Busca sem resultado
Curso de Processo Civil Completo

Curso de Processo Civil Completo

12.1.Partes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

12.1.Partes

12.1.1.Conceito

Partes são os sujeitos parciais que figuram nos polos da relação processual. São partes o autor (quem requer a tutela jurisdicional do Estado) e o réu (aquele em face de quem a tutela é requerida).

A qualidade de parte independe da legitimação para a causa, ou seja, pode ser parte mesmo quem não detém legitimidade para apresentar a pretensão em juízo (ilegitimidade ativa) ou para defender-se daquela pretensão (ilegitimidade passiva). Nesse caso fala-se em partes ilegítimas ad causam . Diante da ilegitimidade, tais partes deverão ser excluídas da relação processual.

12.1.2.Capacidade de ser parte

A capacidade de ser parte é a possibilidade de demandar e ser demandado. Ela difere da capacidade processual, ou seja, da possibilidade de exercer seus direitos em juízo. Com efeito, os menores, loucos e interditados podem ser parte, mas, para a prática de atos processuais, deverão estar assistidos (menores púberes) ou representados (demais). Isso porque lhes falta a aptidão para o exercício dos direitos e deveres processuais. A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo. Trata-se da possibilidade de exercer, de forma direta, direitos em juízo, sem a necessidade de assistência ou representação. Tal capacidade não se confunde com a possibilidade de pleitear ou apresentar defesa em juízo, o que caracteriza a capacidade postulatória (inerente exclusivamente aos advogados e membros do Ministério Público). Em síntese, a capacidade de ser parte refere-se à possibilidade de demandar e ser demandado; a capacidade processual a de agir em juízo e a capacidade postulatória a de formular requerimentos ou se defender (postular).

Todo aquele que é dotado de personalidade jurídica, ou seja, que é titular de direitos e obrigações, pode ser parte. O art. do Código Civil estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, toda pessoa física ou jurídica pode ser parte, isto é, pode figurar em um dos polos da relação processual.

Mas a capacidade de ser parte é mais ampla que a capacidade civil. Com efeito, podem ser parte entes ou universalidades de bens que não detêm personalidade jurídica. São exemplos disso a massa falida, o espólio, os condomínios e assim por diante.

Parte da doutrina 1 reconhece que os animais não humanos também detêm a capacidade de ser parte, podendo ser autores de medidas judiciais para a defesa de seus direitos subjetivos.

A tutela jurisdicional dos animais não humanos está baseada na premissa de que são seres sencientes. O prof. Peter Singer representa um dos teóricos dessa concepção 2 , posteriormente encampada pela Declaração de Cambridge sobre Consciência (2012) 3 , com referências esparsas que já ecoam no plano do direito comparado. Em caráter exemplificativo, cabe mencionar o art. 201-B do Código Civil português, em que foi assentado que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.

Apesar de o Brasil não dispor de um marco legislativo mais amplo, alguns diplomas locais avançaram em níveis diversos de proteção animal. Nesse sentido, pode-se mencionar o art. 34-A do Código Estadual de Proteção Animal do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual 12.854/2003, com a redação outorgada pela Lei n. 17.485/2018), com expresso reconhecimento da categoria dos seres sencientes. O art. 216 do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/2020) instituiu o regime jurídico especial para animais domésticos de estimação e os qualificou como sujeitos de direitos. Da mesma forma, tem-se o art. 2º do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 11.140 de 08.06.2018), diploma este que é conhecido pelo seu aspecto vanguardista.

Sendo os animais titulares de direitos reconhecidos pela própria ordem constitucional ( CF , art. 225 , § 1º VII), não poderiam estar eles alijados da tutela jurisdicional respectiva ( CF art. , XXXV).

Haveria, então, um liame lógico entre o fato de ser sujeito de direitos e a consequente capacidade de ser parte. Fredie Didier Junior afirma a respeito dessa correlação que a capacidade de ser parte decorre da garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário 4 .

Com efeito, há relevantes decisões das Cortes Superiores reconhecendo a dignidade própria aos animais, bem como o direito destes a não serem submetidos a práticas cruéis. O fundamento legal é o art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal, o qual veda as práticas que ponham em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

Nesse sentido, o STF considerou a prática da “farra do boi” em Santa Catarina como discrepante da referida norma constitucional 5 . De igual forma, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei fluminense nº 2.895/98, a qual favorecia a prática da “briga de galos” 6 , bem como da Lei nº 15.299/2013, do Ceará, quanto à denominada “vaquejada” 7 .

