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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 238.º Prazos Processuais

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Sumário:

§ 238.º Prazos processuais

1.151.Conceito de prazo processual

O prazo processual é a unidade de tempo fixada para realizar-se, ou não, determinada atividade, e também para designar a distância entre dois ou mais atos processuais. Em tais períodos de tempo, a atividade ou a inatividade produzirão efeitos processuais.

Fenômeno desenvolvido basicamente no tempo, a progressão do processo da petição inicial até a sentença emprega marcos temporais. Em outras palavras, “avanzar significa ir realizando etapas que se van desplazando hacia lo pasado y preparar otras que se anuncian en lo porvenir”. 1

Estruturalmente, o prazo se compõe de três elementos: (a) o ponto de referência inicial (dies ad quo); (b) o ponto de referência final (dies ad quem); (c) a unidade de tempo inserida entre os dois primeiros elementos. 2 O prazo começa num determinado momento, porque nessa ocasião ele tem seu ponto inicial; e sabe-se que finda num determinado momento, porque neste se situa o seu ponto final. 3 Emprega-se a palavra termo para designar a essas balizas temporais. Termo é palavra polissêmica, v.g ., utilizada para designar os atos do escrivão (retro , 1.132), mas o sentido de ponto ou de limite calha perfeitamente ao assunto aqui tratado, e, inclusive, “parece preceder-lhe”. 4 Já se utilizou a palavra nesse último sentido em itens anteriores (v.g ., quanto à modificação do objeto litigioso: retro , 289.1). A unidade de tempo merece realce à parte.

1.152.Unidades de tempo nos prazos processuais

A lei utiliza várias unidades para medir o tempo entre o termo inicial e o termo final. Em ordem crescente, a lei evoca o minuto, a hora, o dia, o mês e o ano. Faltam prazos medidos em semanas e em segundos. O conjunto revela que os prazos em dias preponderam. No entanto, há grande número de outras grandezas, conforme as necessidades e os caprichos do legislador. Por exemplo, o art. 611 estipula o interregno de doze meses, e, não, de um ano, sem razão aparente. Flagrantemente, as leis mais recentes inclinaram-se ao profícuo do prazo em dias. A tendência geral é a dilatação dos prazos e, de um modo geral, quinze dias concentra as preferências do atual CPC . Desaparecem do corpo desse diploma os prazos de sessenta, quarenta e cinco e oito dias.

Prazos em minutos: (a) dez minutos – art. 364, caput ; (b) quinze minutos – art. 937, caput ; (c) vinte minutos – art. 364, caput ; (d) trinta minutos – arts. 362, III; 984, II, a e b .

Prazos em horas: (a) setenta e duas horas – art. 22, § 2.º, da Lei 12.016/2009 ; (b) quarenta e oito horas – 218, § 2.º; 235, § 2.º; (c) vinte e quatro horas – art. 854, § 1.º e § 8.º.

