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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 247.º do Intercâmbio Processual

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Sumário:

§ 247.º Do intercâmbio processual

1.190.Finalidade técnica da comunicação processual

A atividade das partes no processo civil endereça-se, primariamente, ao órgão judiciário. É o órgão especialmente instituído pelo Estado que promoverá a composição do litígio, formulando a regra jurídica concreta aplicável à espécie (cognição) e, se for esse o caso, realizando-a na prática (execução), com ou sem medidas de urgência que, variando de intensidade (segurança para execução e execução para segurança), debelem as situações de perigo que comprometam esses elevados propósitos. As partes dirigem-se ao juiz para obter resultados favoráveis na causa.

No entanto, para alcançar êxito, interessa às partes conhecer perfeitamente a atividade do adversário. Tal conhecimento propicia o controle da regularidade do ato praticado, a reação contra ele e permite influir no convencimento do órgão judiciário, contrabalançando a iniciativa da contraparte. E interessa às partes, por óbvio, conhecer o teor das resoluções do próprio juiz, medindo a conveniência de impugnar os atos desfavoráveis. Logo, a atividade de uma das partes, diretamente dirigida ao juiz, indiretamente também visa à outra parte, e os atos do juiz se endereçam a ambas, formando a comunidade de trabalho regida pelos princípios do contraditório e da cooperação que se afiguram essencial à plena realização dos direitos fundamentais no processo. É indispensável, portanto, realizar esse escopo, a formação da comunidade de trabalho regida pelo contraditório, mediante a ciência das partes, e até de outras pessoas, convocadas para participar do processo, inclusive de pessoas desconhecidas (art. 256, I e art. 259, I a III), da atividade desenvolvida no processo. 1

O meio técnico que leva ao conhecimento das partes a atividade processual, reciprocamente, consiste na comunicação dos atos processuais. Feliz síntese expressou que “comunicar é tornar comum”. 2 A comunicação dos atos processuais chama-se elegantemente de intercâmbio processual. 3

O ato processual de comunicação tem seus elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia próprios. É ato independente, pois, do ato comunicado. 4

À semelhança do que sucede no âmbito da formação dos contratos, desenvolveram-se três teorias quanto à eficácia dos atos de comunicação: 5 (a) a da recepção, segundo a qual é preciso certeza quanto ao conhecimento do destinatário, o que somente se obtém com a estrita observância das formas legais; 6 (b) a do conhecimento, em que a efetiva ciência do destinatário impera sobre a forma, que se prescinde em alguns casos – entre nós, ponto de importância quanto à admissibilidade de outros meios de intimação que não os previstos na lei processual (infra , 1.226); (c) a da transmissão, enfatizando a observância ao gabarito do mecanismo de transmissão do conhecimento. 7 Variante sustenta que todas são teorias do conhecimento, por sua vez subdivido em duas espécies: (a) real (v.g ., entrega da carta de citação ao citando, a teor do artigo 248, § 1.º); ou (b) potencial (v.g ., a entrega da carta de citação ao “funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência”, no condomínio horizontal, a teor do art. 248, § 4.º). 8

Parece preferível adotar posição eclética nesse assunto. A citação faculta ao réu a defesa. Logo, quaisquer temperamentos formais mostram-se discutíveis, e, infelizmente, seguiu essa linha o art. 248, § 4.º, na citação postal. Não é adequado aos direitos fundamentais processuais a entrega da carta no meio em que vive ou trabalha o citando (v.g ., ao porteiro do edifício). As intimações ocorrem com as partes (no mínimo, o autor) representadas por advogados. Lícito tolerar moderadamente a tese da simples ciência (v.g ., a retirada dos autos do cartório pelo advogado, prevista no art. 231, VIII).

1.191.Formas de comunicação processual

Os atos processuais – declarações unilaterais ou bilaterais de vontade – têm destinatário e forma oral ou escrita.

