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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 259.º Invalidades Processuais em Geral

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Sumário:

§ 259.º Invalidades processuais em geral

1.244.Existência, validade e eficácia dos atos processuais

Eventos, provenientes da órbita física, e condutas, originárias da pessoa humana, interessam ao direito conforme haja a respectiva previsão na norma jurídica. Dá-se o nome de suporte fático a semelhante previsão. O ingresso no mundo jurídico desses fatos pressupõe o atendimento suficiente de certos elementos. É o plano da existência. Diz-se existente o fato jurídico (evento ou conduta) que preencheu, suficientemente, os dados previstos no suporte fático. A esses dados se designam de elementos.

Às vezes, as condutas (ações ou omissões humanas) preenchem tais elementos deficientemente. Os atos jurídicos em sentido amplo (atos em sentido estrito e negócios jurídicos) existem, nesses casos, porque ingressaram no mundo jurídico, mas padecem de vícios, relativamente a um ou mais elementos. É o plano da validade, no qual o direito realiza a triagem entre os atos válidos e os atos não válidos ou inválidos. Já os eventos ficam confinados ao plano da existência. Eles jamais passam ao plano da validade, porque este envolve o elemento cerne do suporte fático – a vontade humana. E no evento, por definição, a vontade humana inexiste. É rigorosamente impróprio, por exemplo, afirmar que a morte é nula. Tal fato natural importante para o direito existe de per si, independentemente da qualificação jurídica a ele outorgada pela pessoa humana.

Finalmente, apesar de existente e válido o ato jurídico, há fatores que permitem, ou não, a produção dos efeitos próprios do ato ou do negócio. É o plano da eficácia.

Esses dados sumários encaminham com a segurança necessária a análise do problema relativo à invalidade dos atos processuais. Representa atitude incomum, como já assinalado em item anterior (retro , 1.086), repassar os fatos jurídicos nos planos da existência, da validade e da eficácia, e, sem prejuízo das reticências e da indiferença, a empreitada se revelou frutífera por mais de um motivo. É hora de dar um passo adiante. O ponto de partida parece evidente. Os atos que o juiz, as partes e demais participantes praticam no processo constituem espécie do gênero atos jurídicos. Não diferem, ontologicamente, da mesma categoria no direito material. 1 Merecem a análise, portanto, nesses três planos. Um sugestivo exemplo ilustrará o ponto.

Em determinado processo, o autor requer, haja vista a certidão do oficial de justiça, e ordena o juiz a citação do réu por edital, porque ignorado o lugar em que se encontra (art. 256, II). O escrivão até elabora um rascunho do edital (art. 257), mas não completa a atividade. Passados alguns meses, certifica que o réu permaneceu inerte, apesar de citado por edital, e faz conclusão dos autos ao juiz, que profere sentença (art. 355, II), acolhendo o pedido do autor. É flagrante que não ocorreu a citação por edital. A expedição do edital de citação revela-se elemento desse ato processual. Eventual falta do elemento retira a base mínima para o ingresso no mundo jurídico. 2 O arremedo de citação não necessitará ser desfeito, nem comporta convalidação. 3 Não há como ato posterior confirmá-lo em nome da aparência. 4 O que não é, embora aparente ser, não passa a ser pelo simples decurso do tempo. Na pior das hipóteses, a qualquer o momento o juiz declarará o ato como não ocorrido, 5 ex officio ou a requerimento da parte (v.g ., na impugnação fundada no art. 525, § 1.º, I).

Como quer que seja, a problemática da existência dos atos processuais e a própria categoria dos atos processuais inexistentes não integram, por definição, o regime das invalidades processuais. 6 É um simples fato, cujo relevo no mundo jurídico é o de fixar-lhe fronteiras, nem sequer ingressando no plano da validade.