Prazos em dias: (a) cento e oitenta dias – art. 27 da Lei 12.016/2009 ; (b) cento e vinte dias – art. 23 da Lei 12.016/2009 ; (c) sessenta dias – art. 605, II; (d) quarenta e cinco dias – art. 238, parágrafo único; (e) trinta dias – arts. 131, 178, caput ; 226, III, 308; 309, II; 313, § 6.º; 334, caput ; 352; 366; 485, III; 524, § 2.º e § 4.º; 535, caput ; 565, caput ; 668, I; 734, § 1.º; 910; 931; 944; 970; 1.050; e 1.051; (f) vinte dias – arts. 257, III; 334, caput ; 477; 620; (g) quinze dias – arts. 98, § 8.º; 104, § 1.º; 111, parágrafo único: 120, caput , 135; 138, caput , 146, caput , e § 1.º; 148, § 2.º; 157, § 1.º; 235, § 1.º; 290; 303, § 1.º, I; 313, § 3.º, 321, caput ; 329, II, 332, § 4.º; 335, caput ; 338, caput ; 339, § 1.º e § 2.º; 343, § 1.º; 350; 351; 357, § 4.º; 364, § 2.º; 401; 430; 432, caput ; 437, § 1.º; 465, § 2.º; 401; 430; 432, caput ; 437, § 1.º; 465, § 1.º; 468, § 2.º; 477, § 1.º e § 2.º; 495, § 3.º; 511; 515, § 1.º; 523, caput ; 525, caput ; 525, § 11; 550, caput , e § 2.º, 5.º e 6.º; 564, caput ; 577; 586, caput ; 592, caput ; 596; 601, caput ; 623, capu t; 627, caput ; 629; 635, caput ; 637; 641, caput e § 1.º; 647, caput ; 652; 679; 683, parágrafo único; 695, § 2.º; 701, caput ; 702, § 5.º; 721; 752, caput ; 792, § 4.º; 801; 806, caput ; 812; 819, caput e parágrafo único; 915, caput ; 917, § 1.º; 920, I; 921, IV, e § 5.º; 970; 982, II e III; 983, caput ; 989, III; 1.003, § 5.º; 1.009, § 2.º; 1.010, § 1.º; 1.019, II e III; 1.021, § 2.º; 1.024, § 4.º; 1.028, § 2.º; 1.030, caput ; 1.032, caput ; 1.038, § 1.º; 1.042, § 3.º; 1.070; (h) dez dias – arts. 112, § 1.º; 143, parágrafo único; 226, II; 235, § 2.º e 3.º; 240, § 2.º; 254; 268; 334, § 5.º; 477, § 4.º; 539, § 1.º; 664, § 1.º; 708, § 1.º; 710, § 2.º; 723, caput ; 818, caput ; 828, § 1.º e 2.º; 830, § 1.º; 847, caput ; 857, § 1.º; 862, caput ; 870, parágrafo único; 903, § 2.º e § 5.º, I; 940, caput , e § 1.º; 943, § 2.º; 973, caput ; 989, I; (i) oito dias – art. 313, § 7.º; (j) sete dias – art. 244, II; (k) cinco dias – arts. 101, § 2.º; 106, § 1.º; 107, II, 154, parágrafo único; 218, § 3.º; 226, I; 228, caput , 306; 307, caput ; 331, caput ; 332, § 3.º; 357, § 1.º 398, caput ; 403, caput ; 465, § 2.º e 3.º; 466, § 2.º; 485, § 1.º; 485, § 7.º; 526, § 1.º;541; 542, I; 503; 559; 564; 617, parágrafo único; 638, caput ; 675, caput ; 690; 703, § 3.º; 714, caput ; 759, caput ; 760, caput ; 761, parágrafo único; 820, parágrafo único; 854, § 3.º; 872, § 2.º; 877, caput ; 887, § 1.º; 888, parágrafo único; 889, caput ; 916, § 1.º; 932, parágrafo único; 933, caput ; 935, caput ; 956; 991; 1.006; 1.007, § 2.º, 6.º e 7.º; 1.019, caput; 1.023, caput , e § 2.º; 1.024, caput ; 1.024, § 3.º; 1.035, § 6.º; 1.036, § 2.º; 1.037, § 11; (l) três dias – arts. 234, § 2.º; 455, § 1.º; 462; 517, § 2.º; 528, caput ; 827; § 1.º; 829, caput ; 853, caput ; 892, § 1.º; 911, caput ; 1.018, § 2.º; (m) dois dias – arts. 153, § 4.º; 246, caput ; 884, V; 984, II, b ; (n) um dia – arts. 228, caput ; 884, IV.

Prazos em meses: (a) um mês – arts. 383; 438, § 1.º; 454, § 2.º; 528, § 3.º; 539, § 3.º, 741, caput ; 972; 1.020; (b) dois meses – arts. 131, parágrafo único; 222, caput ; 313, § 2.º, I; 334, § 2.º; 535, § 3.º, II, 611, 745; caput ; (c) três meses – arts. 315, § 1.º; 528, § 3.º, 741, caput , 861, caput ; 888, parágrafo único, 972; (d) seis meses – arts. 313, § 2.º, I, e § 4.º; 741, caput ; 755, § 3.º; (e) doze meses – arts. 611, caput ; 710.