Em algumas situações, o intercâmbio ocorre direta e imediatamente. Na audiência principal, ou audiência de instrução e julgamento, da qual participam partes e órgão judiciário, inexiste a menor necessidade de distinguir entre a manifestação do ato e a respectiva ciência. As partes reputam-se intimadas em audiência quando nela o juiz prolata decisão ou sentença (art. 1.003, § 1.º).

E o intercâmbio entre as partes e o juiz, por intermédio de declarações escritas, ocorre por meio do contato com o próprio juiz. O juiz toma ciência, compulsando os autos, dos atos postulatórios das partes, das provas e dos atos dos auxiliares. A ciência do escrivão, recebendo os autos para praticar os atos do seu ofício (v.g ., a elaboração do termo de juntada ou do termo de conclusão), ocorre da mesma forma direta e imediata.

Fora desses casos, em que o contato recíproco e a consulta aos autos físicos ou eletrônicos suprem a necessidade de ciência, o intercâmbio realiza-se através de formas especiais que, por sua vez, geram outros atos processuais – no direito vigente, segundo o Capítulos II e III do Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais do Livro IV da Parte Geral –, a citação e a intimação.

Essas duas espécies de atos de intercâmbio realizam-se de duas formas: (a) real; ou (b) presumida, igualmente chamada de ficta. Na primeira hipótese, o ato alcança, diretamente, o destinatário, como acontece com a citação ou a intimação feita pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 246, § 1.º-A, III); na segunda, emprega-se órgão (v.g ., sítios oficiais do TJ ou do TRF) ou pessoa estranha (v.g ., o vizinho, a que alude o art. 253, § 3.º). 9

Existem outros modos de classificar os atos de comunicação processual. 10 Em relação ao lugar: (a) na sede do juízo, na qual ocorre a intimação in faciem ; (b) no domicílio da parte. E, no tocante à forma, há duas espécies: (a) expressa (v.g ., a intimação pelo correio); (b) tácita (v.g ., a retirada dos autos em carga). A intimação expressa pode ser (a) real (entrega no domicílio) ou (b) pessoal (entrega à pessoa). Esta última se divide em (ba) consentida (v.g ., o oficial de justiça obtém a nota de ciente do citando, a teor do art. 251, III)) ou (bb) forçada.

Não há, entre nós, forma ad solenitatem de comunicação para dignitários. Assim, o Presidente e o Vice-Presidente da República, que depõem como testemunhas na sua residência (art. 454, caput , e inc. I), e no dia e horário por eles agendados (art. 454, § 1.º), são intimados por um dos meios legalmente previstos (v.g ., intimação eletrônica, intimação postal). Em relação a determinados órgãos, a exemplo do Ministério Público, desenvolveu-se a entrega dos autos na respectiva sede (a remessa mencionada no art. 183, § 1.º), entendendo-se que a comunicação ocorre na data do protocolo ou da recepção dos autos físicos nessa sede. O direito argentino prevê, em seus diferentes diplomas processuais, tal forma de intimação. 11

1.192.Espécies de comunicação processual

Os atos de intercâmbio processual dividem-se em duas espécies: (a) citação; (b) intimação. A lei processual definiu ambos. A citação é o “ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238, caput). E a intimação é o “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos termos e dos atos do processo” (art. 269, caput). A exatidão dessas noções, consoante o ius positum , e sem embargo do contraste com as proposições do CPC de 1973, receberá comentários nos itens adequados. Antes disso, entretanto, domina o panorama aspecto mais genérico. Esses atos de intercâmbio, instrumento ou meio da comunicação de outros atos processuais, também constituem, de per si, atos processuais – por sinal, no caso da citação, de transcendência capital –, razão por que a eles incidem as regras gerais sobre atos processuais. 12

