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Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023

Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023

1.1. A Delimitação Sociocultural da Infância e o Conceito de Criança

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PARTE I - A CRIANÇA NO AMBIENTE DIGITAL

Sumário:

A criança é o infinito.

A criança é a eternidade.

A criança, uma poeira no espaço.

A criança, um momento no tempo.

Janusz Korczak 1

Tratar do ´ser criança´, bem como compreender a sua delimitação sociocultural, o seu conceito contemporâneo e conhecer a abrangência do seu desenvolvimento é fundamental para o entendimento do presente objeto de estudo, que busca definir o lugar da criança na era da Inteligência Artificial, em especial em face da regulação do ambiente digital.

Conhecer o ´ser criança´ e a sua trajetória histórica até a contemporaneidade é, de fato, essencial para uma melhor compreensão do ser humano dos dias atuais e, por consequência, da forma como a humanidade tem se comportado frente aos desafios do mundo digital, inclusive em relação às próprias crianças, pois, como diz a célebre frase creditada ao poeta inglês William Wordswoth: “a criança é o pai do homem” 2 .

Relembrada por Machado de Assis, em Memórias Póstumas de Brás Cubas, como “o menino é pai do homem”, é certo que o homem e a mulher são ´filhos´ dos sonhos pretéritos e das perspectivas do menino e da menina que um dia já foram: “[d]essa terra e desse estrume é que nasceu esta flor” 3 . Além de propiciar um melhor entendimento sobre o presente, o conhecimento sobre o ´ser criança´ também possibilita – ainda que não determine – uma caminhada mais frutífera para as escolhas do futuro.

Para alguns descoberta, para outros fruto de uma construção social – podendo ser ambos –, a infância tem atravessado os séculos de forma inconstante até chegar aos dias presentes em uma situação de contradição, na qual perdura uma grande distância entre o mundo infantil descrito nas normas de direito internacional, e mesmo nacional, que garantem às crianças o direito de vivenciarem plenamente essa fase da vida humana, livres de quaisquer violências, discriminações ou opressões, e aquele no qual, na sua imensa maioria, efetivamente vive, em que “as crianças são enfaticamente orientadas para o trabalho, para o ensino, para o adestramento físico e moral, sobrando-lhes pouco tempo para imagem que normalmente a elas está associada: do riso e da brincadeira” 4 .

Assim, é também com a intenção de contribuir para escolhas futuras mais auspiciosas e benéficas às crianças – e à própria humanidade –, no que diz respeito, notadamente, ao ambiente digital, que se passa a discorrer acerca da infância, do ser criança e de suas singularidades.

1.1. A delimitação sociocultural da infância e o conceito de criança

Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, criança é “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade” 5 . Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é “a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade” 6 .

Nas palavras delas próprias 7 , criança é o “humano feliz” 8 ; “tem ossos, tem olhos, tem nariz, tem boca, caminha e come e não toma rum e vai dormir mais cedo” 9 ; é “um amigo que tem o cabelo curtinho, joga bola, pode brincar e ir ao circo” 10 ; é “vítima de violência” 11 . No dicionário 12 é o “ser humano no período da infância; menino ou menina” 13 .

Para os fins do presente estudo, a denominação ´criança´ será utilizada para fazer referência a pessoas de zero a 18 anos, nos termos da Convenção sobre os direitos da criança da ONU. A menos que venha acompanhada da palavra ‘adolescente’, quando esta será respectiva a pessoas de 12 a 18 anos e ‘criança’, nestas hipóteses, a pessoas de zero a 12 anos incompletos.

Isso para marcar o fato de que se trata de um grupo social único, formado por pessoas com características semelhantes, ainda que vivenciem condições e estágios de desenvolvimento distintos. Além de facilitar a compreensão de todo o texto, especialmente, por conta da referência a diversos documentos, pesquisas e marcos regulatórios internacionais, que se valem da mesma delimitação constante na referida Convenção.