Prazos em anos: (a) um ano – arts. 172; 313, § 4.º; 315, § 2.º; 485, II; 513, § 4.º; 565, § 1.º; 593; 657, parágrafo único; 743, caput ; 745, caput ; 896, caput ; 921, § 1.º; 980, caput ; 1.035, § 9.º; 1.037, § 4.º; 1.045; (b) dois anos – arts. 158; 304, § 5.º, 975, caput ; (c) três anos – art. 880, § 3.º; (d) cinco anos – arts. 98, § 3.º; 158; 468, § 2.º, 975, § 2.º.

A lei não utiliza o prazo em segundos. Em seu lugar, a título de sucedâneo, emprega o advérbio “imediatamente” para exigir que o ato seja praticado sem delonga, acelerando ao máximo o procedimento. A ordem de prontidão máxima envolve o órgão judiciário, os órgãos auxiliares e terceiros (v.g ., o Serviço de Proteção do Crédito), principalmente nos atos de comunicação processuais. O advérbio aparece nesse sentido nos arts. 64, § 2.º; 134, § 1.º; 146, § 1.º; 170, caput ; 173, § 2.º; 232; 262, parágrafo único; 340, caput ; 625; 691; 738; 755, § 3.º; 782, § 4.º; 841, caput , 854, § 6.º; 903, § 5,º; 915, § 4.º; 920, I; 931; 738; 933, § 1.º; 1.011, caput ; 1.019, caput ; 1.048, § 4.º. Às vezes, a lei não quer ato instantâneo, nem sequer se mostraria possível semelhante conduta, haja vista a atividade material envolvida. Por exemplo, a remessa dos autos físicos ao distribuidor, a fim de anotar as pessoas envolvidas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 1.º), demorará algum tempo, horas ou dias, conforme volume do serviço. Em outros, porém, a prática do ato consome tempo incomensurável – a exemplo da comunicação da realização da citação ou da intimação pelo juízo deprecado ao juízo deprecante por via eletrônica (art. 232). Não equivale, propriamente, a um segundo, mas ao tempo normal da exteriorização da vontade nesse meio, variando de pessoa a pessoa.

Por fim, a idade da pessoa em anos consta em outras disposições para finalidades distintas, a saber: (a) capacidade para depor (art. 447, § 1.º, III); (b) prioridade do processo envolvendo pessoa idosa (art. 1.048, II).

1.153.Classificação dos prazos processuais

A lei brasileira distingue várias espécies de prazos. Ao percorrer o Capítulo III – Dos Prazos – do Título I do Livro IV – Dos Atos Processuais – da Parte Geral do CPC , o primeiro adjetivo surge no art. 222, § 1.º, vedando ao juiz reduzir prazos “peremptórios” sem a anuência das partes. E, antes disso, no art. 218, § 3.º subentende-se, quanto à origem do interstício, prazos fixados em lei e prazos fixados pelo juiz. A utilidade dessas categorias é palmar na sistemática legal. A correta distinção dos prazos dilatórios e peremptórios, por exemplo, permitirá decidir se determinado prazo comporta, ou não, redução pelo juiz.

À semelhança de outras situações, os dados recolhidos do ius positum forneceram a instável base sobre a qual se edificaram classificações fundadas em considerações de todo gênero, consoante a maior ou menor imaginação do intérprete. 5 Por exemplo, uma classificação abrangente englobaria os seguintes critérios: (a) origem do prazo (legal, judicial, convencional e misto); (b) destinatário do prazo (prazos próprios e impróprios, comuns e particulares); (c) abrangência do prazo (prazos comuns e especiais); (d) curso do prazo (prazos contínuos e descontínuos); (e) imperatividade da regra (prazos dilatórios e peremptórios); (f) finalidade da regra (prazos passivos e ordenatórios). 6 Nenhuma classificação revela-se ilegítima e inadequada, a priori , mas é preciso alguma cautela para não incorrer em casuísmo exagerado.