Em relação às funções, os atos de intercâmbio limitam-se, por vezes, a noticiar o que se passou, propiciando ao destinatário preparar e realizar outros atos processuais porventura previstos no procedimento. É o caso da citação inicial (art. 238, caput), que abre oportunidade à defesa, no processo de conhecimento, e enseja o cumprimento espontâneo da prestação contemplada no título (art. 829, caput) ou a reação do executado contra a execução injusta ou ilegal, por intermédio de embargos (art. 914), na execução fundada em título extrajudicial. Também a intimação dos atos decisórios (art. 1.003, caput), na pessoa do advogado, estimula eventual impugnação contra o provimento desfavorável. Mas, há outros atos de intercâmbio que reclamam futura realização material de atos das partes e de terceiros – por exemplo, a intimação da testemunha para comparecer à audiência de instrução e julgamento –, ou exigem abstenção (v.g ., deixar de turbar a posse alheia, a teor do art. 567). Portanto, os atos de comunicação cumprem diferentes funções, convindo não olvidar os que traduzem simples advertência (v.g ., de a conduta constituir atentado à dignidade da Justiça, a teor do art. 77, § 1.º).

O ato de comunicação que determinava algo às partes ou aos terceiros recebia o nome de notificação no art. 167 CPC de 1939. Enquanto a intimação respeitava a ato pretérito (v.g ., a intimação da sentença proferida fora da audiência), a ciência de alguém quanto aos atos e termos do processo, a notificação abrangia ato futuro (v.g ., o comparecimento da testemunha na audiência), 13 ou seja, veiculava ordem para que alguém fizesse ou deixasse de fazer alguma coisa. 14 A essa mesma modalidade o direito espanhol designa “intimação judicial”. 15 O CPC de 1939 empregou critério baseado no conteúdo da comunicação. Todavia, não lhe permaneceu fiel, utilizando o verbo notificar e seus cognatos no sentido de chamar a juízo (art. 373, parágrafo único, do CPC de 1939); dar ciência (art. 720 do CPC de 1939); e ordenar a prática de ato extrajudicial (art. 352 do CPC de 1939). 16 Idênticas imprecisões, de resto, impregnavam os atos de citação e de intimação, formando autêntico emaranhado.

Fez bem o CPC de 1973 em ignorar o conteúdo do ato e abrigar essas modalidades de ciência no rótulo de intimação. Porém, o vigente CPC volta a mencionar a notificação, dentre os atos passíveis de auxílio direto (art. 69, § 2.º, I) e, significativamente, suprimiu a cláusula final do art. 234 do CPC de 1973 (“...para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”) no equivalente art. 269, caput , do CPC . Porém, as testemunhas são intimadas para comparecer à audiência (art. 455, caput , e § 1.º), pelo advogado do arrolador, e, não, notificadas – como seria de se esperar se a notificação ressurgisse na forma do art. 167 do CPC de 1939.

Da notificação ocupou-se o art. 726. Tratou-a como meio de o requerente comunicar sua própria vontade ao requerido (e não a vontade do órgão judicial), com o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos, ou manifestar intenção de modo formal, preventivamente.

Em tema de comunicação dos atos processuais, desaparecida ou não a notificação, não importa mais se a intimação dá conta do ato passado ou exige que o respectivo destinatário faça ou deixe de fazer alguma coisa. 17 O art. 269, caput , fundiu efeitos diferentes no mesmo ato de comunicação, acompanhando sugestão, de lege ferenda , externada na vigência do CPC de 1939, 18 e, como visto, seguida no atual CPC .

Em qualquer hipótese, para realizar a citação e a intimação, o órgão judiciário empregará meios materiais internos, próprios da estrutura do seu ofício, valendo-se de seus auxiliares (v.g ., o endereço eletrônico do juízo, na citação por via eletrônica; o oficial de justiça ou o escrivão na citação pessoal) ou meios externos (v.g ., os correios na citação postal). 19 A novidade consiste na intimação feita pelo advogado, a exemplo da intimação da testemunha arrolada (art. 455, caput , e § 1.º) e, principalmente, a intimação de advogado para advogado (art. 269, § 1.º), por via postal.

