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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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12. Recursos Extraordinário e Especial

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Sumário:

12.1. Funções do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Finalidades dos recursos extraordinário e especial

Através do julgamento dos recursos extraordinário e especial, os Tribunais Superiores desempenham a função de definir e assegurar a unidade de inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional. 1

O recurso extraordinário, e, depois, o recurso especial surgiram com a finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído a um texto, ou a um princípio jurídico) seja uniforme , em âmbito nacional, e de preservar sua autoridade . 2

Não se trata de autoridade “do texto” pura e simplesmente, mas da norma .

Pode-se dizer o papel preponderante dos tribunais superiores, em nosso direito, liga-se à definição do direito objetivo (muito embora também acabem julgando casos , com o que, reflexamente, acabam também definindo o direito das partes, no processo). Essa função, a nosso ver, é ressaltada, no Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a especial ênfase que o novo Código dá à ideia de jurisprudência íntegra, que compreende a ideia de uniformidade horizontal e vertical.

Os tribunais superiores, assim, devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (cf. art. 926 do CPC/2015), e os demais órgãos jurisdicionais, por sua vez, devem decidir em conformidade com a orientação firmada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (cf. art. 489, § 1º, VI , do CPC/2015).

Os Tribunais Superiores desempenham essa função julgando recursos isolados, e, também, quando (1º) decidem incidente de assunção de competência (cf. art. 947 do CPC/2015) e (2º) julgam casos repetitivos (cf. arts. 1.036 e ss. do CPC/2015).

As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores devem ser observadas por todos os juízes, ainda que para dizer que não se aplicam, em razão de peculiaridades do caso, ou porque foram superadas.

A tese firmada pelos Tribunais Superiores, nesses casos, não pode ser ignorada, pelos juízes de todas as instâncias, e, também, pelas partes (cf. arts. 332, III, 496, § 4º, III, 927, III, 932, IV, c e V, c, 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015), cabendo reclamação contra a decisão que não a observar (cf. art. 988, caput, IV e § 5º, II do CPC/2015 , na redação da Lei 13.256/2016). Examinaremos esses aspectos com o devido destaque adiante, na 3.ª parte do presente trabalho, nos itens dedicados ao estudo do sistema de precedentes brasileiro.

12.2. Objeto e conteúdo. A repercussão geral da questão federal constitucional para o recurso extraordinário e a relevância da questão federal infraconstitucional para o recurso especial

Os recursos extraordinário e especial, de acordo com os arts. 102, III e 105, III , da CF/1988 , têm por conteúdo contrariedade à norma constitucional ou federal infraconstitucional e objeto decisão final , isso é, a última passível de ser proferida no órgão jurisdicional de origem. 3

O STF não examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que não ostentem repercussão geral. Assim, decisões proferidas pelos tribunais regionais e dos Estados, embora contrárias à Constituição Federal (se o tema respectivo não tiver repercussão geral), podem passar em julgado, o mesmo não ocorrendo, necessariamente, se estas mesmas decisões forem contrárias à lei federal – já que, neste caso, ao menos em tese, será possível pedir a correção do erro ao STJ, através de recurso especial.

Os recursos extraordinário e especial são considerados, assim, recursos de fundamentação vinculada e de estrito direito , constitucional ou federal infraconstitucional. Por isso que, por exemplo, não são admissíveis para se discutir direito local ou questões de fato ou de provas.

O conteúdo veiculado no recurso extraordinário deve ser qualificado pela repercussão geral (cf. art. 102, § 3º , da CF , e art. 1.035 do CPC/2015); o conteúdo veiculado no recurso especial também deve ser considerado qualificado, a partir da vigência da disciplina infraconstitucional da relevância da questão federal (cf. §§ 2.º e 3.º do art. 105 da CF , adicionados pela EC 125/2022). No Texto Constitucional, a repercussão geral e a relevância surgem como requisitos para que a questão federal considere-se suficientemente qualificada , a fim de que possa ser examinada pelo STF ou pelo STJ, conforme o caso. Uma vez admitida a presença de questão constitucional qualificada, no entanto, o tribunal superior passa atuar com o propósito de fixar uma tese, que funcionará como padrão decisório para casos futuros. Examinaremos esses aspectos nos itens dedicados ao estudo do sistema de precedentes brasileiro, na 3.ª parte do presente trabalho.