1.153.1. Prazos legais, judiciais e convencionais – O manejo do tempo interessa ao processo, substancialmente, porque o seu movimento ocorre mais nessa dimensão do que no espaço. A movimentação física dos autos, deveras excepcional (v.g ., do prédio da sede do juízo ao prédio em que se situa o tribunal, por via terrestre ou aérea), dissipa tempo, configurando a chamada etapa morta do processo. O processo eletrônico simplifica o ato e economiza tempo, mas, ainda nesse caso, a movimentação dependerá da intervenção humana, nem sempre imediata ou expedita.

Bem se compreende, nessa conjuntura, não entregar a lei aos sujeitos processuais, preponderantemente, a fixação de marcos temporais, ocupando-se ela mesma da elevada missão de encurtar o gasto excessivo de tempo, predeterminando interregnos à prática dos atos processuais. Na teoria, o propósito consiste em garantir ao processo duração razoável. O fardo principal recai sobre as partes. Os atos que lhes incumbem têm prazo, fixado em caráter principal ou subsidiário (art. 218, § 3.º). Porém, sempre haverá áreas em que razões de conveniência recomendam a flexibilidade, encarregando-se o juiz ou, mais raramente, as próprias partes de regular o tempo do processo.

Daí a distinção entre três espécies: 7 (a) prazos legais, expressamente fixados na lei (v.g ., o prazo da resposta do réu, a teor do art. 335; o prazo para interpor os recursos do art. 1.003, § 5.º), por sua vez divididos em prazo principal e prazo subsidiário (art. 218, § 3.º); (b) prazos judiciais, assinados pelo juiz (v.g ., o prazo “razoável” para sanar a incapacidade processual ou a incapacidade postulatória, a teor do art. 76, caput ; (c) prazos convencionais, acertados pelas partes (v.g ., o da suspensão do processo até seis meses, a teor do art. 313, § 4.º).

Tratou o legislador, desconfiado do bom e equilibrado autogoverno do processo, de impor certos limites à liberdade supletiva dos sujeitos do processo em matéria de prazos. No tocante ao órgão judiciário, por exemplo, estabeleceu o tempo mínimo e máximo ao prazo de aperfeiçoamento da citação por edital (art. 257, III) e, tout court , prazo máximo para citação (art. 238, parágrafo único). Aquele pormenor induz a chamar essa classe de prazo misto. 8 Quanto às partes, simplesmente restringiu o prazo máximo de suspensão convencional em até seis meses (art. 313, § 4.º, segunda parte). Esse é exemplo significativo da diminuição, no modelo autoritário de processo, da área de domínio das partes.

Os atos processuais realizar-se-ão “nos prazos prescritos em lei”, reza o art. 218, cujo vencimento provocará a incidência do art. 223, caput . A regra contempla os prazos judiciais. Ela impede a prática do ato fora do prazo. Frise-se bem: fora do prazo significa depois do termo final, nos prazos peremptórios, 9 porque “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (art. 218, § 4.º).

A regulação legal dos prazos necessariamente apresentaria lacunas imprevisíveis. Em casos tais, omissa a lei, “o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato”, complementa o art. 218, § 1.º. São os prazos judiciais: o dispositivo aplica-se nas omissões legais, e, igualmente, nas hipóteses em que a lei indique o juiz como encarregado de fixar interregno temporal. 10 Não era feliz a referência à “complexidade da causa”, no direito anterior, entendendo-se por tal a complexidade do ato, 11 como hoje dispõe o parágrafo transcrito. Em causas simples há atos de extraordinária complexidade e, nas causas complexas, atos de simplicidade redundante. 12

A título de regra de fechamento, considerou-se possível a omissão do juiz, encarregado de fixar o prazo no silêncio da lei, e, para cobrir essa contingência infeliz, o art. 218, § 3.º, estipula que “será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”. A disposição só incide nos atos imputados às partes, e, não, relativamente aos de outros sujeitos do processo. 13 Em decorrência, “nenhum ato processual da parte independe de prazo”. 14 A essa espécie de prazo designou-se de prazo legal subsidiário. 15

