Busca sem resultado
Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo 1. Objeto, Princípios e Aplicação da Norma

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PARTE I - PARTE GERAL

Sumário:

1.1. O processo civil e o seu objeto

O Direito existe como realidade cultural e reflete os valores que permeiam as relações interpessoais. O sistema jurídico tem a missão de formar uma teia de proteção e equilíbrio social e cabe ao processo civil a tarefa específica de auxiliar na composição dos conflitos, proporcionando a realização efetiva do direito material. 1 Esses conflitos decorrem da disputa por bens jurídicos e que não permitem o uso da força como meio de solução da disputa. A prevalência da força, e não da razão, caracterizou o período de prevalência da autotutela (Selbsthilfe) como meio de solução dos conflitos. Em outras palavras: “quem detinha o poder possuía o direito”. 2 Na fase atual, os conflitos são regulados com interferência da atividade estatal e por meio da atividade jurisdicional. Trata-se de um imperativo categórico, pois a disputa sobre qualquer bem jurídico não deve provocar conflitos sociais. A evolução de nosso sistema jurídico foi significativa e hoje os conflitos podem obter solução não só pela atuação da atividade jurisdicional tradicional pautada pela decisão do Juiz, mas também pelos meios alternativos (ADR – Alternative Dispute Resolution) que são postos à disposição do jurisdicionado: autocomposição (conciliação e negociação) , mediação e arbitragem (art. , §§ 2º e , do CPC). 3

Em sua missão de pacificação social, o processo civil se ocupa unicamente da relação jurídica de natureza civil . Os conflitos da seara penal são objeto de outro ramo processual, que é o processo penal, sendo possível visualizar pontos de contato e interação entre a esfera processual civil e penal, como na possibilidade de execução da sentença penal condenatória no juízo civil (art. 515, VI , do CPC).

Como parte da ciência jurídica, a Ciência Processual firmou seus pilares de sustentação no século XIX como decorrência necessária da maturação do sistema jurídico, especialmente após o fenômeno da recepção do Direito romano para o uso moderno (usus modernus pandectarum). Coube a Savigny a genial tarefa de firmar a recepção do Direito romano no período moderno como forma de estabelecer as bases para uma dogmática jurídica renovada, ou seja, um sistema jurídico pautado por fontes objetivas (Corpus Iuris Civilis) que pudesse servir de rumo para a formação do Direito moderno. 4 Nesse panorama, Savigny desenvolve a Teoria da Relação Jurídica (Rechtsverhältnis). 5 Ela seria o primeiro passo para a formatação dos diversos ramos do Direito moderno (direito das obrigações, direitos reais, direito de família, direito das sucessões). Por meio da construção da Teoria da Relação Jurídica no direito material foi possível evoluir para a relação jurídica de direito processual . 6 O direito processual, anteriormente visto como o direito material em movimento, autêntico apêndice do direito material, 7 ganha autonomia com a fixação de fundamentos próprios e com o desenvolvimento dos pressupostos processuais por Oskar von Bülow. Com sua genial formulação, Bülow sistematizou e identificou os pressupostos processuais . 8 Os pressupostos diferenciam a relação processual da relação de direito material e constituíram importante dado para delimitar a autonomia da Ciência Processual. 9

1.2. O processo civil sob a luz da Constituição Federal

Uma das grandes inovações do CPC de 2015 foi revelar a importância da harmonia das regras processuais previstas na legislação ordinária com as garantias fundamentais processuais da Constituição Federal, conforme previsto pelo art. do CPC :

“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. ” [grifos nossos]

O CPC de 2015 trouxe a previsão das normas fundamentais processuais na sua parte introdutória, o que revela importante opção do legislador quanto à necessidade de conformação da aplicação da legislação processual com os direitos fundamentais processuais. O ponto essencial dessa afirmação reside no fenômeno da constitucionalização do processo civil na segunda metade do século XX, cujo reflexo exigiu uma mudança conceitual e do próprio marco teórico do acesso à Justiça. Em um primeiro momento, com o período pós-Guerra, houve a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção do jurisdicionado frente ao Estado (eficácia vertical dos direitos fundamentais). Posteriormente, concluiu-se que os direitos fundamentais podem e devem incidir de modo imediato mesmo quando a relação jurídica assuma natureza privada (Drittwirkung). 10

A importância da Constituição Federal como fonte das garantias processuais assume tamanha relevância que a doutrina chega a pontuar pela existência de um Processo Civil Constitucional . 11 As normas fundamentais insertas na parte introdutória do CPC (art. 1º a 12) merecem exame pontual. Vale destacar ainda que a possibilidade de o juiz decidir com base em princípios (constitucionais ou infraconstitucionais) traz o dever de fundamentação especial para a solução de conflitos de leis por meio de ponderações (art. 489, § 2º , do CPC).

1.3. O processo civil e os princípios processuais fundamentais

O exame dos princípios estruturantes do processo civil permite compreender os fundamentos da matéria e revelam as garantias constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos jurisdicionados. As normas dividem-se, basicamente, em regras e princípios . 12

O ordenamento processual prevê a existência de regras para a instauração e o desenvolvimento da relação processual e para atingir o resultado útil do processo por meio da atividade do juiz quando é proferida sentença de mérito. As regras são essenciais, e sem elas não haveria sentido falar em um Código de Processo Civil, o qual reflete, essencialmente, um sistema codificado de regras processuais . Todavia, em muitas situações o juiz deverá se socorrer de princípios para a solução de problemas inerentes ao litígio. A compreensão atual do ordenamento processual e do próprio direito material não permite que os institutos jurídicos sejam compreendidos e aplicados sem a compreensão dos princípios fundantes. Nessa visão, o novo Código de Processo Civil andou bem, pois inaugura a Parte Geral com o tratamento das normas processuais fundamentais que são voltadas justamente para os princípios, que constituem autênticos mandamentos de otimização e constituem modo ideal de balizamento em caso de conflito (praktische Konkordanz). 13

A norma de direito material e processual está voltada para a proteção do ser humano e de sua dignidade, conforme previsão expressa do art. do CPC . Inexiste possibilidade de o juiz decidir sem observar a ordem social, econômica e as exigências do bem comum, o que gera a necessidade de utilização de princípios balizadores como a proporcionalidade e a razoabilidade. A legalidade, a publicidade e a eficiência também são lembradas como formas de …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/141-natureza-juridica-da-norma-processual-14-a-aplicacao-da-norma-processual-e-sua-interpretacao-e-integracao-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208838766