12.3. Fundamentos

12.3.1. Rigor quanto à regularidade formal

O art. 1.029 do CPC/2015 dispõe sobre os requisitos da petição de recurso extraordinário e especial. Deve-se observar, também, quanto ao recurso extraordinário, o que estabelece o art. 1.035, § 2º, do CPC/2015 , quanto à demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional. Algo similar deverá ser observado em relação ao recurso especial, a partir da disciplina infraconstitucional da relevância da questão federal infraconstitucional. 4

Nas razões recursais, o recorrente deve expor os motivos, com que justifica o pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida. Deve o recorrente, também, demonstrar o cabimento do recurso interposto, indicando, por exemplo, que houve prequestionamento, que há dissídio jurisprudencial etc.

Não há, no art. 1.029 do CPC/2015 , exigência similar à referida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (na redação da Lei 13.015/2014), em relação ao recurso de revista a ser julgado pelo TST, segundo o qual é ônus do recorrente “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No entanto, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento de que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula do STF, Enunciado 284).

Com base nessa orientação, tem-se decidido, por exemplo, que “não se conhece da violação ao art. 535 do CPC [1973] quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo ”. 5

Incide, quanto aos recursos extraordinário e especial, a regra geral prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Além disso, diz o art. 1.029, § 3º, que a medida será tomada caso não se considere “grave” o vício. Por vício grave, segundo pensamos, deve-se entender aquele que não seja passível de correção. Sendo, pois, corrigível o defeito formal, deverá ser dada à parte oportunidade de fazê-lo. A jurisprudência, no entanto, tem sido bastante restritiva quanto à observância dessa regra. 6

12.3.2. Decisão final sobre questão federal de direito constitucional ou infraconstitucional. Configuração do prequestionamento, à luz do Código de Processo Civil de 2015

À luz do Código de Processo Civil de 1973, que não dispunha sobre o modo como se deveria considerar configurado o prequestionamento, divergiam os tribunais superiores a respeito de como a questão deveria ter sido suscitada pelas partes e examinada, pelo órgão jurisdicional de origem. A respeito, o STF editou os Enunciados n. 282 e 356, e o STJ o Enunciado n. 211. A divergência é assim resumida, em julgado do STJ: “O STF, ao contrário desta Corte Superior, adota o chamado prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples oposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida”. 7

O Código de Processo Civil de 2015 uniformizou o modo como deve ser considerada prequestionada a questão, em tais casos, em seu art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Diante disso, seria possível sustentar que estaria superada, à luz do novo Código, a orientação antes firmada no Enunciado 211 da Súmula do STJ. Há, no entanto, controvérsia a respeito. Examinamos esse tema adiante.

A petição de recurso deverá conter “a exposição do fato e do direito” (cf. art. 1.029, I, do CPC/2015). No entanto, tanto a questão constitucional quanto a questão federal que serão objeto de discussão constituem questões de direito , sendo estranha aos recursos especial e extraordinário a discussão de controvérsias relativas a fatos debatidos no processo (cf. Enunciado 279 do STF, e Enunciados 5 e 7 do STJ).

A qualificação jurídica dos fatos é também considerada questão de direito, isso é, embora não se admita recurso especial em que se discuta se determinado fato ocorreu, ou não (reexame de prova), tal recurso é admitido, no entanto, quando não há dúvida acerca da ocorrência de determinado fato, mas discute-se como ele deve ser qualificado juridicamente (revaloração do fato provado). 8

Os recursos extraordinário e especial são considerados de estrito direito, relacionados à inteligência de norma constitucional e federal infraconstitucional. Não se admite o recurso, assim, por violação à norma local , p. ex., lei municipal ou estadual (Cf. Enunciado 280 da Súmula do STF). No caso previsto no art. 105, III, b , da CF/1988 , considera-se válido o ato de governo local em face da lei federal, reputando-se esta violada; no caso previsto no art. 102, III, d , da CF/1988 , estão em conflito lei local e lei federal, considerando-se violadas regras relativas à competência legislativa, ou à hierarquia das leis, o que é considerado um tema constitucional. 9

Deve-se estar diante de alegação de violação à Constituição ou à lei federal, especificamente. Não é lei federal, por exemplo, portaria ministerial ou resolução de …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/121-funcoes-do-supremo-tribunal-federal-e-do-superior-tribunal-de-justica-finalidades-dos-recursos-extraordinario-e-especial-12-recursos-extraordinario-e-especial/2485141507