1.1.1. A evolução histórica e o sentimento de infância

A condição de ser criança, como se conhece na contemporaneidade, é relativamente recente. Considera-se que, até por volta do século XII, a Europa desconhecia a concepção de infância, porquanto as crianças não eram representadas nas iconografias da época, mas apareciam apenas como adultos em miniatura 14 . Não existia a concepção social e cultural da criança, assim como a infância não era, de forma alguma, considerada e sequer configurava como uma questão. Com o passar do tempo, o conceito de infância foi ganhando forma e, ainda que inicialmente tenha sido relacionado apenas às crianças pequenas e bebês de colo, acabou sendo ampliado, passando a abarcar, também, as crianças maiores 15 .

É bem verdade que antes disso, na Grécia antiga, os gregos tinham uma noção ambivalente em relação à atual acerca da infância. Se, por um lado, histórias de Heródoto 16 insinuam atitudes admissíveis pela mentalidade contemporânea em relação à infância, por outro não havia restrições morais ou legais à prática do infanticídio 17 .

De qualquer forma, grandes entusiastas da educação, os gregos tiveram importante contribuição para o que hoje vem a ser a infância. Foi deles que os romanos tomaram emprestada a ideia de escolarização e desenvolveram uma compreensão da infância mais próxima à atual, estabelecendo uma conexão entre a criança em crescimento e a noção de vergonha. Esse desenvolvimento histórico do conceito de infância, contudo, foi interrompido pelo colapso do Império Romano e a imersão da Europa na Idade das Trevas. Foram tempos de transformações relevantes, como o desaparecimento da capacidade de leitura e escrita, o desaparecimento da educação e o fim da concepção de vergonha. 18

Pode-se dizer, de maneira geral, que não existia, na sociedade medieval, o sentimento de infância, pois não havia consciência da particularidade do período de vida da criança, fator fundamental para distingui-la da adultez. Assim que a criança deixava de necessitar dos cuidados mais constantes de sua mãe ou ama – que mais tarde foram ampliados a verdadeiros ´paparicos´ às crianças mais novas –, ela ingressava na sociedade dos adultos, exposta a todos os segredos do mundo adulto, sem que houvesse, por exemplo, qualquer sentimento de vergonha. Era vestida como miniadulta, trabalhava como adulta, era exposta à vida sexual adulta e estava sujeita a violências variadas.

Por volta do século XIV, em razão de um grande movimento de religiosidade cristã, surge a figura da criança anjo ou mística, que, associada ao menino Jesus, acabou sendo externada a outras crianças, em uma nova iconografia, que vai transformando as relações familiares e a própria representação da criança 19 .

No entanto, somente séculos depois, iniciou-se a mudança do sentimento de indiferença em relação a uma infância demasiado frágil, cuja taxa de mortalidade era alta, e a criança passou a ganhar alguma visibilidade. No século XVII, com efeito, começaram a surgir, nas artes europeias, ainda que timidamente, algumas representações de crianças um pouco mais próximas das atuais, como, por exemplo, por meio do costume das famílias de possuírem retratos de seus filhos 20 . Foi nessa época que as crianças – ao menos as de famílias nobres e burguesas – deixaram de ser vestidas como adultos e passaram a usar trajes que as distinguiam deles. É a partir daí que se dá o surgimento da noção de infância, também em razão das transformações sociais, econômicas e políticas, que se iniciavam em direção à transição do fim da era medieval para a sociedade moderna.

Vale notar que a diferenciação de trajes, em um primeiro momento, não foi observada em relação às meninas, as quais, assim que deixavam os cueiros, eram logo vestidas como adultas em miniatura. Tal qual as meninas, que tiveram suas infâncias reconhecidas com atraso, também as crianças de famílias populares, filhas de camponeses ou artesãos, demoraram a deixar os trajes similares aos dos adultos: “elas conservaram o antigo modo de vida que não separava as crianças dos adultos, nem através do traje, nem através do trabalho, nem através dos jogos e brincadeiras” 21 . Já naquele período, esse fato revelava as distinções entre as infâncias mais vulneráveis e aquelas um pouco mais protegidas, por conta de diferenças variadas, inclusive socioeconômicas e culturais.

Com o passar do tempo, surgiu, na Europa, o primeiro sentimento …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/121-particularidades-da-primeira-infancia-12-o-desenvolvimento-holistico-da-crianca-direitos-fundamentais-da-crianca-no-ambiente-digital-ed-2023/1929470117