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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

14. Tese Não se Aplica à Prestação de Serviços de Registros Públicos Cartorários e Notariais o Regime Especial de Alíquota Fixa do Iss Previsto no § 1º do Art. 9º do DL 406/1968

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Autor:

MARIA ÂNGELA L. PAULINO PADILHA

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora dos Cursos em Direito Tributário da PUC-SP, do IBET e do IBDT. Advogada.

Comentário Doutrinário

1. ISS, os serviços notariais e de registro e a ADI 4.089 /08

O Decreto-lei 406/68 não previa os serviços prestados pelos notários e registradores como passíveis de tributação pelo ISS, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar 116/03, cuja lista anexa autoriza os Municípios a instituirem o imposto sobre a atividade cartorária, especificamente nos itens 21 e 21.01.

Sustentados na tese de que os serviços de notas e registro correspondem a serviço público alcançado pela imunidade recíproca, os contribuintes ingressaram com a ADI 4.089 , em sede da qual o STF julgou pela constitucionalidade da incidência do ISS, uma vez que a atividade é exercida por particulares, com fim lucrativo, dotados, portanto, de capacidade contributiva. Por consistirem os serviços públicos, prestados pelos titulares das Serventias Extrajudiciais, numa prestação de fazer executada por particulares com interesses econômicos próprios, entendeu o Pretório Excelso que estes estão abarcados pela regra exceptiva prevista no art. 150, § 3º, da CR/88, segundo a qual a norma imunizante não se aplica a serviços relacionados com exploração de atividades econômicas ou em que haja contraprestação do usuário.

2. A controvérsia acerca do regime de recolhimento do ISS pelos notários e registradores

Definida pela Corte Suprema a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pela classe cartorária, remanesceu a discussão quanto à forma de cobrança do imposto, notadamente se estariam tais prestadores de serviços públicos submetidos ao regime especial de recolhimento estatuído no art. , § 1º, do Decreto-lei 406/68. Com base numa tributação de alíquotas fixas, esse regramento especial é aplicável aos serviços prestados sob a forma de …

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21 de Julho de 2024
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