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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Capítulo 13. Medidas de Prevenção

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Sumário:

Desde que entrou em vigor, a maior parte da produção de conhecimento acerca da Lei Maria da Penha está centrada em aspectos dogmáticos e abordam, majoritariamente, a aplicação de seus dispositivos após o episódio de violência doméstica. No entanto, uma parte importante da Lei inova ao trazer para o Poder Judiciário uma dimensão importante para o combate à violência contra as mulheres: a prevenção.

A Lei vincula a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração de políticas públicas que visem prevenir e coibir a violência doméstica. O artigo 8º cumpre função programática ao consubstanciar diretrizes para atuação do Estado, estabelecendo, ainda que brevemente, os caminhos que os órgãos estatais, como a Polícia Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão trilhar para o combate efetivo da violência contra a mulher. Nesse sentido, o dispositivo é inovador na tutela de direitos constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos das mulheres.

A importância do artigo da Lei Maria da Penha está na obrigatoriedade de uma atuação positiva do Estado brasileiro, que deve elaborar políticas públicas de combate à violência doméstica, integrando suas instituições – algo que antes era mera discricionariedade do Poder Executivo.

Neste capítulo, apresentaremos algumas experiências – em especial as realizadas pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que tentam dar efetividade ao artigo da Lei Maria da Penha e contribuir para a construção de medidas integradas de prevenção.

Para tanto, exporemos práticas e convênios em algumas categorias que acompanham a ordem estabelecida pela própria Lei. As ações elencadas a seguir são somente algumas das diversas práticas que ocorrem por todo o país. A exposição não tem como objetivo encerrar a questão ou dar conta do “estado da arte” das boas práticas expondo o tema por completo; visam somente indicar ao/a leitor/a algumas contribuições para eficácia do disposto no artigo 8º realizadas pelos órgãos que compõem o sistema de justiça. Os modelos de convênios e portarias para implementação das ações que apresentaremos encontram-se em anexo.

13.1.Integração institucional

Inúmeros projetos surgiram a partir do novo paradigma inaugurado pela Lei Maria da Penha com objetivo de ampliar o acesso à Justiça das mulheres em situação de violência e oferecer um atendimento humanizado. Inicialmente, apresentaremos projetos realizados por Tribunais de Justiça para o combate e a prevenção da violência doméstica através da “integração institucional operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação”, conforme preceitua o artigo 8º, inciso I.

Apontaremos somente alguns, de acordo com o que está disponibilizado pelo CNJ.

• Projeto Violeta, Rio de Janeiro

O Projeto Violeta surge no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dentro deste novo paradigma legal de integração e atuação interinstitucional, com o objetivo de aprimorar alguns aspectos da Lei Maria da Penha para aumentar a proteção às vítimas e permitir a cooperação dos diversos órgãos de dentro e de fora do Judiciário, com vistas ao pleno acesso à Justiça. 1

A implementação do Projeto se deu a partir da verificação do longo decurso de tempo entre o registro do fato e a decisão judicial em inúmeras situações graves de violência contra a mulher. A previsão legal de 48 horas para a decisão acerca do deferimento ou não das medidas protetivas, apesar de ser um avanço, não representava muitas vezes celeridade suficiente, levando-se em conta o risco a que muitas mulheres estão submetidas. Nesse decurso de tempo muitas mulheres ficavam expostas a situações de risco extremo, algumas voltavam para seus lares e eram novamente agredidas.

O objetivo principal, portanto, é acelerar o acesso à Justiça às mulheres em situação de violência doméstica que estão em risco grave de morte ou a sua integridade física, diminuindo o prazo da decisão judicial para, no máximo, 4 horas da ocorrência do fato criminoso. Nesse período, portanto, ela deve ser atendida por uma equipe multidisciplinar e ter sua demanda analisada com decisão proferida por um/a magistrado/a.

A integração institucional objetiva, ainda, aprimorar a qualidade da informação destinada à ofendida, levando em conta que a assistência jurídica é um instrumento fundamental para a efetividade do princípio do livre acesso à Justiça e do direito à informação.

Atualmente, o “Projeto Violeta” abrange quinze Juizados no Estado do Rio de Janeiro. 2 O protocolo estabelece um roteiro de atendimento, cuja finalidade é proteger, de forma imediata, as vítimas de violência doméstica e familiar, a seguir:

1) A mulher noticia a ocorrência de violência doméstica na Delegacia de Polícia e o Delegado de Polícia registra o fato, encaminha a vítima a exame de corpo de delito e, logo após, a encaminha ao Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher competente, munida com a cópia do Registro de Ocorrência, do “Ofício de Representação por Medidas Protetivas ao Juizado”, bem como do “Pedido da Ofendida Medidas por Protetivas – Artigo 22, 23 e 24”;

2) A vítima, ao chegar ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, será atendida pela equipe multidisciplinar do juízo e preencherá um Formulário de Requerimento de Medidas Protetivas (anexo 13.2), instrumento que irá facilitar o atendimento e dar celeridade ao procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência, através do qual a mulher informará os fatos que ocorreram e reiterará quais as medidas protetivas de urgência que deseja a fim de garantir a sua segurança;

3) Em seguida, a equipe multidisciplinar elaborará um breve parecer sobre o caso e encaminhará a mulher à rede de atendimento à mulher, se for o caso;

4) O registro de ocorrência é distribuído de forma imediata e autuado para obter uma numeração, e receberá uma tarja da cor violeta;

5) Logo em seguida, a vítima recebe assistência jurídica pela Defensoria Pública;

6) Após, o Ministério Público manifesta-se nos autos;

7) Por fim, o/a Juiz/a profere a decisão de deferimento/indeferimento das medidas protetivas …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/131integracao-institucional-capitulo-13-medidas-de-prevencao-lei-maria-da-penha-na-pratica-ed-2022/1672935411