A lei utiliza a figura da requisição, marcando a autoridade do órgão judiciário, tratando-se de exigir a colaboração de outros órgãos públicos. Exemplos da primeira espécie: (a) a requisição da força policial (art. 139, VII), inclusive para auxiliar a realização ou praticar diretamente atos executivos (art. 782, § 2.º); (b) a requisição do servidor público civil ou militar para testemunhar, hipótese em que, segundo o art. 455, § 4.º, III, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo armado; (c) a requisição de certidões e de procedimentos administrativos em tramitação em outros órgãos da Administração (art. 438); (d) a requisição dos dados bancários do executado à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854, caput).

O emprego do verbo “requisitar” não se mostra unívoco, prestando-se a assinalar outras exigências do órgão judiciário e de seus auxiliares. Por exemplo: (a) a avocação dos autos pelo presidente do órgão fracionário, expirado o prazo de vista do julgador (art. 940, § 1.º), a fim de prosseguir no julgamento; (b) a obtenção de autógrafos paradigmas pelo perito, apurando a autenticidade de letra ou firma (art. 478, § 3.º).

Segundo opinião exarada na vigência do CPC de 1939, a requisição representaria espécie autônoma de intercâmbio processual. 20 Em tais situações, todavia, ao destinatário incumbe fazer ou deixar de fazer alguma coisa (v.g ., liberar o servidor público ou militar). Portanto, a comunicação encontra-se no âmbito da atual noção de intimação. 21

§ 248.º Da citação

1.193.Conceito legal de citação

O art. 238, caput , do CPC ministra o conceito legal de citação. É o ato através do qual o juiz, emitindo juízo positivo a respeito da regularidade da petição inicial, embora implícito, convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Desapareceu a cláusula final do artigo precedente que chamava a juízo para apresentar defesa. Com razão, pois nem sempre o réu apresentará defesa, quedando-se inerte, e o executado é convocado a satisfazer a prestação ou o direito contemplado no título no título extrajudicial e judicial (art. 515, § 1.º).

Estruturalmente a citação engloba tanto o chamamento a juízo (in jus vocatio), quanto a comunicação do conteúdo da pretensão (editio actionis). 22 Em outras épocas, a legislação processual brasileira já separou os dois atos, convocando o réu para comparecer em juízo, e, na audiência designada para tal fim, conhecer o conteúdo da pretensão do autor (v.g ., art. 514 do CPC /RS, Lei 65/1908-RS). Em termos, é o regime vigente do direito italiano. 23 O irretorquível elemento da ciência decorre do art. 250, II, pelo qual o réu, recebendo a citação, inteirar-se-á de “todas as especificações constantes da petição inicial”, e, ainda, receberá cópia desse ato postulatório (art. 250, V). Não é diferente nas outras modalidades (v.g ., citação postal e citação eletrônica). A aglutinação das duas funções no mesmo ato imprimiu notável simplicidade e economia ao ato processual.

Do sistema extrai-se, portanto, um conceito diferente: a citação é “o ato judicial através do qual se chama alguém a juízo, para que venha integrar a relação processual, cientificando-se-o do objeto (fim ou escopo)”. 24 Lição clarividente acolhida no art. 238.

1.194.Espécies da citação

Existem cinco modalidades de citação: (a) pelo correio; (b) por oficial de justiça; (c) pelo escrivão ou chefe de secretaria; (d) por edital; (e) por meio eletrônico (art. 246, caput , e § 1.º-A, I a IV). É preferencial a citação eletrônica; as demais modalidades se transformaram em subsidiárias.

Em tais cinco modos, na verdade há duas espécies diferentes de citação: (a) a citação real, em que o citando recebe, em mão própria, direta ou indiretamente, o chamado a juízo, ocorrendo na citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria e por meio eletrônico; e (b) citação presumida, na forma do edital.

