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Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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13. Coisa julgada material – Proibição de vinculação ao salário mínimo

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13. Coisa julgada material – Proibição de vinculação ao salário mínimo

Resumo: Coisa julgada material: Intangibilidade e impossibilidade de rediscussão da lide. Hipótese em que houve trânsito em julgado da sentença de mérito e das decisões proferidas em fase de execução de sentença. Dever de manutenção das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada.

Coisa julgada – Direito fundamental: Restrição a direitos fundamentais (direito adquirido) imposta pela ADCT 17. Interpretação restritiva e não ampliativa dessas restrições constitucionais. Impossibilidade de interpretação ampliativa para compreender também a coisa julgada. Violação da Constituição Federal.

Inexistência de vinculação ao salário‑mínimo: não há entrelaçamento entre o salário‑mínimo e o valor da US, mas apenas de aplicar o modo de definição do valor unitário com base na Ordem de Serviço 3999.9, de 1968, complementada pela Resolução CD/DNPS – 1657.

Sumário: 1. Consulta – 2. Breve síntese dos fatos – 3. A formação da coisa julgada material no processo ora analisado – 4. Coisa julgada material. Intangibilidade da coisa julgada. Proibição de rediscussão da lide. Requisitos da coisa julgada material. Segurança jurídica, coisa julgada, justiça da sentença e estado democrático de direito. Hipótese em que houve trânsito em julgado da sentença de mérito e das decisões em fase de execução de sentença. Ausência de propositura de ação rescisória. Impossibilidade de questionamento das decisões passadas em julgado. Manutenção das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. Coisa julgada. Direito fundamental à coisa julgada. Direitos e garantias fundamentais. Restrições constitucionais. Interpretação restritiva. Impossibilidade de interpretação ampliativa. Inconstitucionalidade – 6. Impossibilidade de aplicação do STF-V 4 ao presente caso. Caracterização de erro de fato. Inexistência de vinculação ao salário-mínimo. Gratificação a ser apurada com base na unidade de serviço. Recurso extraordinário da União que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Pretensão recursal que objetiva reexame de questões fáticas. Violação ao STF 279 – 7. Conclusão: resposta aos quesitos.

1. Consulta

Alberto Sátiro de Vasconcelos e outros (doravante denominados simplesmente “Consulentes”), por intermédio de seu ilustre advogado, Doutor Jalígson Hirtácides, honram‑nos com a presente consulta, na qual nos indagam sobre a existência de coisa julgada em processo que versa sobre o reconhecimento do direito à percepção da gratificação de produtividade que fora suspensa pela União bem como sobre a possibilidade

de julgamento de recurso excepcional contrariando a res iudicata formada nesses autos.

Para tanto, os Consulentes encaminharam‑nos cópias integrais da ação declaratória e condenatória que propuseram contra a União.

A presente consulta versa, assim, essencialmente, sobre se a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau na ação declaratória e condenatória movida pelos Consulentes contra a União, complementada pelas decisões proferidas na fase de liquidação de sentença, todas já transitadas em julgado, podem ser impugnadas por meio do recurso excepcional interposto pela União, ora em fase de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, a consulta nos é apresentada com o seguinte quesito, que será respondido ao final deste Parecer:

O RE XXXXX ‑PE interposto pela União Federal preenche os requisitos legais para ser admitido e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal?

Considerando‑se a pretensão deduzida pela União Federal no referido RE XXXXX ‑PE, pergunta‑se: o provimento do referido recurso implicaria a violação da coisa julgada formada nos Acórdãos ns. AGTR XXXXX/PE, AC XXXXX/PE e AGTR XXXXX/PE? O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. 17 (ADCT 17) e o enunciado sumular vinculante do STF 4 (STF‑V 4) justificam o provimento do RE XXXXX /PE?

De posse da documentação fornecida pelos Consulentes, passamos à análise do caso, conforme o escopo da consulta formulada.

