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Família e Sucessões: Direito de Família

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1.21 Da proteção social à família - Capítulo 1 - Teoria geral do direito de família

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Da proteção social à família

Wagner Balera

Advogado.

Revista de Direito Privado • RDPriv 13/264 • jan.-mar./2003

Sumário: 1. Introdução – 2. As prestações da seguridade social – 3. Sujeitos da relação jurídica de seguridade social: 3.1 Os segurados; 3.2 Os dependentes: 3.2.1 O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 3.2.2 Os pais; 3.2.3 O irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 3.3 O sujeito passivo – 4. Objeto da relação jurídica: 4.1 A saúde; 4.2 Previdência Social: 4.2.1 Prestações devidas ao segurado; 4.2.2 Prestações devidas ao dependente; 4.2.3 Prestações devidas aos segurados e dependentes; 4.3 Assistência social.

1. Introdução

É do conceito de Justiça – fim da ordem social, conforme comanda o art. 193, da CF/1988 – que devemos partir para compreendermos a estrutura e o funcionamento dos mecanismos de proteção que integram nosso sistema jurídico.

A ordem social alcançará a justiça se e quando a redução de desigualdades sociais e regionais, a erradicação da pobreza e da marginalização – objetivos da República, definidos no art. 3.º, III, da CF/1988– forem postas em ato.

E, os planos de seguridade social, são específico instrumental utilizado pelo sistema normativo para por remédio às graves situações criadas pela questão social.

Entre esses planos, ocupam papel relevante aqueles que se destinam a dar proteção à família.

É que, como assinala Pierre Laroque: “não se pode conceber uma seguridade social do individuo que não seja uma seguridade social familiar”. 1

Interessa sublinhar o conteúdo dos riscos sociais que, catalogados das normas jurídicas, se e quando acontecem no mundo do fenômeno, fazem incidir, em favor do sujeito, a proteção previdenciária.

Adiante-se, para logo, que só impropriamente é possível falar-se em risco familiar.

Borrajo Dacruz prefere classificar esse conjunto de contingências como risco de natureza econômico-social, o que nos parece bem apropriado. 2

Mister se faz, pois, indagar, na perspectiva dos riscos de natureza econômico-social, quem há de merecer proteção social; que prestações são oferecidas, a cada sujeito necessitado, no interior do ordenamento previdenciário e, ainda, como se estabelece a convivência entre os diversos integrantes da comunidade familiar no plano de proteção jurídica.

Como assinalava o Lorde Beveridge, o conceito de seguridade social, de certo modo, se confunde com o de política social.

“A seguridade social”, dizia em seu famigerado relatório “têm por objeto abolir o estado de necessidade”. 3

Para o direito positivo brasileiro atual, que rema na mesma direção, as políticas sociais e econômicas de seguridade social correspondem à conjugação entre o seguro social e os serviços sociais.

Ensina Mattia Persiani:

“All’idea della sicurezza sociale corrisponde, dunque, essenzialmente quel sistema complesso attraverso il quale la pubblica amministrazione o altri enti pubblici realizzano il fine pubbico della solidarietà con l’erogazione di beni, in danaro o natura, e di servizi ai cittadini che si trovano in condizioni di bisogno.

Sistema complesso perché comprende tanto la previdenza che l’assistenza sociale”. 4

Traços mais significativos desse modelo, é de sublinhar, são a combinação entre atuação do Poder Público e dos particulares e a unificação das políticas para o setor.

Na verdade, a seguridade social brasileira terá duas vias de acesso aos problemas sociais: a via previdenciária (seguro social) e a via assistenciária (integrada por dois distintos esquemas de atuação: o sistema de saúde e o sistema de assistência social).

Podemos definir a seguridade social, no Brasil, como:

“O conjunto de medidas constitucionais de proteção dos direitos individuais e coletivos concernentes à saúde, à previdência e à assistência social”. 5

O conceito aqui formulado nos permite identificar, a partir das situações concretas que se pretenda analisar, o regime jurídico a elas aplicável.

Em estreita relação de coordenação com o conceito, posto que situados no mais alto nível da hierarquia normativa, estão os conceitos de saúde, de previdência social e de assistência social que limitam, por assim dizer, o campo de atuação do sistema em estudo.

Cumpre alertar que, no interior do sistema de proteção, são freqüentes as combinações de programas de natureza distinta, para satisfação de todas as necessidades do sujeito protegido.

É que, ao se socorrer da designação genérica – seguridade social – o constituinte logrou identificar as situações de necessidade que, com maior freqüência, se apresentam na vida social. Delineou, então, o modo de cobertura que dá resposta a tais eventos.

Cardoso de Oliveira explica:

“A essa atuação conjunta do Seguro Social e dos Serviços Sociais, inicialmente ainda em termos mais ou menos indefinidos, mais recentemente por forma mais precisa, vem sendo dado o nome de ‘seguridade social’”. 6

Aceita essa singela premissa conceitual, constataremos que há regimes jurídicos peculiares a cada um dos setores da seguridade social.

Identificaremos, destarte, regras aplicáveis a certa situação de necessidade social e, com o dado de fato entre mãos, poderemos enquadrar tal situação nas específicas fórmulas de proteção a ela adjudicadas.

O primado da família, no quadro da proteção jurídica da seguridade social, não discrepa, como é curial, da posição sobranceira que o núcleo fundamental da sociedade ocupa no mundo.

Aliás, a seguridade social, como expressão da solidariedade entre os homens, nasce na família.

2. As prestações da seguridade social

Lembremos, com Ruy de Azevedo Sodré, que a proteção familiar faz “a coletividade social participar das conseqüências econômicas de um fato puramente particular”. 7

De todo modo, o ordenamento jurídico, mesmo quando opera em nome do coletivo, utiliza-se de certo esquema formal de atuação básico, apto a modelar os direitos, inclusive os direitos sociais.

Como observa Pontes de Miranda, aos fatos sociais (que, acrescentamos, na órbita da seguridade social, apresentam-se como situações de necessidade) o direito positivo confere coloração jurídica. 8 Destarte, os fatos sociais são adequados aos tipos normativos e, estes, imputam conseqüências àqueles.

A partir da coloração jurídica do fato, este já não interessa mais, enquanto tal. Ele (o fato) foi, por assim dizer, enquadrado dentro de determinada forma e, da sua materialidade, só interessa o que a forma conformou. O resto do fato, isto é, os aspectos do fato que desmereceram consideração normativa, para nada servem, do ponto de vista jurídico.

O esquema formal de atuação com que o direito conta para atuar sobre os fatos da vida social – esquema que se situa no centro de todo o sistema jurídico – qualquer que seja o setor no qual a estrutura normativa deva atuar, se traduz em conceito fundamental para o estudioso do direito.

Trata-se do conceito de relação jurídica.

Estamos de acordo com Lourival Vilanova quando acentua:

“Onde haja direito incidindo em fatos sociais (ou fatos físicos que se tornem relevantes para o direito), aí estará a relação jurídica”. 9

Situações de fato, tanto que definidas como necessidades sociais, recebem juridicidade. Daí por diante, são objeto …

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17 de Abril de 2024
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