Era controvertida a possibilidade de o escrivão dar por citado o réu que comparece espontaneamente em cartório, mas o art. 246, § 1.º-A, III, abrigou a modalidade (infra , 1.196.6). Comparativamente às modalidades herdadas das Ordenações Filipinas, não há diferença de forma, mas de meio – por exemplo, a citação pelo correio e a citação eletrônica. Desapareceu, entretanto, a citação por “licença”: o juiz autorizava o próprio autor, ou terceiro, a citar o réu na presença de uma testemunha. 25

O que caracteriza a citação real, bem como todas as formas de comunicação dessa espécie, consiste na imediação entre os sujeitos ativos (v.g ., o carteiro) e o sujeito passivo (v.g ., o citando) do ato. 26

A citação é ato que incumbe ao juiz promover ex officio . Embora o processo civil inicie por iniciativa das partes, a ordem de citação emana do órgão judiciário, suprimida a anterior exigência de requerimento do autor na estrutura da petição inicial (art. 319). Porém, quem move ação em juízo postula perante outra pessoa e tal iniciativa há de ser preservada nos termos do art. 2.º, porque essencial ao processo constitucionalmente justo e equilibrado. Assim, verificando o juiz a preterição de litisconsorte necessário, o art. 115, parágrafo único, estipula que somente “ordenará ao autor que requeira a citação”, no prazo assinado, e essa dicção significa que o autor precisa endereçar a demanda também quanto à(s) pessoa (s) inicialmente ignorada (s), requerendo-lhe (s) a citação. A rigor, o art. 115, parágrafo único, empregando o verbo “requerer”, não se ajusta ao esquema geral do art. 319; entende-se essa parte da regra como ônus de o autor endereçar a demanda também contra o preterido, ministrando os dados necessários para realizar a citação (v.g ., o fornecimento dos endereços físico e eletrônico).

1.194.1. Cabimento das espécies de citação – A ordenação das modalidades de citação na antiga redação do art. 246 insinuava, mas não revelava integralmente a preferência da lei processual.

O estatuto anterior colocava a citação postal como prioritária, exceto quando excluída, e nesse sentido, o rol começava pela citação postal, arrolados os casos de inadmissibilidade (art. 247). A preferência da citação postal, relativamente à citação por oficial de justiça, subentendia-se do art. 247, V: efetuar-se-á a citação pelo correio, bem entendida a regra, exceto quando “o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. Também se revela expresso, em idêntico sentido, o art. 8.º, I, da Lei 6.830/1980 . Não requerendo a Fazenda Pública a citação “por outra forma”, realizar-se-á pelo correio, cabendo a citação por oficial de justiça ou por edital, reza o inciso III do mesmo artigo, se o aviso de recepção não retornar em quinze dias. No entanto, a citação por edital só é cabível nos casos de frustração das modalidades de citação real, conforme esclareceu a Súmula do STJ, n.º 414.

Essa preferência cede, no regime do atual CPC , à citação por meio eletrônico, em virtude da dicção expressa do art. 246, caput . Já era enganosa a localização dessa modalidade no último lugar do catálogo da antiga redação da norma. Os parágrafos desnudavam os propósitos legislativos. Exceção feita às empresas de pequeno porte e as empresas de pequeno porte, quando não tiverem endereço eletrônico cadastrado na Rede Nacional chamada de “Redesim” (art. 246, § 5.º), as pessoas jurídicas públicas e privadas (art. 246, § 1.º) são obrigadas a se cadastrarem nos sistemas dos autos eletrônicos. E tal exigência aplica-se à União, ao Distrito Federal, aos Estados-membros e aos Municípios, bem como às “entidades da administração indireta” (autarquias e fundações de direito público), complementa o art. 246, § 2.º. Os arts. 1.050 e 1.051 fixam o prazo de 30 (trinta dias), a partir da vigência do CPC , para esse cadastro.

Compreende-se facilmente a preferência legal. A citação por via eletrônica simplifica o serviço do processo. É aposta alta e cômoda para o Poder Judiciário, mas insegura para os citandos. Ao nosso ver, a publicidade do processo não assegura adequadamente a incolumidade dessas comunicações, como acontece na arbitragem, em geral confidencial, e, portanto, desconhecida das pessoas de má intenção. À experiência comum corresponde o recebimento de mensagens eletrônicas alarmantes, pois a segurança da rede mundial de computadores é precária e instável. O tempo revelará o acerto, ou não, da proposição legislativa e da aposta renovada do art. 246, caput .

