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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Capítulo 12. Da Prisão Cautelar

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Sumário:

As Lei 12.403/11 e 13.964/19 (também conhecida como Pacote Anticrime) alteraram, nos últimos anos, a sistemática das prisões e medidas cautelares ao dar nova interpretação às prisões cautelares e às medidas alternativas à prisão.

As reformas processuais realizadas pelas duas buscam afastar a iniciativa probatória do/a juiz/a na fase de investigação preliminar com objetivo de fortalecer o princípio da imparcialidade da jurisdição. A tentativa de consolidar o sistema acusatório que impôs limitações à atuação de ofício de magistrados/as está expressa na inserção do art. 3º-A, no CPP pelo Pacote Anticrime: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” O argumento é o de que a iniciativa ex officio viciaria o distanciamento subjetivo necessário para garantia da equidistância entre acusação e defesa.

A exigência da natureza dolosa do crime para decretação da prisão preventiva e ampliação do rol de medidas cautelares são outros exemplos de mudanças introduzidas para limitação do poder punitivo.

No entanto, no campo da violência doméstica, as limitações à atuação do/a juiz/a merecem reflexão pormenorizada. Primeiro porque, formalmente, as novas normas processuais penais contradizem expressamente dispositivos da Lei Maria da Penha. Em segundo lugar, é preciso compatibilizar o dever de atuação diligente, que implica em posturas mais proativas por parte dos/as juízes/as com vistas à proteção integral das mulheres em situação de violência, com as regras processuais penais de um sistema que se pretende acusatório e garantidor de direitos fundamentais.

As alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 não revogaram dispositivos conflitantes, a exemplo do art. 20 da LMP que, não obstante a vedação do art. 311 CPP , segue permitindo a decretação de prisão preventiva de ofício pelo/a juiz/a. Este capítulo se justifica, portanto, para debater alguns pontos controversos acerca da compatibilidade das novas alterações na lei processual penal com o dever de devida diligência no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

12.1.Violência doméstica e garantia da ordem pública

A decisão de decretação de prisão preventiva deve observar princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade previstos no art.  282 e seguintes do CPP . Desse modo, tanto para a decretação como para a manutenção ou o restabelecimento da prisão cautelar, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: fumus commissi delicti (indícios de autoria e demonstração da materialidade) e o periculum libertatis (risco inerente à liberdade).

Para Fernandes, três devem ser os fundamentos da prisão: “fático”, referindo-se ao fato que justifica a medida, “legal”, pois deve se relacionar com a finalidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência e “constitucional”, pois se deve caracterizar a necessidade de uma medida com essa gravidade. 1

Além de indícios suficientes de autoria e materialidade, o artigo 312 estabelece um rol taxativo de requisitos da prisão preventiva, que somente poderá ser decretada para as seguintes finalidades: a) garantia da ordem pública ou econômica; b) conveniência da instrução criminal; c) assegurar a aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública é entendida de maneira ampla como um instrumento de tutela coletiva, com objetivo de impedir que o agente gozando do seu direito de liberdade possa continuar a infringir a norma penal.

Sob uma perspectiva de gênero, entende-se que a ordem pública, caso o acusado permaneça em liberdade, encontra-se ameaçada, devido não só à gravidade dos atos praticados, à …

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14 de Abril de 2024
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