1.153.2. Prazos peremptórios e dilatórios – A distinção dos prazos em peremptórios e dilatórios não se revela unívoca e pacífica no plano doutrinário. A intensa divergência existente ao tempo do CPC de 1939, 16 em boa parte calcada em ideias pouco felizes – por exemplo, dilatórios se apresentariam os prazos tendentes “a distanciar no tempo certos atos” –, 17 migrou para o CPC de 1973. Esse diploma não solucionou a dúvida cabalmente e, por via das dúvidas, o atual CPC só menciona o prazo peremptório. Indiretamente, aludindo à dilação assinada pelo juiz, o art. 231, IV, remete ao típico prazo dilatório do art. 257, III, ou prazo de aperfeiçoamento da citação por edital.

Parece haver nítida preferência de amplos setores doutrinários pelo seguinte critério: (a) peremptório (ou aceleratório) é o prazo que impõe a prática do ato processual entre os respectivos termos inicial e final (v.g ., o prazo para interpor e responder o recurso, a teor do art. 1.003, § 5.º); (b) dilatório, o prazo que precisa transcorrer antes que se possa praticar o ato (terminus post quem), ocasionando uma pausa no processo, ficando em compasso de espera (v.g ., o prazo de aperfeiçoamento da citação por edital, a teor do art. 257, III). 18

Em linhas gerais, semelhante concepção corresponde à teoria prevalecente no direito italiano, cuja tônica reside na finalidade do termo. Ao prever a prática do ato dentro de certo interregno, a lei tende a acelerar o movimento do processo; ao invés, estabelecendo que o ato deva ser praticado depois e não antes de certo momento, a lei tende a retardar o movimento do processo. Daí a separação dos prazos, ministrando exemplos tirados do direito brasileiro, em duas espécies: (a) prazos aceleratórios ou finais (v.g ., o prazo para interpor recursos, a teor do art. 1.003, § 5.º); e (b) prazos dilatórios (v.g ., o prazo de espera para o comparecimento em juízo, a teor do art. 218, § 2.º; o prazo para confirmar a citação por via eletrônica, art. 246, § 1.º-A).

Por sua vez, os prazos aceleratórios dividem-se em duas subespécies: (a) prazos peremptórios, cujo vencimento importa a extinção do direito processual (art. 223); (b) prazos ordinatórios, que só implicam preclusão após juízo discricionário do órgão judiciário. 19 Os reflexos da influência marcante da doutrina peninsular já se fizeram sentir com a incorporação dessa terminologia (v.g ., prazo aceleratório). 20 O propósito de acelerar o procedimento também recebe ênfase em outros ordenamentos. 21

O CPC de 1973 não seguira categoricamente essa doutrina. 22 À primeira vista, da conjugação dos arts. 181, caput , e 182, caput , do CPC de 1973 presumir-se-ia que o prazo dilatório é prorrogável, enquanto o peremptório se revela improrrogável, em duas classes opostas e simétricas. 23 Essas proposições se mostravam flagrantemente tautológicas: prazo peremptório é improrrogável, e prazo improrrogável é peremptório. E, basicamente, as disposições citadas nenhuma diretriz ministravam ao órgão judiciário que lhes permitisse, com a necessária segurança, discernir se o prazo é, ou não, peremptório, e, portanto, improrrogável, 24 diante de requerimento da parte para prorrogá-lo.

É muito diferente a concepção do atual CPC nessa matéria. Permite a convenção das partes em torno de quaisquer prazos, no âmbito do procedimento convencional (art. 190) e, de comum acordo com o órgão judicial, a fixação de calendário (fast track) para a prática de atos processuais (art. 191). E autorizou o juiz a dilatar quaisquer prazos (art. 139, VI), independentemente da sua natureza, vedando-lhe apenas reduzir prazo peremptório sem anuência das partes (art. 222, § 1.º).

