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Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

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12. Na Prestação de Contas

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Sumário:

12.1. Prestação de contas partidárias

A Justiça eleitoral desenvolveu e disponibiliza aos partidos políticos o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Desde 2017, os partidos políticos devem enviar suas prestações de contas por meio dessa ferramenta tecnológica, que funciona de modo integrado com o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Desse modo, todas as receitas e despesas realizadas a partir do dia 1º de janeiro do respectivo ano, pelos partidos políticos, devem ser entregues ao sistema até o seu dia 30 de abril.

O Tribunal Superior Eleitoral conta com a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa). Em março de 2017, …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/121-prestacao-de-contas-partidarias-12-na-prestacao-de-contas-direito-eleitoral-digital-ed-2022/1728400169