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Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

Capítulo XX. Eficácia Civil de Direitos Fundamentais, Preconceito e Segregação

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Sumário:

139.Espaços livres de ingerência do Estado

A Constituição é um conjunto harmônico de normas estruturais articuladas sem contradição ou incompatibilidades. Sempre que o intérprete se deparar com dois ou mais textos da Constituição que podem apresentar aparente contradição, deve buscar harmonizá-los e compatibilizá-los.

Os princípios da hermenêutica indicam que se deve interpretar o texto constitucional sempre de forma restritiva (interpretatio ad restringenda).

Exceção a essa regra é o método que se precisa adotar para interpretar os direitos sociais e os direitos fundamentais . Nesses casos, diferentemente, a interpretação deve se realizar sempre em caráter mais benéfico aos interesses de quem incoca sua titularidade. Vale dizer, a interpretação do texto constitucional que trate de direitos fundamentais e sociais deve ser ampliativa, isto é, interpretativo ad amplianda .

As restrições aos direitos fundamentais e sociais – eis que não existem direitos absolutos – para que sejam efetivamente autorizadoras de limites aos direitos fundamentais, hão de estar sempre presentes no corpo e no texto da própria Constituição.

Bem por isso, o intérprete não pode fazer interpretação de texto constitucional sobre direitos fundamentais e sociais, de sorte a ampliar as restrições que lhe são impostas pela própria Constituição.

Segundo Cordeiro, a eficácia civil dos direitos fundamentais pode ser analisada de duas maneiras:

1) pela penetração dogmática direta (passagem imediata dos textos constitucionais às decisões civis) ou indireta , pela concretização de conceitos indeterminados (conceitos tornados precisos para aplicação a determinados casos concretos);

2) por seu alcance material , visto que os direitos fundamentais delimitariam: a) espaços livres de ingerência estadual; b) espaços livres do Estado da ingerência de particulares; c) pretensões de particulares por ações que contendam com os direitos fundamentais (aqui identificada a eficácia reflexa ou civil dos direitos fundamentais). 1

Quem viola o direito alheio deve indenizar. O devedor que não cumpra as suas obrigações deve se sujeitar a que sejam apreendidos os seus bens penhoráveis. Aqui nota-se um aspecto da tutela da personalidade, na medida em que não …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/139espacos-livres-de-ingerencia-do-estado-capitulo-xx-eficacia-civil-de-direitos-fundamentais-preconceito-e-segregacao/1620615871