2. Breve síntese dos fatos

Consoante se verifica das cópias dos autos da ação de rito sumaríssimo que os Consulentes e outros promoveram contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, Processo 00.001.0768‑9, da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a aludida demanda foi julgada procedente na fase de conhecimento para:

(i) declarar o direito dos autores, ora consulentes e outros, de ser incorporada aos seus vencimentos, quanto aos da ativa e aos proventos, quanto aos aposentados, a gratificação pro labore, no caso, Unidade de Serviço, implantada em 1968 e suspensa desde janeiro de 1976, até o total de 2000, mensalmente, pela quantidade máxima que os autores tenham prestado e se fizer encontrar na liquidação do julgado;

(ii) condenar o INAMPS a pagar aos consulentes e demais autores, a partir de 23.01.1979, as diferenças a serem encontradas na liquidação da sentença, nos seus vencimentos, igualmente, em relação às férias, em razão do pagamento das Unidades de Serviço, pela quantidade máxima, efetivamente prestada, mensalmente, a ser encontrada na execução de sentença, podendo alcançar até o montante de 2000, tudo acrescido de correção monetária e juros.

Referida decisão de mérito veio a transitar em julgado em 27.05.1985.

Subsequentemente, os autores deram início ao cumprimento de sentença, pleiteando a imediata incorporação em seus vencimentos e proventos da gratificação cujo direito lhes fora reconhecido e declarado judicialmente.

Iniciou‑se, assim, execução de obrigação de fazer contra a União Federal, a qual, de imediato, interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz Federal da 1.ª Vara de Pernambuco, que, em cumprimento à decisão de mérito já transitada em julgado, recebeu a inicial da execução e mandou citar a União para que procedesse à implantação dos valores devidos a título de unidade de serviço dos demandantes, fixando de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Em 09.03.2004, o E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região negou provimento ao aludido agravo de instrumento da União por intermédio do Ac XXXXX/PE, cuja decisão veio a transitar em julgado naquele mesmo ano.

Concomitantemente, a União opôs, em primeira instância, embargos à execução, novamente insurgindo‑se contra a obrigação de fazer que se lhe impunha por força da decisão definitiva de mérito da fase de conhecimento. Os embargos à execução foram julgados improcedentes em 30.08.2001. Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, recurso esse que foi julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, em 22.03.2005, tendo sua C. 4.ª Turma, por unanimidade, negado provimento ao apelo, por meio do Ac XXXXX/PE , decisão essa que também já veio a transitar em julgado.

Em sequência à execução, foram apresentados, em primeiro grau, cálculos para a incorporação da gratificação nos vencimentos e proventos dos autores, os quais, todavia, destoavam da decisão meritória da fase de conhecimento, razão pela qual pleitearam os consulentes o retorno dos autos à Contadoria para o recálculo dos valores. O pedido dos autores foi indeferido pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal de Pernambuco, o que levou os autores, ora consulentes, a interpor recurso de agravo de instrumento. O aludido agravo foi provido pelo E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região por meio do Ac XXXXX/PE. Essa decisão também já transitou em julgado.

Após esses percalços, finalmente, a União deu cumprimento à decisão de mérito da fase de conhecimento no tocante à obrigação de fazer, incorporando nos vencimentos e proventos dos consulentes e demais autores da demanda a gratificação cujo direito lhes havia sido reconhecido e declarado pelo Judiciário.

Iniciaram, então, os autores, ora consulentes, a liquidação de sentença, visando a apurar as diferenças dos valores recebidos sem a incorporação da gratificação desde 23.01.1979, conforme decisão de mérito transitada em julgado. A liquidação de sentença veio a ser julgada mediante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara de Pernambuco em 26.10.2007.

Sucede, porém, que a referida sentença descumpria e violava a coisa julgada formada nos acórdãos AGTR XXXXX/PE, Ac XXXXX/PE e AGTR XXXXX/PE, acima mencionados. Nesse quadro, os consulentes interpuseram novo agravo de instrumento e, mais uma vez, coube ao E. Tribunal Regional da 5.ª Região restaurar a legalidade e o direito no processo, dando integral provimento ao recurso dos consulentes mediante o Ac XXXXX/PE, cuja ementa vale transcrever:

“Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível reabrir a discussão acerca dos critérios de cálculos. Violação à coisa julgada. Agravo de instrumento provido.”

Contra esse venerando acórdão a União interpôs recurso extraordinário, o qual pende de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal e constitui, precisamente, o objeto de análise desta consulta.

Acresça‑se que, em 17.02.2011, o Pretório Excelso, por meio do expediente do plenário virtual, pronunciou‑se pela existência de repercussão geral da matéria versada no referido recurso extraordinário, nos termos do voto proferido pela ilustre Min. Ellen Gracie.