No processo físico, quaisquer que sejam as preferências legais pela citação postal e pela citação eletrônica, em virtude da simplicidade e eficiência dessas modalidades do ponto de vista do órgão judiciário, também se mostra lícito o autor optar pela citação por oficial de justiça. A citação pelo escrivão ou chefe de secretaria é eventual, pois subordina-se ao comparecimento do citando na sede do juízo e, aí, à sua cabal identificação pelo serventuário. A citação por edital mostra-se cabível somente nas hipóteses estritas do art. 256, I a III, e do art. 259, I a III (procedimento edital). Não há, pois, margem de escolha do autor no que tange às modalidades do art. 256, IV e V.

1.194.2. Citação pelo correio – O art. 256, § 1.º-A, I, do CPC empresta a indeclinável e oportuna generalidade à citação pelo correio. Em última análise, a Administração da Justiça terceirizou o chamamento dos réus, executados e interessados, valendo-se de serviço estatal de reconhecida eficiência, rapidez e abrangência nacional. Os correios constituem monopólio da União. A quebra do caráter estatal nas comunicações processuais, mediante a delegação do serviço a particulares, não prejudicou essa tradicional modalidade de comunicação no direito alemão. 27

É digno de nota não se cuidar de novidade do estatuto anterior, reproduzida no atual CPC . Já se recorria ao correio, para esse fim, no processo do trabalho. E até nas Ordenações Filipinas (Livro III, Título I, § 3.º), “estava prevista, para ser utilizada em certos e determinados casos, com relação a pessoas que eram tidas como merecedoras de especial respeito e acatamento”, 28 a correspondência epistolar. O art. 610 do CPC /RS (Lei 65, de 16.01.1908), em determinados casos, e o art. 76 do CPC /BA (Lei 1.121, de 21.08.1915), previam essa modalidade com amplitude, todavia ignorada no CPC de 1939.

Os argumentos contrários, na vigência do CPC de 1939, fundavam-se na precariedade do serviço postal. “Especialmente”, assinalou comentário ao código baiano, “anteviam os adversários os abusos cometidos por indivíduos sem escrúpulos, obtendo da complacência criminosa de agentes da distribuição postal falsos recibos, como se dos citandos fossem, correndo contra estes o processo com inteira ignorância de sua existência. Mas, a necessidade do recibo, firmado pelo réu que se vai citar, constitui forte garantia, sendo muito mais fácil provar a falsidade da citação do que se procedesse duma certidão do oficial de justiça”. 29

Firmou-se a citação postal, apesar de algumas mazelas na interpretação do art. 223, parágrafo único, do CPC de 1973 (infra , 1.198.1.1), infelizmente oficializadas no vigente CPC em detrimento do direito fundamental processual da ampla defesa, como prestimoso mecanismo da efetividade da Justiça brasileira. É uma das modalidades do chamado constructive service norte-americano, compatível com o direito de o réu receber adequada comunicação (adequate notice) da demanda para se defender. 30

1.194.3. Citação por oficial de justiça – A citação por oficial de justiça (art. 246, § 1.º-A, II) era o meio comum de chamamento do réu a juízo até o auspicioso desenvolvimento da citação pelo correio. Dos requisitos do art. 250 depreende-se que é a forma real de citação por excelência. No entanto, assumindo a variante da hora certa, transforma-se em citação presumida, por intermédio da entrega da contrafé ao familiar ou ao vizinho do citando. E, subsidiariamente, tem lugar quando “frustrada a citação pelo correio” (art. 249, in fine), e, a fortiori , a citação eletrônica.

O art. 161, III, do CPC de 1939, aludia à citação por carta precatória ou rogatória, e, a fortiori , de ordem – esquecida nesse dispositivo –, como modalidade autônoma de chamamento. Ora, deprecação do ato, por injunções hierárquicas ou territoriais, não elimina a atividade do oficial de justiça: na carta, transformada em mandado, o auxiliar do juízo deprecado efetivará a citação. As cartas constituem simples meio para um juízo requisitar de outro a citação inicial por oficial de justiça. 31 E, no regime do atual CPC , passível de substituição pelo impreciso, mas moderno “auxílio direto” (art. 69, § 2.º, I).

