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Reforma da Lei de Falências: Reflexões Sobre Direito Recuperacional, Falimentar e Empresarial Moderno

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13. O Dilema dos Criptoativos nos Processos de Recuperação Judicial e Falência

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Marcela Fuga Antunes Cardoso

Maria Laura Zoéga

1. Introdução – A verificação dos ativos no Sistema de Insolvência

Como é de notório conhecimento, o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de preservar a empresa, 1 desde que essa seja, de fato, economicamente viável.

A importância dada pela Lei de Recuperação de Empresas (“LRE” – Lei nº 11.101/2005 ) à verificação da viabilidade econômico-financeira da empresa, como pressuposto ao pedido de recuperação judicial, é tamanha, que os artigos 48, 48-A e 51 2 estipulam, dentre outros requisitos, que a petição inicial deve expor o histórico da empresa, sua importância para o mercado, as razões que levaram à crise e, sobretudo, sua situação patrimonial.

Além disso, ao apresentar seu Plano de Recuperação Judicial, o devedor deverá apresentar outros documentos essenciais à verificação de sua situação de viabilidade, dentre eles, a descrição pormenorizada dos meios de recuperação que serão adotados, a demonstração de sua viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor. 3

Referida situação deve ser constantemente verificada pelo Administrador Judicial nomeado no processo de recuperação judicial, tendo como deveres principais os de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial, além de requerer a falência no caso de descumprimento das obrigações assumidas e apresentar relatórios mensais de atividades do devedor. 4

Possível observar, então, que o processo recuperacional enseja análises acuradas dos ativos da recuperanda e de seus sócios, mediante a fiscalização constante dos registros financeiros e contábeis, tudo com o intuito de efetivar os princípios que norteiam o procedimento e garantir que haja patrimônio suficiente ao pagamento dos credores.

Ocorre que, em virtude de a Lei nº 11.101/05 ter sido editada há mais de quinze anos, suas disposições se tornaram obsoletas sob vários aspectos, e omissas ou inócuas em relação a outros, razão pela qual a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 , alterou diversas disposições nela constantes e acrescentou tantas outras, às vistas de adequar a legislação à realidade atual.

Contudo, embora as alterações e inclusões trazidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 , tenham se mostrado salutares, suas disposições não contemplaram situações peculiares a negócios jurídicos inovadores ligados ao surgimento de novas tecnologias.

Uma das questões não abarcadas pela legislação vigente – ainda que alterada em data recentíssima –, são os criptoativos.

2. O Dilema dos Criptoativos nos processos de Recuperação Judicial e Falência

Segundo a definição dada pela Comissão de Valores Mobiliários, criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores . 5

Um dos criptoativos mais conhecidos são as criptomoedas, criadas com o intuito de propiciar a realização de transações financeiras mais baratas, rápidas e seguras, realizadas dentro do ambiente digital, sem a necessidade de um terceiro para garantir a confiabilidade da transação (como Bancos ou qualquer autoridade monetária), tratando-se de moedas virtuais (ativos virtuais) criptografadas e registradas num sistema digital transparente, imutável, seguro e descentralizado, denominado “blockchain”.

Por ter sido a primeira criptomoeda criada, a bitcoin é a mais famosa e com o maior valor de mercado na atualidade, havendo, entretanto, muitas outras, como é caso da Tether (USDT) e XRP (Ripple).

Vale dizer, ainda, que “blockchain” é uma cadeia de blocos …

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jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/13-o-dilema-dos-criptoativos-nos-processos-de-recuperacao-judicial-e-falencia/1279969534