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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

14. Tese Há Crime de Latrocínio, Quando o Homicídio se Consuma, Ainda que Não Realize o Agente a Subtração de Bens da Vítima (Súmula 610/Stf)

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Autor:

LUCIANO ANDERSON DE SOUZA

Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP. Especialista em Direito Penal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Professor Doutor de Direito Penal do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado.

Comentário Doutrinário

Na sistemática brasileira há duas formas qualificadas de roubo, em razão do maior desvalor do resultado: quando há o advento de lesão corporal grave ou morte. No último caso, ocorre o chamado latrocínio, crime hediondo quer na forma tentada ou consumada.

Doutrina e jurisprudência majoritárias reconhecem ser nessas hipóteses indiferente se o resultado é doloso ou culposo – havendo, nesse caso, crime preterdoloso –, apenas rechaçando a responsabilidade objetiva. Hungria 1 , sem maior desenvolvimento, entendia que essa equiparação punitiva numa situação dolosa e culposa estaria justificada em face de a prática ser de roubo. Atualmente, com propriedade, mas de modo praticamente isolado, Bitencourt 2 , assevera cuidar-se tal equiparação de erro crasso, preponderando o desvalor do resultado sobre o desvalor da ação, o que é inadmissível nas modalidades culposas. Tal é ainda mais grave ao se deparar com as penas cominadas: 7 a 15 anos de reclusão, no caso de lesão corporal grave, e 20 a 30 anos de reclusão, no latrocínio.

Em razão da finalidade precípua do agente, identifica-se o latrocínio com as demais figuras delitivas contra o patrimônio, havendo apenas especificidades do modus operandi e resultado naturalístico. Nem se argumente que a complexidade delitiva deveria ensejar solução diversa, vez que outros delitos patrimoniais também ofendem outros bens jurídicos como, e.g., a autodeterminação individual comprometida pela prática do estelionatário. Contrariamente, Barbosa 3 , em trabalho específico sobre o tema, defendia a colocação do latrocínio após o delito de homicídio, tendo em conta a relevância da vida como bem jurídico atingido, entendendo que assim se daria ao crime-meio a devida importância reconhecida na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todavia, como nota com agudeza Salvador Netto:

É certo dizer que a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, ao entender consumado o latrocínio com o advento da morte, realmente destacou a proteção da vida como bem jurídico. No entanto, o mesmo órgão constitucional editou a Súmula 603 , que, ao não submeter o latrocínio ao Tribunal do Júri, reforçou seu caráter de delito patrimonial 4 .

Há inúmeras polêmicas envolvendo o latrocínio, como as …

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25 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/14-tese-ha-crime-de-latrocinio-quando-o-homicidio-se-consuma-ainda-que-nao-realize-o-agente-a-subtracao-de-bens-da-vitima-sumula-610-stf-crimes-contra-o-patrimonio-ii/1529339379