Em razão de a referida decisão estar contaminada por erro de fato – o voto proferido pela Min. Ellen Gracie parte da equivocada premissa de que os cálculos de liquidação de sentença, ao liquidarem o valor da gratificação de produtividade por Unidade de Serviço, conteriam vinculação ao salário mínimo – os ora consulentes interpuseram recurso de embargos de declaração, que, até o momento, pendem de julgamento pelo E. STF. É esse o contexto fático sobre o qual se assenta a presente consulta.

3. A formação da coisa julgada material no processo ora analisado

A primeira quæstio juris posta nesse parecer é a possibilidade de violação de coisa julgada, caso seja provido o RE XXXXX /PE. Destarte, de suma importância a perfeita análise das decisões proferidas nesse processo e já acobertadas pela autoridade da coisa julgada, para que assim se estabeleça seus alcances e efeitos.

Como expusemos em nossa breve síntese dos fatos, trata‑se de execução de sentença que julgou procedente a ação movida pelos Consulentes para que fosse incorporado aos seus vencimentos a gratificação a que faziam jus, bem como para condenar o extinto INAMPS ao

pagamento das diferenças não pagas desde 23.01.1979, que seriam apuradas em liquidação de sentença. Assim sendo, a sentença de conhecimento tinha dois comandos, conforme consta de seu dispositivo:

Julgo procedente a ação para: 1.º) – declarar o direito dos autores de ser incorporada aos seus vencimentos, quanto aos da ativa e aos proventos, quanto aos aposentados, a gratificação pro labore, no caso, Unidade de Serviço, implementada em 1968 e suspensa desde janeiro de 1976, até o total de 2.000, mensalmente, pela quantidade máxima que os autores tenham prestado e se fizer encontrar na liquidação do julgado. 2.º) – condenar o Instituto promovido a pagar aos Autores, a partir de 23.01.1979, as diferenças a serem encontradas na liquidação da sentença, nos vencimentos, igualmente, em relação às férias, em razão do pagamento das Unidades de Serviço, pela quantidade máxima, efetivamente prestado, mensalmente, a ser encontrada na execução da sentença, podendo alcançar até o montante de 2.000 (duas mil), tudo com a incidência da correção monetária, na forma da Lei 6899, de 08.04.1981, e do Decreto 86649, de 26.11.1981, que a regulamentou, além dos juros da mora à base de 6% ao ano, estes a partir da citação do Instituto suplicado, devendo observar‑se o que acima se faz estabelecer quanto aos aposentados e do promovente falecido, tudo a liquidar‑se na execução de sentença. Condeno, também, o Instituto réu no pagamento de dez por cento de honorários advocatícios sobre o valo total encontrado na liquidação de sentença”. (f.)

A sentença de conhecimento foi prolatada em 15.06.1984 e em 27.05.1985 foi certificado o seu trânsito em julgado às f.: “Certifico que a respeitável sentença de f. passou em julgado. Dou fé. Recife, 27.05.1985”.

Iniciada a execução, a União Federal propôs embargos do devedor, alegando, em síntese, que i) impossibilidade de se implantar imediatamente os reajustes em folha de pagamento; ii) prescrição e iii) impossibilidade de incorporação da gratificação com base no salário mínimo, em vista da vedação constitucional.

Em sentença proferida nos autos dos embargos à execução, o MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco rechaçou os argumentos trazidos pelo embargante nos seguintes termos:

“Em primeiro lugar, não pode ser considerada ilíquida e incerta uma condenação que decorre da necessidade de incorporação de valores certos e universais, estabelecidos, ao corpo funcional específico, embora mais tarde desconstituído.

Não vem ao caso discutir se fora boa ou má a decisão passada em julgado. Comporta examinar o caráter imutável da própria decisão, dado que se traduz como um postulado do estado de direito em que supomos nos encontrar. A natureza da decisão cognitiva não deixa

margem a dúvidas quanto à correção da pretensão insatisfeita (objeto da execução em debate).

Aliás, parece de todo coerente o argumento defendente segundo o qual, se à União Federal coube, por empenho espontâneo, conferir à folha de pagamentos de seus quadros, alcançados pela decisão em foco, parcela do objeto do julgado, não terá significado jurídico a resistência em sede de embargos do devedor. Sem objeto a resistência, pois que de outro modo já satisfeita a exação, embora parcialmente, sem objeto a …

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18 de Junho de 2024
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