sofrivelmente cumprido. Aos “fatos articulados” alude o art. 383 – herança do art. 226 do CPC português de 1876 –, 4 no contexto da confissão, competindo ao depoente responder a seu respeito, mas a petição inicial e a contestação não articulam os fatos. O direito mexicano chama a tais peças de escrito , ocurso ou promoción . 5

Os atos postulatórios das partes têm forma livre. Entretanto, a lei estabelece elementos estruturantes para a petição inicial, ou requisitos gerais, no art. 319, e para os recursos. A organização desses elementos na peça empresta-lhe determinada forma. Tal assunto receberá exame em item posterior (infra , 1.494). Importa sublinhar, entretanto, a circunstância de o costume impor forma aos atos processuais das partes. Em geral, a petição divide-se em três partes: (a) preâmbulo; (b) narração; (c) conclusão.

O preâmbulo compreende o endereçamento da petição ao juízo competente, a identificação do processo e o número do seu registro e a qualificação das partes, situando o postulante como autor, réu ou interveniente. A identificação do expediente chama-se, no direito mexicano, de rubro e localiza-se na margem superior direita. 6 A narração expõe as razões de fato e as razões de direito pertinentes à natureza do ato. E, por fim, a conclusão encerra a petição com a formulação do pedido ou do requerimento próprios da espécie.

As petições necessitam ser datadas (não há necessidade de escrever as datas por extenso) e assinadas (de próprio punho ou eletronicamente) pelo representante técnico da parte. Para essa finalidade, o postulante traça linha própria no fecho da petição, abaixo da qual o redator grafa o nome do advogado por extenso, acompanhado do número de inscrição no quadro próprio da OAB. Nada obsta que a assinatura seja lançada sem essa identificação formal. É preciso, entretanto, que seja possível identificar a assinatura lançada no suporte do documento (físico ou eletrônico) com um dos advogados constituídos. A assinatura ilegível, a simples garatuja e os rabiscos identificáveis, não têm o efeito de autenticar a peça.

Não há limite à extensão, a priori , dos atos postulatórios. O processo predominantemente escrito dos autos físicos é infenso a tal espécie de controle. Ele só eficiente no processo oral (v.g ., art. 454, caput). O quadro muda de figura no processo eletrônico. Arbitrariamente que seja, o sistema de informática pode rejeitar peças extensas (v.g ., acima de cem páginas).

1.111.Formação ocasional de autos suplementares

O direito anterior contemplava o ônus de as partes oferecerem cópia bastante de todas as peças escritas e documentos produzidos em juízo. O escrivão formava com essas cópias, salvo no Distrito Federal e nas capitais dos Estados-membros, os chamados autos suplementares (art. 159, § 1.º, do CPC de 1973). Essas cópias não se confundem com os duplicados da petição inicial, destinados a acompanhar a carta de citação (art. 248, caput) e o mandado de citação (art. 250, V).

Os autos suplementares caíram em desuso: as partes omitiam as cópias, o escrivão não as exigia, ao receber a petição inicial, nem sequer abalava-se a formá-los, senão quando já era tarde, ou seja, quando extraviados ou destruídos os autos originais. Não se imagine, porém, superada ou obsoleta a duplicação no ambiente eletrônico. Ao invés, mais do que antes o backup é imperioso e inevitável – os autos eletrônicos também se mostram sensíveis ao perecimento instantâneo, talvez irreversível, por ataque hacker .

A Seção III do Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais – do Título I do Livro IV da Parte Geral omitiu qualquer referência aos autos suplementares. Pois bem: a primeira questão respeita à subsistência, ou não, da cópia dos autos originais no CPC vigente.

1.111.1. Subsistência dos autos suplementares – Em apenas duas oportunidades, o auto CPC alude aos autos suplementares: (a) no caso de processamento da liquidação e da execução da resolução parcial do mérito, a requerimento da parte e a critério do juiz (art. 356, § 4.º); (b) no caso de desaparecimento dos autos originais, hipótese em que “havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo” (art. 712, parágrafo único).

O art. 712, parágrafo único, comporta duas interpretações. Talvez se refira aos autos suplementares formados na vigência do direito anterior, em virtude do zelo extraordinário do escrivão ou chefe de secretaria, e felizmente existentes para eliminar a necessidade de restauração. Ou pode exigir, obliquamente, a formação desses autos, agora no direito vigente. Ambas as hipóteses se mostram improváveis e a última, ainda, situa-se na contramão do espírito do vigente CPC .

O processo eletrônico, ao invés de sepultar a reprodução, ipsis litteris , dos autos originais, institucionalizará os autos suplementares, doravante sob a forma de backup completo. Porém, a contribuição das partes é irrelevante para efeito, incumbindo ao administrador do sistema duplicar os arquivos digitais em sítio seguro, presumivelmente distinto e inviolável.

Aparentemente, a formação obrigatória de autos suplementares afigura-se desnecessária. Eles se formam ocasionalmente para fins diversos. Também recebem a designação de autos apartados (v.g ., art. 828, § 5.º).