Antes, porém, de encerrar esse assunto, vale a pena investigar a ratio legis dos vários tipos de prazos e valorar as possibilidades de alteração convencional consoante os interesses em jogo, confirmando ou não a ampla disposição das partes subentendida no art. 190. Os motivos potencialmente hábeis são o interesse das partes, às vezes contrapostos, e o interesse público, que alicerça toda a construção temporal do processo, no sentido de não desperdiçar o precioso tempo indispensável à composição da lide ou à realização prática da regra jurídica concreta. O tema já recebeu estudo definitivo. 25 Convém reproduzir as linhas mestras do raciocínio.

Em suma, há quatro razões básicas para se fixarem prazos: (a) marcar o espaço de tempo em que o ato deve ser realizado pelo sujeito do processo, motivo por que eventual descumprimento não o isenta do cumprimento, embora lhe acarrete alguma espécie de sanção (v.g ., o dever de o juiz despachar em cinco dias, proferir decisões interlocutórias em dez dias e as sentenças em trinta dias – na ordem cronológica do art. 12 –, a teor do art. 226, I a III, cuja ultrapassagem caracteriza ilícito administrativo, conforme o art. 235); (b) marcar o interregno em que ato pode se realizar, mediante o exercício de direito ou faculdade (v.g ., o prazo de defesa, a teor do art. 335); (c) distanciar o ato a ser praticado dos outros que já o foram no processo, no interesse do próprio sujeito onerado de praticá-lo (v.g ., o prazo de aperfeiçoamento da citação por edital, a teor do art. 257, III); (d) proibir a prática de certo ato antes de certo momento no interesse de outrem (v.g ., a intimação do perito e dos assistentes técnicos com antecedência de dez dias da data designada da audiência de instrução, a teor do art. 477, § 4.º).

Ora, a extinção do direito de praticar o ato, em virtude do simples decurso do prazo, previsto no art. 223, caput , somente se harmoniza com a segunda hipótese. O adjetivo “peremptório” tem a mesma raiz, justamente, do verbo perimir, que é sinônimo de extinguir. É impróprio dizer que os prazos peremptórios se mostram preclusivos. A preclusão atinge o direito ou a faculdade de realizar o ato. Porém, resta pouca dúvida que, em princípio, os prazos peremptórios são os que implicam a extinção desse direito ou faculdade.

Explicava-se, assim, porque às partes não cabia, mesmo de acordo, prorrogar prazos peremptórios. O ajuste contraviria o interesse público em obter uma solução do processo o mais rápido possível. É menos claro o motivo para impedir-lhes a redução dos prazos peremptórios. Presumivelmente, o art. 182 do CPC de 1973 estimou-o desnecessário, porque a parte pode antecipar a prática do ato (v.g ., interpondo a apelação no quinto dia, em vez de aguardar o décimo quinto), ou simplesmente renunciar ao prazo, conforme facultava o direito anterior e, atualmente, permite o art. 225 do CPC .

Essas conjecturas permitem localizar o interesse público na vedação para reduzir, por igual, os prazos prescritos à parte para o cumprimento de um dever. A tanto lhes impediria o interesse público, devendo realizar-se tão logo quanto possível os efeitos do provimento judicial. Logo, também os casos em que incumbe à parte desincumbir-se de um dever em certo tempo o respectivo prazo é peremptório.

Por conseguinte, são peremptórios, v.g ., os prazos recursais (art. 1.003, § 5.º). E são dilatórios os prazos, v.g ., do art. 218, § 2.º, e do art. 244, II e III.

Fixado o panorama geral da classe, impõe-se destacar o art. 139, VI. Ao juiz é dado, na sistemática do CPC vigente, dilatar quaisquer prazos, a fim de adequá-los às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à prestação jurisdicional. É poder que abrange prazos de qualquer natureza e, embora inspirado na atividade executiva, a localização da regra …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1186sistema-de-verificacao-dos-prazos-processuais-246-verificacao-dos-prazos-e-penalidades-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398863