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A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

1.2.2 Vulnerabilidade de situação: o agravamento da vulnerabilidade do consumidor decorrente da nova situação promovida pelo avanço tecnológico

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1.2.2 Vulnerabilidade de situação: o agravamento da vulnerabilidade do consumidor decorrente da nova situação promovida pelo avanço tecnológico

Como visto, a Revolução Industrial, responsável pela produção em massa e distribuição generalizada de produtos, deu ensejo ao contrato padronizado e de adesão. Essa técnica contratual decorre da predefinição das cláusulas pelo fabricante, as quais passam a ser irrecusáveis pelo futuro aderente. O conceito clássico de contrato baseado no princípio da autonomia da vontade se torna insuficiente. A resposta a esses problemas foi dada pelo Código de Defesa do Consumidor com o princípio da boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio da relação contratual. 201

No final do século XX, esses fundamentos começaram a apresentar sinais de enfraquecimento diante do surgimento de novos fenômenos socioeconômicos e da consequente pluralidade e complexidade das relações jurídicas. 202 Com isso, pode-se afirmar que o momento contemporâneo é detentor de um “des”, 203 o qual, se analisado em conjunto com o surgimento do novo Estado pós-fordista, 204 representará um processo de despolitização, desburocratização, desregulação e deslegitimação das instituições.

Refletindo sobre essa nova era e a forma como repercutirá no direito, Marques assevera que essa “é uma época de vazio, de individualismo nas soluções e de insegurança jurídica, onde as antinomias são inevitáveis e a desregulamentação do sistema convive com um pluralismo de fontes legislativas e uma forte internacionalidade das relações”. 205

Tudo isso será reproduzido no ciberespaço, o qual potencializará esses padrões sociais já existentes, gerando mais incertezas que navegarão com os indivíduos nesse ambiente virtual. Aponta Lévy que “a virtualização passa de uma solução dada a um (outro) problema”. 206 Esse problema decorre justamente do esvaziamento (a) da noção de tempo e espaço; (b) da referência de real; e (c) da relação com um sujeito corporificado. 207

Cabe trazer à baila a lúcida observação de Jayme, segundo o qual, “no que concerne às novas tecnologias, a comunicação, facilitada pelas redes globais, determina uma maior vulnerabilidade daqueles que se comunicam”, trazendo o comércio eletrônico consigo “a questão do sistema jurídico de proteção efetiva dos consumidores”. 208

Todo o conhecimento e informação dessa sociedade que desponta é codificado na lógica binária da tecnociência. 209 O desenvolvimento da sociedade da informação também seria acompanhado pela desmaterialização daquele que será o típico 210 instrumento dos negócios jurídicos pós-modernos: o contrato eletrônico de consumo.

Surge aqui um primeiro questionamento: o que seria o comércio e o contrato eletrônicos? E mais, o que distinguiria o contrato eletrônico das outras modalidades contratuais?

De acordo com Rocha, a expressão “comércio eletrônico” refere-se aos negócios realizados por via eletrônica, baseando-se “no processamento e na transmissão eletrônica de dados, incluindo texto, som e imagem”. 211

Segundo Glanz, 212 trazendo conceitos legais e doutrinários franceses, o comércio eletrônico apresenta três características básicas: (a) a oferta é feita por uma rede internacional de telecomunicações; (b) a oferta se faz de modo audiovisual; e (c) há interatividade entre profissional e cliente.

Assim, entendem-se por comércio eletrônico a oferta, a demanda e a contratação a distância de bens, serviços e informações, realizadas dentro de um ambiente digital, ou seja, sem a presença física simultânea dos dois contratantes. 213

No que se refere ao contrato eletrônico, nos termos da nova Diretiva europeia 2011/83/EU, verifica-se que o seu conceito é albergado pela definição de “contratos a distância”, sendo, portanto, mais uma modalidade dessa espécie contratual, consoante se verifica no art. 2.º, n. 7, que assim dispõe:

“7. Contrato à distância: qualquer contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância, sem a presença física simultânea do profissional e do consumidor, mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até o momento da celebração do contrato, inclusive”.

É possível, portanto, afirmar que não se trata de um novo contrato, 214 sendo somente um instrumento a mais para a contratação a distância, aumentando, como aponta Lorenzetti, 215 as possibilidades de interação entre consumidor e fornecedor, de obtenção de produtos personalizados, de diminuição do tempo de escolha, somados à significativa redução de custos da transação.

Em contrapartida, a contratação por intermédio da Internet apresenta novos desafios para os operadores do direito no que se refere ao agravamento da …

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jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/122-vulnerabilidade-de-situacao-o-agravamento-da-vulnerabilidade-do-consumidor-decorrente-da-nova-situacao-promovida-pelo-avanco-tecnologico/1327377498