1.111.2. Finalidades dos autos suplementares – Os autos suplementares têm dupla função: (a) evitam a restauração, no caso de perda ou extravio dos autos originais (art. 712, parágrafo único); (b) prestam-se ao exercício de pretensões supervenientemente cumuladas, como a liquidação do capítulo líquido do pronunciamento judicial (art. 509, § 1.º), chamados, aí, de “autos apartados”, e a liquidação e execução da resolução parcial do mérito (art. 356, § 4.º).

Os autos suplementares, no processo escrito, não desempenham a contento nenhuma dessas funções. No que tange à perda ou extravio, os autos suplementares são úteis só no caso desses fatos ocorrem na hipótese de retirada dos autos originais do cartório (v.g ., o furto do automóvel do advogado ou do juiz, no qual o primeiro depositara os autos em carga, o segundo levava os autos para melhor exame na sua residência). Fora daí, porque armazenados no mesmo lugar, obrigatoriamente, pois permanecem em cartório sob a guarda do escrivão ou chefe de secretaria (retro , 986.1), os eventos imprevistos (v.g ., incêndio na sede do juízo) acarretam, potencialmente, a perda de ambos. Em 1951, incêndio criminoso destruiu todos os autos, originais ou não, do foro de Porto Alegre e do TJ/RS. O infausto acontecimento constituiu verdadeira e irremediável catástrofe para partes e advogados.

1.111.3. Formação dos autos suplementares – Compete ao escrivão organizar os autos suplementares, quando necessário, e na forma prescrita para os autos originais (infra , 1.130). Além das cópias fornecidas pelas partes, providenciará cópias dos termos elaborados por encargo de ofício, por sua conta, carreando também a reprodução dos atos decisórios registrados no livro próprio (art. 367, § 1.º). Documentos públicos podem ser requisitados ao registrador, ao tabelião ou à repartição competente. O escrivão autenticará todas as cópias (art. 423). Essa trabalhosa movimentação explica o desestímulo do servidor.

A necessidade ocasional de formar autos suplementares ocorre em qualquer processo. O art. 14 do CPC de 1939 aludia a “processos contenciosos”, e, portanto, dispensava tal formação nos procedimentos de jurisdição voluntária. Omisso o art. 159 do CPC de 1973, pretendeu-se conferir-lhe amplitude maior, 7 objetando-se a essa interpretação o uso da palavra processo, e, não procedimento, como são designados os de jurisdição voluntária. 8 O argumento é insatisfatório, porque há processo na chamada jurisdição voluntária, parecendo decisiva a ausência da limitação outrora existente. 9 Pode acontecer de a parte requerer duas providências homogêneas simultaneamente, dentre as mencionadas no art. 725, ou não, e uma delas (v.g ., tutela provisória na interdição), reclamar liquidação e execução em autos suplementares ou separados.

1.112.Recibo das peças escritas

O art. 201 assegura às partes o direito subjetivo de obter do escrivão ou chefe de secretaria recibo “de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório”. Em contrapartida, têm o escrivão, em geral, e o chefe do protocolo do órgão judiciário, em particular, o dever de passar recibo.

1.112.1. Finalidade do recibo – O recibo cogitado no art. 201 atestará (a) a prática e (b) a tempestividade do ato processual. Daí a importância do protocolo único, em que chancela mecânica indica o ano, o mês, o dia e a hora da prática do ato – o último dado relevante, haja vista a diferença do horário dos atos processuais e o horário do expediente forense (infra , 1.135.1). Nem sempre a impressão é legível. Não há de se responsabilizar a parte por esse defeito. Não tem controle efetivo sobre a atividade do servidor ou o uso dos equipamentos do Poder Judiciário. Insensível à essa circunstância, e desprezando os direitos fundamentais processuais em área tão prosaica, o STF exige a legibilidade do carimbo ou da chancela mecânica, a fim de apurar a tempestividade do ato. 10 Costuma o Poder Judiciário transferir as mazelas do serviço do processo às partes. No que tange à tempestividade dos recursos, o art. 1.003, § 3.º, erigiu dois temos de alternativa: ou (a) o protocolo do cartório – logo, o escrivão ou chefe se secretaria não pode recusar o recebimento da petição; ou (b) o protocolo geral, previsto na lei de organização judiciária.

Por um lado, o sistema do protocolo único beneficiou as partes. Não necessitam aguardar atendimento, por vezes demorado e negligente, senão abertamente hostil, no cartório da vara em que tramita o processo. O protocolo descentralizado, distribuído em diferentes lugares idôneos ao recebimento das peças escritas, inclusive nos moldes de drive-thru , 11 aumentou exponencialmente a eficiência do regime. Por outro lado, o protocolo limitou o conteúdo do recibo.