Por sua vez, o STJ igualmente reconhece que os animais não humanos são titulares de direitos subjetivos, os quais merecem proteção. No julgamento do REsp 1.115.916-MG , a Segunda Turma afirmou que os seres como cães e gatos (por possuírem sistema nervoso desenvolvido, sentirem dor e terem a capacidade de demonstração de afeto) não podem ser considerados coisas pelo ordenamento jurídico, ou seja, objetos materiais desprovidos de sinais vitais 8 . Em outro julgado, a 4ª Turma reconheceu que os animais de companhia possuem uma natureza especial e, como seres sencientes, dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais, também devem ter seu bem-estar considerado 9 .

Tais decisões constituem a base lógica para a conclusão quanto à sua consequente capacidade de ser parte. Se existem direitos a serem defendidos, na esfera subjetiva (e não apenas na tutela coletiva do meio ambiente ou da fauna), obviamente há capacidade para ser parte.

Por outro lado, como os animais não possuem condições de atuar diretamente em juízo, isso poderia ocorrer mediante representação pelo Ministério Público ou por associações ou entidades de defesa.

O Tribunal de Justiça do Paraná, em setembro de 2021, reconheceu a capacidade de ser parte de dois cães que figuravam no polo ativo de uma demanda referente a maus-tratos 10 . Além disso, concluiu que eles deveriam ser representados pela entidade mantenedora da ONG Sou Amigo, como litisconsorte necessário.

A propósito da capacidade de ser parte dos animais e de sua forma de representação judicial, Vicente de Paula Ataide Junior defende a vigência do Decreto nº 24.645/1934, cujo art. 2º, § 3º, prevê: “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais” 11 .

Embora se entenda que houve a revogação do Decreto 24.465/1934, pelo advento do Decreto 11/1991, não havendo mais como se sustentar a vigência do art. , § 3º, daquele diploma, o que se percebe é a possibilidade de reconhecimento pela doutrina e pela jurisprudência da capacidade de ser parte dos animais não humanos.

Mas tal entendimento, se acolhido, gerará, naturalmente, outras indagações: em caso de procedência da medida judicial indenizatória, a quem pagar o valor da indenização? Como garantir que ela reverta realmente em benefício do animal? Haveria, nesse aspecto, um dever de prestar contas em juízo? Respondendo a algumas dessas questões, Vicente de Paula Ataíde Junior sugere que a indenização seria administrada pelo responsável ou curador, em proveito exclusivo do animal (art. 1.741 do Código Civil) com dever de prestar contas em juízo (art. 1.755 do Código Civil) 12 .

A esse respeito está em trâmite no Congresso Federal o PL 145/2021, o qual prevê que os animais não humanos têm capacidade de ser parte em processos judiciais para a tutela jurisdicional de seus direitos (art. 1º), o que não exclui a tutela jurisdicional coletiva (parágrafo único do referido dispositivo legal). O art. 2º do PL prevê também o acréscimo de um novo inciso ao art. 75 do Código de Processo Civil, para que os animais sejam representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas associações de proteção dos animais ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda. Se aprovado, o PL 145/2021 passará a regulamentar a matéria e evitará decisões judiciais dissonantes sobre o tema.

12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual

A capacidade de estar em juízo, por outro lado, é a capacidade de exercer judicialmente a defesa de seus direitos ou interesses. Nos termos da lei processual, toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem essa possibilidade ( CPC , art. 70). Dessa forma, para figurar como autor ou como réu, é necessária, além da capacidade de ser parte (ou seja, ser titular de direitos), a capacidade de estar em juízo (potencialidade para atuar judicialmente na defesa de seus interesses).

Os absolutamente incapazes ( CC , art. ), por exemplo, não detêm a capacidade de estar em juízo. Observe-se que eles podem ser parte, mas terão que ser judicialmente representados no processo por seus pais, tutores ou curadores ( CPC , art. 71). De igual forma, os relativamente incapazes ( CC , art. ) não poderão atuar sozinhos em juízo. Como aqui, todavia, a incapacidade ocorre em menor grau, sua atuação em juízo se dá mediante a assistência (e não mediante a representação). A distinção é que na assistência a parte relativamente incapaz é apenas auxiliada, uma vez que assistente e assistido atuam juntos. Já na representação, a incapacidade é tão grave que não há como se considerar a vontade do representado. Saliente-se que o ato processual anterior à interdição só pode ser anulado se já existente a incapacidade, consoante entende o STJ 13 .