Essa conclusão sistemática não importa irrelevância dos atos inexistentes no processo civil. O próprio art. 525, § 1.º, I, ao indicar a falta de citação como situação hábil à querela nullitatis insanabilis (retro , 374), identifica processos que se desenvolveram com citação inexistente, disciplinando a respectiva situação. Na verdade, o regime da inexistência é que se diferencia do aplicado aos atos inválidos. Em primeiro lugar, o ato inexistente jamais produzirá efeitos. O motivo é curial: “efeitos não podem vir do não ser, do nada”. 7 Tal circunstância não impede que os atos praticados em sequência, no curso do procedimento e nele previstos, existam e surtam efeitos, como no caso da sentença proferida sem a citação do réu, todavia exequível (e, portanto, eficaz: o executado necessitará opor-se à pretensão a executar, no caso do art. 525, § 1.º, I). É errado o entendimento do STJ de que, nessa hipótese, a sentença revelar-se-á inexistente. 8 Se esse fosse o caso, o executado não precisaria desconstituí-la por meio da impugnação ao cumprimento da sentença. Em geral, os atos inexistentes não necessitam de expressa declaração judicial; porém, quando ela se fizer necessária, não há limitação temporal. 9

Em tema de inexistência, há outra consideração de valor. No direito romano, em que o ato jurídico era “ser” formal, o que não fora feito era nullus , reclamando declaração de inexistência. A evolução posterior separou, nitidamente, o inexistente, dito nullus , do nulo propriamente dito. Não é possível, por exigência lógica elementar, classificar o nulo como não sendo e, como acontece, tratá-lo como ser. E o exemplo da declaração de vontade parece convincente. “Ou ela foi feita, ou não foi feita. Não se pode dizer que a declaração de vontade pelo que estava coagido, ou ameaçado, não foi feita; foi-o, embora atingida pelo defeito. Defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito”. 10

Por conseguinte, o provimento do juiz que invalida desconstitui o ato processual viciado; a inexistência, o juiz declara. Trata-se de erro grosseiro, nessa perspectiva, mencionar “declaração de nulidade”, fórmula inexata e romanismo tardio empregado por certos setores da doutrina pátria. O art. 276 emprega o substantivo “decretação” e o art. 278, parágrafo único, o verbo “decretar”, em sentido rigorosamente técnico. O verbo decretar significa desconstituir, não sendo lícito, conquanto absoluta a nulidade, empregar o verbo declarar. 11

É preciso dar outro passo, abandonando o terreno da inexistência, para alcançar a invalidade. A despeito de o escrivão expedir o edital e publicá-lo no modo traçado no art. 257, III – portanto, de citação existente, porque preenchidos os respectivos elementos de existência –, ninguém atenta ao fato de o escrivão omitir o prenome e o nome exatos do réu (retro , 1.214.1), trocando-os por outra pessoa, estranha ao feito. A citação por edital existe, ou seja, ingressou no mundo jurídico. Todavia, não ingressou no processo em conformidade com o esquema abstrato previsto para o chamamento do réu por esse meio. O ato de citação padece de defeito tão grave – a omissão do nome do destinatário e chamado a juízo – que, presumivelmente, jamais atingirá a sua finalidade. O ato precisará ser desfeito – o nulo é objeto de provimento constitutivo negativo do juiz – e repetido. Bem pode ocorrer, contudo, que o réu acuda ao chamado, porque acompanhava o processo pelo serviço eletrônico de informação de dados processuais, e apresente resposta tempestiva, nem sequer alegando o vício. Em tal hipótese, inútil invalidar a citação por edital. O ato defeituoso atingiu seu propósito e não causou nenhum prejuízo ao réu.

Não bastará o edital ser expedido e publicado rigorosamente dentro dos requisitos dos artigos 256 e 257, I a IV, e parágrafo único. O roteiro dessa modalidade de citação ficaria incompleto. É indispensável, a fim de o ato surtir os efeitos próprios, o escrivão certificar o fato de o edital ter sido divulgado nos sítios previstos no art. 257, II, e, se for o caso, o autor juntar cópia do “jornal local de ampla circulação” (art. 257, parágrafo único), aos autos físicos e eletrônicos, sem o que nenhum prazo – em particular, o prazo do edital – fluirá normalmente (retro , 1.218). A regra erigiu um fator de eficácia da citação por edital através dessa certidão e juntada de cópia. A eficácia constitui a aptidão de produzir efeitos jurídicos.

Em tema de eficácia, há que considerar o fenômeno da redução dos efeitos dos atos inválidos. 12 Tal fenômeno se passa no plano da eficácia. O direito brasileiro consagra efeito marcante. Segundo o art. 240, caput , a citação, ainda quando ordenada por juiz incompetente – portanto, ato viciado –, “constitui em mora o devedor”. Dos efeitos típicos da citação válida a lei preserva alguns na citação inválida.

