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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Capítulo 1. Breve Histórico da Violência Contra Mulheres no Brasil

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Sumário:

1.1.A violência doméstica e sua dimensão colonial

O período colonial no Brasil durou de 1530, quando a coroa portuguesa enviou expedições com finalidade de colonização do litoral, até 1822, com a proclamação da Independência. Durante quase 300 anos, a metrópole impôs seus costumes e regras para disciplinar a vida na colônia brasileira. Em termos legais, são três as compilações de leis mais importantes: as Ordenações Afonsinas (em vigor de 1446 a 1514), Manuelinas (em vigor de 1521, com versão definitiva, a 1595) e Filipinas (em vigor de 1603 a 1824, quando foi revogada parcialmente pela primeira Constituição Brasileira e 1916, revogada por completo pelo Código Civil). 1

O Código Filipino 2 foi o documento oficial que ditou a justiça na colônia brasileira do século XVI ao XIX. As sanções para mulheres eram especialmente severas: ao marido era outorgado o direito de matar a mulher em caso de adultério. 3 Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição – bastava um boato. Previa-se um único caso de punição por desterro, quando o marido traído era um “peão” e o amante de sua mulher, uma “pessoa de maior qualidade”, hipótese em que o assassino poderia ser condenado a três anos de desterro na África. Em termos procedimentais, à mulher não era permitido falar ou contar sua versão dos fatos sobre a acusação de adultério. 4

Segundo Algranti, não eram incomuns os assassinatos de filhas por seus pais simplesmente por suspeitas (na maioria das vezes, infundadas) de desonra ou ainda casos de “mulheres seviciadas por maridos violentos, ou de filhas e esposas enviadas para os recolhimentos femininos à revelia, que não puderam ou não quiseram levar o problema aos magistrados do Reino”. 5

O projeto colonizador português legou às mulheres, enquanto mães e esposas, a função de receber as tradições culturais e virtudes morais que deveriam ser transmitidas aos colonos: súditos fiéis e de bons cristãos. Segundo Del Priore, a imposição às mulheres do papel de “mãe devota e recolhida” se dava sobretudo com o casamento definido pela autora como um “mecanismo de ordenamento social”, e a família, como “palco para uma revolução silenciosa de comportamentos”. 6 As insubmissas eram consideradas devassas. Como veremos, ao longo dos anos, a lei passa a adotar tratamento diferenciado às mulheres que seguiam o papel culturalmente a elas destinado – consideradas “honestas” – e às desviantes – muitas vezes, denominadas “prostitutas” em determinados tipos penais.

O menor número de mulheres brancas em relação às negras ameaçava os planos normatizadores da Igreja e do Estado. A partir do século XVII, o rei passou a expressar a “preocupação de se povoar o Brasil com mulheres brancas e honestas”. 7

O caráter exploratório da colonização, expresso desde o início da chegada dos portugueses e a introdução da escravidão – indígena e negra – assim, não somente marcaram o relacionamento entre os sexos nas possessões portuguesas da América, como também estabeleceram de imediato profundas diferenças entre as mulheres da Colônia, separando-as em categorias: brancas e negras, livres ou escravas. Em função dessas diferenças, moldavam-se os comportamentos dos homens em relação às mulheres e as expectativas da sociedade quanto aos papéis femininos. 8

Essa forma conservadora e patriarcal de controle social, com penas duras e intenção de garantir um mínimo de organização para a vida social da colônia, produziu efeitos duradouros e criou raízes profundas na tradição familiar que se desenvolveu no Brasil.

Legitimada pela ideologia patriarcal, institucionalizada e garantida por leis, a dominação masculina fez do espaço do lar um locus privilegiado para a violência contra a mulher, tida como necessária para a manutenção da família e o bom funcionamento da sociedade. Uma moral sexual dupla –permissiva para com os homens e repressiva com as mulheres – atrelava a honestidade da mulher à sua conduta sexual. O comportamento feminino considerado fora do padrão estabelecido para as “mulheres honestas” justificava a violência como forma de disciplina, culpando, no fim das contas, a mulher pelas agressões sofridas. “Desonestada” era um dos termos usados para identificar a mulher que perdera a virgindade fora do matrimônio e que, portanto, não merecia o respeito social. As “honestas” eram as que tinham a conduta marcada pelo pudor, pelo recato e por uma sexualidade controlada e restrita ao leito conjugal. 9

A preocupação com a honra da mulher, especialmente as que não se encontravam sob a “proteção” masculina, era recorrente na sociedade colonial. Inicialmente, submissa ao pai, o matrimônio transferia o domínio patriarcal para o marido. 10 A virgindade era uma forma de a mulher assegurar a honra de seu pai (e a comunidade em potencial afetada pela transgressão às regras culturais do patriarcado) e a fidelidade, o meio de resguardar a honra de seu marido. Assim, “a honra era construída como um bem masculino, cabendo à mulher o dever de manter-se intacta”. 11

Na época, também era facultado ao marido o enclausuramento forçado de esposa e filhas. Os recolhimentos em claustros, instituições criadas para refugiar mulheres com vocação para a vida religiosa sem que fossem obrigadas a fazer votos solenes como as freiras, tornavam-se, assim, verdadeiras prisões para as mulheres que descumpriam os “códigos de condutas” da época. 12

Algranti aponta que mesmo nos claustros era reproduzida “a hierarquia e a estratificação da sociedade colonial escravista ao distinguir a sua população em senhoras e escravas”. 13 Assim, o tratamento conferido às mulheres se dava em função da raça e sua condição legal enquanto pessoa escravizada: as mulheres brancas deveriam ter sua honra preservada, enquanto as negras estariam sexualmente disponíveis. 14

Perspectivas de raça e classe informavam as distintas condições sociais das mulheres e não podem ser negligenciadas na análise dos processos de produção de diferenciação de mulheres pela colonialidade. 15

A construção da mulher ocorreu mediante estratégias discursivas do poder, das quais o Direito teve inegável importância, seja na prescrição de condutas, seja na repressão de atividades para as mulheres. 16 Essa constatação é importante para pensarmos o próprio Direito como uma ferramenta que esteve durante séculos a serviço do patriarcado ao produzir discriminações de gênero.

Após a proclamação da Independência, em 1822, o Brasil deixa de ser colônia de Portugal e passa a ter sua própria legislação. O primeiro Código Penal brasileiro entra em vigor em 1830 e revoga o direito do homem de matar sua esposa. Esse dispositivo deu lugar a uma atenuante ao homem em caso de homicídio praticado quando houvesse adultério. No entanto, de acordo com Barsted e Hermann, apesar de não considerar mais esse ilícito, a lei passou a “conceituar a legítima defesa de tal forma que acaba, na prática, por legitimar a continuidade dos assassinatos de mulheres consideradas infiéis”. 17 Ainda, segundo as autoras, o Estado passa a legislar para manter a segurança do estado civil e doméstico, atuando de forma mais repressiva e controladora dos corpos femininos. A legítima defesa da honra era autorizada sem nenhum parâmetro ou critério de proporcionalidade entre o bem lesionado e a resposta à lesão. A honra do marido, portanto, poderia se sobrepor à própria vida das mulheres. 18

O crime de …

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21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11a-violencia-domestica-e-sua-dimensao-colonial-capitulo-1-breve-historico-da-violencia-contra-mulheres-no-brasil-lei-maria-da-penha-na-pratica-ed-2022/1672935393