Ambos os pais detêm o poder familiar ( CF , art. 226 , § 5º), podendo assim os dois em conjunto representar ou assistir os filhos menores ( CC , art. 1.631), ou um deles fazê-lo de forma isolada, na falta ou impedimento do outro. Saliente-se que, havendo divergência entre os pais, caberá ao juiz solucionar o desacordo ( CC , art. 1.631 , parágrafo único, art. 1.634, V, e art. 1.690, parágrafo único). Na hipótese de divórcio dos pais, representará ou assistirá o menor aquele que detiver a guarda (cônjuge guardião).

Haverá a nomeação de curador especial ao incapaz (não bastando a atuação do MP como custos legis) 14 e ao revel preso ou citado por edital ou hora certa ( CPC , art. 72 , I e II). Tal curador tem legitimidade não apenas para a apresentação da contestação, mas igualmente para formular reconvenção 15 .

Para propor ação que verse sobre direito real imobiliário o cônjuge necessitará do consentimento do outro, salvo quando forem casados sob o regime da separação absoluta de bens ( CPC , art. 73). Nessa mesma linha, o cônjuge sem direito à meação não precisa ser intimado da penhora que recaia sobre bem imóvel 16 . Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: a) de direito real imobiliário; b) resultante de fato que diga respeito a ambos; c) de dívida contraída a bem da família ou; d) que tenha por objeto ônus sobre imóveis ( CPC , art. 73 , § 1º). O mesmo se aplica para a união estável ( CPC , art. 73 , § 3º). Destaque-se, todavia, que o STJ protege a boa-fé do terceiro que não tenha conhecimento da união estável 17 .

A capacidade constitui pressuposto processual positivo de validade. Isso significa que, se houver ausência de capacidade de estar em juízo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito ( CPC , art. 485 , IV). A propósito, o STJ tem entendimento de que a interdição opera efeitos ex nunc e, portanto, ato processual anterior, como a citação, não sofre anulação automática. Para tanto será necessária ação própria e a comprovação da existência da incapacidade anterior 18 .

Observe-se que o réu, antes de discutir o mérito, deve alegar eventual incapacidade processual ( CPC , art. 337 , IX). Mas, independentemente de tal alegação, o juiz pode reconhecer de ofício a incapacidade processual. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício de todas as outras matérias ali elencadas, inclusive a ausência de capacidade processual ( CPC , art. 337 , § 5º). Tal possibilidade é reiterada ao se prever que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do art. 485, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ( CPC , art. 485 , § 3º).

A incapacidade processual é uma nulidade sanável. Assim, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o magistrado deve suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado ( CPC , art. 76). Tal dispositivo atende ao espírito da nova lei que busca sanar todas as nulidades, favorecendo o julgamento de mérito. Muito mais do que questões preliminares, o que deve ser apreciado pelo Poder Judiciário é o mérito da causa. Caberá ao magistrado, antes de extinguir o processo, conceder às partes a oportunidade para, quando possível, sanar o vício ( CPC , art. 317).

12.1.4.Capacidade postulatória

O sistema processual exige ainda que as partes defendam seus interesses em juízo mediante a “representação” por advogado regularmente inscrito na OAB ( CPC , art. 103). Somente os advogados possuem, assim, a chamada capacidade postulatória. Qualquer ato praticado no processo sem tal requisito será nulo, consoante prevê o art. da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB). Por outro lado, os atos urgentes poderão ser praticados, admitindo-se a posterior juntada da procuração. O STJ já entendeu viável, inclusive, a regularização da representação processual da parte em segundo grau, mediante o traslado do instrumento de procuração apresentado na origem no prazo fixado em lei 19 .

Lembre-se que estará ausente a capacidade postulatória diante de impedimento, nos termos do art. 30 da Lei 8.906/94 . Nesse sentido, os advogados servidores não poderão atuar contra a Fazenda que os remunere. O mesmo vale para membros do Poder Legislativo em relação às pessoas de direito público, empresas públicas, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias. Nesses casos, e não sendo suprida a ausência da capacidade postulatória, ocorrerá o não conhecimento do ato processual 20 . Mas há interessante julgado do STJ em que a comprovação da representação processual ocorreu de forma intempestiva, mas, por já estar nos autos, foi admitida 21 . Aplicou-se nesse caso a analogia em relação à admissão de pagamento intempestivo de custas, conforme REsp XXXXX/RS , julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Em relação aos Núcleos de Prática Jurídica, cabe um alerta. Por ausência de previsão legal, eles não se equiparam à Defensoria Pública. Logo, os advogados que os integram devem apresentar procuração firmada pelo representado, sob pena de ausência de capacidade postulatória 22 .