A citação por oficial de justiça demonstra a adoção, no processo civil brasileiro, relativamente ao ato da citação, do sistema da mediação: o autor eventualmente requer (art. 247, V), o juiz ordena e o oficial de justiça cumpre o ato pessoalmente (art. 154, I).

É inteiramente fora de propósito o autor, por si e por intermédio do advogado, ou através de particular especialmente encarregado desse mister, citar diretamente o adversário a comparecer a juízo. Admite-se apenas a intimação de advogado para advogado (art. 269, § 1.º) A imediação afigura-se mais intensa nos atos de comunicação no processo civil norte-americano. O personal service implica a entrega em mão da citação ou da intimação através do “sheriff, marshal or someone similarly authorized by law ”. 32 Existem outros meios, chamados de substituted service (v.g ., a citação através da pessoa de idade respeitável e notória discrição) e de constructive service (v.g ., publicação na imprensa; o uso dos correios).

Em França, a citation – termo que substituiu a assignation ou ajournement , hoje reservado à convocação das testemunhas – é ato do oficial de justiça (huisser), 33 e, inclusive, tende a desaparecer a intimação de advogado a advogado (ou de avoué a avoué no tribunal de apelação), chamados de actes du Palais , porque ordinariamente ocorriam no próprio foro, onde se encontravam os procuradores das partes. E, de fato, o processo civil de modelo social e público, hoje largamente difundido e vigorante entre nós, não abre semelhante espaço às partes quanto ao chamamento ao juízo.

1.194.4. Citação por edital – De ordinário, a citação presumida, sob a forma da publicação do edital (art. 246, § 1.º-A, IV), revela-se subsidiária. É cabível nas hipóteses de frustração da citação real. A Súmula do STJ, n.º 414, afirma esse princípio, no que tange à execução fiscal. Mas, há casos em que a citação por edital revelar-se-á indispensável: (a) na ação de usucapião; (b) na ação discriminatória (art. 20, § 2.º, da Lei 6.383/1976). Então, há autêntico procedimento edital – o Aufgebotsverfahren –, 34 no qual, em vez de chamar para integrar a relação processual, chama-se para deduzir pretensão ­(provocatio ad agendum).

Essa diferença inspira a identificação de dois tipos de citação nesta modalidade: (a) essencial (v.g ., art. 259); e (b) acidental (v.g ., art. 256, II). 35

Como quer que seja, nenhuma opção a lei confere ao autor no que tange ao cabimento da citação por edital. Ela é obrigatória tanto que configuradas as hipóteses legais.

1.194.5. Citação por meio eletrônico – O art. 246, caput , tornou preferencial a citação por meio eletrônico. É natural que, no processo integralmente eletrônico, o chamamento se realize pelo envio de correspondência ao endereço eletrônico do réu (e-mail). Por exceção, e em virtude unicamente de motivos técnicos (art. 9.º, § 2.º, da Lei 11.419/2006), a exemplo da inexistência desse endereço, em que pese o dever geral de cadastramento (art. 77, VII), o juiz valer-se-á dos meios ordinários (art. 246, § 1.º-A, I a IV, do CPC), “digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído”.

O direito brasileiro acompanha, no que tange à consagração dessa modalidade autônoma de chamamento, outros sistemas jurídicos. 36 Destacou-se, precedentemente, a compreensível prioridade conferida a essa modalidade (retro , 1.194.1).

