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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

12. Tese Não é Possível o Reconhecimento da Continuidade Delitiva Entre os Crimes de Roubo e Latrocínio, Pois, Apesar de se Tratarem de Delitos do Mesmo Gênero, Não São da Mesma Espécie, Devendo Incidir a Regra do Concurso Material

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Autor:

MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO

Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Diretora institucional do IASP. Coordenadora de cursos e Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM. Pesquisadora na Universidade de Munique (LMU) entre 2003 e 2004 e na New York University (NYU) em 2012. Professora no INSPER Direito. Autora de livro jurídico e diversos artigos sobre Direito Penal Empresarial. Advogada.

Comentário Doutrinário

A discussão que ora se impõe é sobre o conceito de “crimes de mesma espécie” ou “crimes do mesmo gênero”. O que significa dizer que são crimes da mesma espécie, previstos na legislação?

Andou mal a jurisprudência na presente tese, pois continuou considerando, como em outros precedentes, que crimes da mesma espécie são apenas crimes pertencentes ao mesmo tipo penal. Só caberia, então, a aplicação do crime continuado para casos do mesmo tipo penal. Restringiu, pois, a aplicação de norma penal para além do que está dito no próprio texto legal. Vejamos:

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11/07/1984)

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11/07/1984)

A história do crime continuado no Brasil diz muito sobre o próprio instituto. Nas palavras do Prof. Miguel Reale Jr.:

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25 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/12-tese-nao-e-possivel-o-reconhecimento-da-continuidade-delitiva-entre-os-crimes-de-roubo-e-latrocinio-pois-apesar-de-se-tratarem-de-delitos-do-mesmo-genero-nao-sao-da-mesma-especie-devendo-incidir-a-regra-do-concurso-material/1529339370