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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

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Capítulo 12. Das Invalidades no Processo Civil

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Sumário:

12.1. O regime geral das invalidades

O tema relativo às invalidades é um dos mais polêmicos no processo civil. 1 O Código de Processo Civil de 2015 não trouxe inovações substanciais quanto à sistematização da matéria, o que não impede uma releitura do tema sob o prisma constitucional. O Código não emprega o termo “invalidade”, mas “nulidade”, para disciplinar a sanção judicial que fulminará o ato processual maculado por vício insanável. 2 O termo “invalidará” apenas foi inserido na redação do art. 279, § 1º, do CPC, mas sem caráter sistemático.

A nulidade refere-se apenas a uma faceta do tema das invalidades, pois torna-se essencial o estudo dos vícios sob a perspectiva da norma violada (cogente ou dispositiva), do sujeito processual (capaz ou incapaz) ou das categorias processuais (condições da ação, pressupostos processuais e mérito), que correspondem a fatores que influenciam quanto ao reconhecimento das invalidades.

Os vícios que nulificam os atos processuais estão atrelados basicamente à desconformidade do conteúdo do ato processual ou do procedimento com sua finalidade (inhaltlichen Anforderungen); descumprimento do prazo fixado para a prática do ato processual (gesetzliche Frist); falta de observância de formalidade essencial para a prática do ato (gesetzliche Form); ou pela impossibilidade da prática do ato processual (e.g. , prática durante período de suspensão do processo). 3

A leitura dos arts. 276 a 283 do CPC deve ser realizada com a aproximação da Constituição Federal. Muito embora o regime das invalidades seja construído pela legislação ordinária, a matriz constitucional é fato indissociável. A leitura do art. 5º, XXXV, da CF/1988 informa que o jurisdicionado busca perante o …

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27 de Maio de 2024
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