Constitui encargo do escrivão ou chefe de secretaria expedir a mensagem eletrônica ao endereço cadastrado (art. 246, caput), no prazo de dois dias, sobrelevando-se a circunstância que as empresas públicas e privadas e as pessoas jurídicas de direito público (art. 246, § 1.º e § 2.º) são obrigadas a manter endereço eletrônico atualizado, quiçá propício e exclusivo para receber as citações, e, de qualquer modo, haverá compartilhamento das informações entre os órgãos do Poder Judiciário e Administração Tributária, valendo para essa finalidade os dados da Rede Nacional chamada “Redesim” (art. 246, § 5.º e 6.º). A mensagem eletrônica conterá orientações para confirmar o recebimento e “de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante” (art. 246, § 4.º). Esse cuidado prende-se à facilidade das eventuais falsificações no mundo virtual. O citando tem o ônus de acusar o recebimento da citação no prazo de três dias e, isso não acontecendo, outra citação realizar-se-á pelos meios arrolados no art. 246, § 1.º-A. Na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, reza o art. 246, § 1.º-B, o citando que não confirmou o recebimento da mensagem eletrônica, no prazo de três dias, há de alegar e provar justa causa para sua omissão. Entende-se por justa causa o evento alheio à vontade da parte e que lhe impossibilitou de praticar o ato (retro , 1.172). Por exemplo, o servidor não entregou a mensagem, entendendo-a descartável (spam). Não sendo acolhida a alegação, o citando suportará multa de até cinco por cento do valor da causa, porque considerar-se-á a omissão ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, § 1.º-C). Essa dura sanção, bem representando a faceta autoritária do processo civil brasileiro – as falhas do órgão judiciário são relevadas –, busca induzir a citação por via eletrônica.

A citação por meio eletrônico é real. 37 Desaparecerá, entretanto, a mediação do oficial de justiça.

1.194.6. Citação pelo escrivão – Controvertia-se a possibilidade de o escrivão ou chefe de secretaria realizar a citação, comparecendo o réu em cartório, acompanhado ou não de advogado.

A favor da tese, dizia-se que a enumeração do art. 221 do CPC de 1973 não fixava as atribuições funcionais do escrivão; 38 em sentido contrário, pondera-se o seguinte: (a) o art. 221 do CPC de 1973 indicava, exaustivamente, as modalidades de citação; 39 (b) o art. 141, II, do CPC de 1973, segundo o qual incumbia ao escrivão promover citações e intimações, não contemplava a hipótese, pois “promover” significa diligenciar a realização do ato (v.g ., expedindo o mandado de citação; elaborando a nota de expediente que o órgão oficial eletrônico publicará; e assim por diante). 40

Embora o princípio da economia ficasse comprometido, razão assistia a última corrente: nem sequer as leis de organização judiciária, mencionadas incluíam dentre as atribuições do escrivão realizar a citação.

O art. 246, § 1.º-A, III, modifica o panorama legislativo. Comparecendo o réu em cartório, e após sua cabal identificação, o escrivão ou chefe de secretaria, realizará a citação, respeitando os requisitos do art. 251. O escrivão ou chefe de secretaria também pode colher a declaração de vontade do réu, declarando ele que comparece espontaneamente, e elaborar termo desse teor, suprindo a falta de citação (art. 239, § 1.º).

1.195.Ônus de requerer a citação

O art. 319 não contempla, dentre os requisitos da petição inicial, o requerimento da citação. A iniciativa do autor consubstancia-se apenas na proposição de demanda contra outra pessoa. Porém, o art. 115, parágrafo único, verificando o juiz a preterição de litisconsorte necessário, prevê o ônus de autor requerer a citação. E o art. 247, V, preferindo o autor a citação por oficial de justiça, contempla requerimento motivado nesse sentido, pré-excluindo a citação eletrônica. Em diversas outras hipóteses, repete-se a exigência de o autor requerer a citação do réu; por exemplo, o art. 6.º, III, da Lei 6.830/1980 exige o “requerimento para a citação” na inicial da execução promovida pela Fazenda Pública. Disposições desse teor não se mostram incompatíveis com o vigente CPC , embora seja obriguem o juiz a abrir o prazo de quinze dias para emenda da inicial.

Facilmente se compreende a finalidade do ônus de requerer supletivamente a citação. É através da citação que a pretensão …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1240posicao-da-intimacao-ficta-258-intimacao-ficta-processo-civil-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1728398865