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Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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12. Órgãos de administração do Ministério Público – Limites para sua função executiva

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12. Órgãos de administração do Ministério Público – Limites para sua função executiva

Resumo: LOMP 6.º e 19. Órgãos de administração do Ministério Público: As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público.

LOMP 31. Funções dos órgãos de execução: aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições junto aos Tribunais.

CF 129 IX c/c CC 66. LOMP 32. Funções dos órgãos de execução: aos Promotores de Justiça cabe exercer as atribuições em primeira instância e, entre outras, velar pelas fundações do Estado onde situadas.

LOMP: Lei Federal que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. É dizer, a organização da estrutura, funções e atribuições do Ministério Público dos Estados estão traçadas na LOMP, a qual não pode ser violada nem pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, nem pela Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro, ou, ainda, por resoluções administrativas.

Inconstitucionalidade e ilegalidade: Será inconstitucional e ilegal o Ministério Público do Rio de Janeiro, quer por meio de sua Procuradoria- Geral de Justiça, quer por meio do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, conferir à Procuradoria de Justiça atribuições de órgão de execução. De igual forma, também será inconstitucional e ilegal cometer a Procuradores de Justiça funções executivas atribuídas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (L 8625/1993 – LOMP) a Promotores de Justiça.

Inconstitucionalidade e ilegalidade: Será inconstitucional emenda à Constituição Estadual do Rio de Janeiro ou mesmo alteração da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro para cometer a tarefa de velar pelas fundações a Procuradores de Justiça. É imprescindível que haja previsão na lei federal ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) para que se possa atribuir função executiva a Procurador de Justiça.

Palavras-chave: Ministério Público – Órgãos de administração – Órgãos de execução – Procuradoria de Justiça – Promotoria de Justiça – Velamento de fundações – LOMP – Resoluções administrativas – Inconstitucionalidade – Ilegalidade.

Sumário: 1. Consulta – 2. O arcabouço normativo que rege a espécie. Necessidade de exame sistemático do ordenamento jurídico – 3. Análise da função executiva – Velamento de fundações – Pelo Ministério Público – 4. Conclusão.

1. Consulta

Associação do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro – AMPERJ (doravante denominadas simplesmente AMPERJ ou “Consulente”), por intermédio de seu Presidente, Doutor Marfan Martins Vieira, honra-nos com a presente consulta, na qual nos solicita análise sobre a função executiva cometida pela legislação aos membros do Ministério Público consistente no velamento das fundações.

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/12-orgaos-de-administracao-do-ministerio-publico-limites-para-sua-funcao-executiva-direito-regulatorio/1327465242