A chancela mecânica do protocolo único não satisfaz, plenamente, o direito criado na regra. Ele não especifica a quantidade de páginas, nem o rol de documentos. No caso de interposição de agravo de instrumento, simplesmente atribui-se ao agravante a responsabilidade pela inteireza dos traslados, em contrapartida à regra especial do art. 1.017, § 2.º, segundo o qual a petição pode ser entregue (a) no protocolo do tribunal (inciso I); (b) no protocolo da comarca, seção ou subseção judiciária (inciso II); (c) postagem nos correios, sob o registro, com aviso de recebimento (inciso III); (d) transmitido por fax, nos termos da lei (inciso IV), caso em que as peças acompanharão o original (art. 1.017, § 4.º); e (e) outra prova prevista em lei, a exemplo do protocolo descentralizado (inciso V). Entregues todas as peças no protocolo do tribunal, organizadas e numeradas, acontece de se perderem algumas na formação dos autos próprios, principalmente porque as partes se obrigam a reproduzir todos os autos originais, em dúvida quanto às peças facultativas que o relator estimará indispensáveis à compreensão da controvérsia. A parte suportava as consequências do juízo de inadmissibilidade, extraviando-se peças ou não instruindo convenientemente o agravo, situação remediada pelo art. 1.017, § 3.º, c/c art. 932, parágrafo único , do CPC , cuja aplicação suscitará controvérsias e resistência. Em luminoso julgado, o STJ entendeu corrigível a falta de reprodução das peças facultativas, aplicando corretamente a lei nova. 12 Também é possível indexar na petição todas as peças juntadas.

A rigor, o disposto no art. 201 só ficará plenamente satisfeito se a certidão do protocolo indicasse o número de páginas do agravo e seus anexos, resolvendo o problema de antemão e tranquilizando o recorrente. À semelhante de outras estruturas burocráticas, a judiciária serve preponderantemente a si, e, não, aos usuários do serviço público.

1.112.2. Conteúdo do recibo – O recibo cogitado no art. 201, em virtude da indicação do seu objeto virtual – petições, arrazoados, papéis e documentos – tem conteúdo específico. À simples entrega de petição, provando a prática e a momento do ato, basta o recibo simples, com data e assinatura, lançado pelo escrivão (ou servidor) em cópia apresentada pelo procurador da parte para essa finalidade.

No entanto, almejando a parte comprovar a entrega de certo documento, cuja exibição lhe fora ordenada, ou um conjunto de documentos (v.g ., os originais de títulos de crédito), o escrivão elaborará recibo único, especificando os documentos, um por um, ou passará recibo individual na cópia de cada documento. A remessa da peça por via de fax, curiosamente, resolve o problema, pois o aparelho transmissor passa recibo de todas as páginas. E, por óbvio, o problema simplesmente inexiste no processo eletrônico.

1.112.3. Autenticação do recibo – O protocolo mecânico autentica, automaticamente, as peças escritas. Fica subentendida a assinatura do responsável. Existem casos em que a parte entrega diretamente a petição em cartório. Em tal hipótese, incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria passar o recibo.

O art. 201 não indica a pessoa habilitada a praticar o ato, ao contrário do que sucedia no art. 124 do CPC de 1939, repetindo omissão devida ao art. 160 do CPC de 1973. Legitima-se, pois, qualquer servidor, 13 substituto eventual do escrivão, a despeito de se tratar de certidão, ato previsto como atribuição exclusiva do escrivão ou chefe de secretaria (art. 152, V). Em tal hipótese, subscrevendo recibo o substituto eventual e evitando que pessoa desconhecida passe recibo, fonte de amargos contratempos, impõe-se cabal identificação do servidor – todos recebem, antes de iniciar suas atividades, incluindo os estagiários, número funcional. Então, emprestar-se-á eficácia ao recibo. Decidiu o STJ que o “carimbo, mesmo com data e rubrica, sem a possibilidade de identificação da autoria da assinatura, nem prova de que se tenha originado do protocolo, não caracteriza recibo capaz de invalidar certidão e outros elementos existentes nos autos dando conta da data da interposição do recurso”. 14

§ 231.º Atos processuais do juiz

1.113.Espécies de atos do juiz

Cumpre ao juiz dirigir formal e materialmente o processo (art. 139), julgar a causa, formulando a regra jurídica concreta, e, desse modo, prescrever a conduta futura das partes; realizar na prática tal provimento, a fim de entregar ao vitorioso bem da vida almejado, caso haja necessidade e inexista cumprimento espontâneo do vencido; e assegurar a integridade do bem da vida, passível de desaparecimento no entretempo, acautelando ou satisfazendo, antecipadamente, o direito da parte. O desempenho a contento de atividade tão vasta e heterogênea, relativa às funções da jurisdição (retro , 180), reclama o exercício de inúmeros poderes – acompanhados, no ângulo oposto, de correlatos deveres –, e, por óbvio, a prática de atos processuais.

A Seção IV do Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais – do Título I do Livro IV da Parte Geral do CPC tem por objeto uma classe desses atos: os …

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19 de Junho de 2024
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