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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

13. Tese Há Tentativa de Latrocínio Quando a Morte da Vitima Não se Consuma por Razões Alheias à Vontade do Agente

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Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Comentário Doutrinário

O crime usualmente conhecido por “latrocínio” – que é na verdade uma espécie de roubo qualificado pelo resultado – está previsto no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal:

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(...)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

De acordo com previsão do Código Penal, portanto, o latrocínio é um roubo praticado mediante violência, da qual resulta morte.

Consequentemente, trata-se de um crime complexo, isto é, de um crime que tutela simultaneamente mais de um bem jurídico de natureza distinta. Deveras, a objetividade jurídica do crime de latrocínio é tanto o patrimônio (haja vista que é uma modalidade de roubo), quanto à vida e à liberdade individual.

Diante dessa estrutura típica do crime de latrocínio, discute-se muito no âmbito doutrinário e jurisprudencial quais seriam as hipóteses de consumação e quais seriam as hipóteses de tentativa de tal crime. De modo geral, afirma-se que, caso não haja lesão a nenhum dos bens jurídicos tutelados pela norma por motivos alheios à vontade do agente, isto é, caso não haja nem a morte e nem a subtração, haverá mera tentativa de latrocínio, ao passo que, caso haja tanto a subtração quanto à morte, haverá latrocínio consumado. Por outro lado, a doutrina diverge de forma mais sensível nas duas outras hipóteses possíveis, isto é, caso haja subtração e não haja morte ou, ao contrário, caso haja morte e não haja subtração. Nessas duas hipóteses, teremos latrocínio tentado ou consumado?

A …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/13-tese-ha-tentativa-de-latrocinio-quando-a-morte-da-vitima-nao-se-consuma-por-razoes-alheias-a-vontade-do-agente-crimes-contra-o-patrimonio-ii/1529339373