Evidentemente, os atos não técnicos do processo podem ser praticados diretamente pela parte. São exemplos o depoimento pessoal, a confissão e a participação em audiência. Mas a apresentação de petições, recursos e qualquer manifestação nos autos terá que ocorrer pela atuação de um advogado. O art. 104 do CPC exige que o profissional da advocacia detenha a procuração (instrumento do mandato outorgado pela parte), salvo se sua atuação tiver por objetivo evitar preclusão, decadência, prescrição, ou ainda se referir a ato considerado urgente. Os §§ 1º e 2º do art. 104 preveem a forma de apresentação da procuração nessas situações urgentes, assim como a consequência de ineficácia do ato caso tal forma não seja observada 23 . Por sua vez, o art. 105 estabelece os poderes inerentes à procuração, bem como as exceções (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, renunciar, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica). Para esses atos, que possuem um caráter pessoal, o Código exige poderes específicos, que devem estar previstos em uma cláusula da procuração geral ou em procuração específica. Mas tais poderes específicos são apenas aqueles expressamente previstos, não se fazendo necessária procuração com poderes especiais para todos os demais atos do processo. Nesse sentido, o STJ considerou válida a intimação de penhora, feita na pessoa do advogado que detinha poderes gerais para o foro 24 .

Por outro lado, quando a própria parte for advogado regularmente inscrito na OAB poderá atuar em causa própria, uma vez que possui capacidade postulatória.

O CPC/2015 prevê o direito do advogado a examinar autos em cartório, mesmo que sem procuração, independentemente da fase de tramitação, assegurando-lhe também a obtenção de fotocópias ( CPC , art. 107 , I). Por força da Lei 13.793/2019 , foi acrescido o § 5º ao art. 107, estendendo o direito previsto no inciso I aos processos eletrônicos. A única exceção ocorre nos casos de segredo de justiça, quando apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

Saliente-se que há uma importante diferença entre o Código de 1973 e o CPC/2015 no que diz respeito à capacidade postulatória. No novo sistema, eventual vício por falta de representação processual pode ser sanado, inclusive perante os tribunais superiores ( CPC , art. 76 , § 2º) 25 . Até então, tal irregularidade somente poderia ser corrigida perante as instâncias ordinárias. Fica assim superada a Súmula 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Agora, diante da previsão expressa do § 2º do art. 76, o qual inclui as instâncias extraordinárias, fica previsto que tal defeito será sempre sanável, inclusive perante o STJ, pouco importando a fase do processo 26 . Contudo, se após a intimação não houver a regularização da representação processual, o recurso não será conhecido 27 .

12.2.Sucessão processual

12.2.1.Conceito

A sucessão processual ocorre sempre que um sujeito assume uma posição anteriormente ocupada por outro, na relação jurídica processual. Essa alteração de sujeitos em um dos polos do processo pode ocorrer em virtude de uma mudança na titularidade do bem material discutido em juízo (sucessão por ato inter vivos) ou por força do falecimento de uma das partes (sucessão causa mortis). Nesse último caso, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos herdeiros, dependendo da fase e da existência de eventual processo de inventário.

12.2.2.Sucessão das partes por ato inter vivos ou causa mortis

A regra geral do Código de Processo Civil é a da estabilização das partes na demanda, também denominada de perpetuatio legitimationis . Por força dela, uma vez constituída a relação processual, eventuais mudanças relativas ao direito material não causarão mudanças no processo. Ou seja, mesmo tendo havido alteração de titularidade, as partes permanecerão as mesmas 28 . Nesse sentido, a sucessão voluntária das partes é limitada aos casos expressamente previstos em lei ( CPC , art. 108). Em complemento, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ( CPC , art. 109). A parte originária continua, portanto, a atuar no processo, em verdadeira substituição processual (defende em nome próprio direito alheio). Ainda que ela continue a defender aquele direito ou interesse, este não mais lhe pertence, por força da alienação do bem. Mas o sistema aceita essa exceção à regra do art. 18 do Código, justamente porque privilegia a estabilização da relação processual.

Por outro lado, um dos exemplos de permissão legal para a sucessão é a expressa anuência da parte contrária, o que possibilita a alteração da parte originária pelo adquirente ou cessionário do bem ( CPC , art. 109 , § 1º). Nesse caso, será possível a mudança (sucessão por ato inter vivos). Diversamente, se inexiste esse consentimento, o adquirente ou cessionário ainda poderá intervir como assistente litisconsorcial de quem cedeu ou alienou o bem ( CPC , art. 109 , § 2º). Essa é uma alternativa dada pela lei para que a parte, que agora detém a titularidade do bem material, possa efetivamente participar do processo e contribuir para a solução judicial.

De …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/121partes-12-sujeitos-processuais-curso-de-processo-civil-completo/1620616181