A existência de vícios no ato processual, como em qualquer outro ato jurídico, não inibe a geração de efeitos jurídicos. Não se confundem os defeitos com a falta de fatores para irradiação de efeitos. 13 Vale aqui, outra vez, o exemplo da citação por edital defeituosa que, todavia, alcançou o réu, ensejando-lhe a apresentação da defesa no prazo. E, também por esse motivo, a citação de terceiro, alheio ao processo, revela-se ineficaz perante o autêntico réu, mas gera para o citado o ônus de se defender e alegar a própria ilegitimidade passiva. 14 Identificar os vícios do ato com os fatores de eficácia, como acontece em outros ordenamentos, 15 gera confusões e perda de rumo em matéria tão delicada, em que a precisão há de imperar.

À vista desses dados, o primeiro aspecto consiste, para chegar-se à teoria das invalidades processuais, pressupor atos existentes. A inexistência é simples categoria referencial e ignorar esse aspecto leva a confusões lamentáveis, como o já mencionado entendimento de que a sentença proferida sem a citação do réu é “inexistente”. Por outro lado, impõe-se retirar do cenário os fatores de eficácia, situados em plano diverso e, por isso, estranhos ao assunto. Existem atos perfeitos (ou isentos de vícios, e, portanto, válidos) incapazes de surtir efeitos. E os atos viciados produzem efeitos até a respectiva desconstituição. 16 A citação por edital, deixando o autor de juntar as respectivas cópias publicadas aos autos ou o escrivão de certificar a divulgação do édito nos sítios do art. 257, II, representa ato processual válido, mas ineficaz. Em contrapartida, a citação ordenada por juízo incompetente produz efeitos, sem embargo da ulterior declaração da incompetência e invalidação dos atos processuais proferidos por esse juízo.

A circunstância de o ato ingressar deficientemente na relação processual não basta para aclarar a noção de ato inválido. Existem atos que, flagrantemente defeituosos, jamais provocam invalidade. Por exemplo, a transgressão do art. 207, caput – numeração e rubrica das folhas dos autos pelo escrivão ou chefe de secretaria –, inegavelmente elemento formal dos autos físicos, exigirá provisão do juiz no sentido de o auxiliar corrigir ou completar a tarefa, e, não, a invalidação do erroneamente feito. Revela-se indispensável examinar as causas da invalidação, ou seja, os requisitos que, descumpridos pelo agente, ensejam a invalidade, para esclarecer esse fenômeno. Os vícios não essenciais reclamam, por vezes, correção e expõem o agente à responsabilidade (processual ou administrativa), mas não atraem desconstituição.

1.245.Requisitos necessários e requisitos úteis dos atos processuais

A questão de alguns atos defeituosos jamais chegarem ao estágio da invalidação prende-se à importância heterogênea dos requisitos integrantes da estrutura, ou pressupostos, dos atos jurídicos. Em outras palavras, nem todos os requisitos exibem a mesma transcendência. Todos são obrigatórios, mas a função que lhes empresta a lei varia, de modo que alguns passam à frente de outros. A esse respeito, distinguem-se dois tipos: (a) requisitos necessários; (b) requisitos úteis.

Convém assinalar um aspecto terminológico da questão. Costuma-se distinguir requisito e pressuposto. “Pressuposto é aquilo que precede o ato e se coloca como elemento indispensável à sua existência jurídica; requisito é tudo quanto integra a estrutura do ato e diz respeito à sua validade”. 17 É preferível, contudo, a nomenclatura “elementos de existência” e “requisitos ou pressupostos de validade”. Entende-se, pois, “requisitos” e “pressupostos” como sinônimos no que concerne ao que é necessário ao ato processual para ingressar no mundo jurídico sem jaça.

Os requisitos necessários, segundo a técnica do processo, revelam-se imprescindíveis (ou essenciais) à finalidade prática do ato. Por exemplo, a indicação do prenome e do nome suficientes à cabal identificação do réu, apesar de não constar no art. 257, é fundamental à chegada da notícia do chamamento a juízo à pessoa certa (retro , 1.214.1). O edital de citação indicando outra …

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19 de Junho de 2024
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