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Precedentes Judiciais - Ed. 2022

Precedentes Judiciais - Ed. 2022

Capítulo 1. Precedentes: Conceito, Natureza Jurídica e Classificação

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Sumário:

1.1. Conceito

O termo precedente relaciona-se com a Teoria Geral do Direito e diz respeito a uma noção essencial ao funcionamento dos sistemas jurídicos e também à teoria das fontes normativas. 1 Todavia, a terminologia não está relacionada unicamente com direito. Os precedentes estão ligados ao nosso cotidiano. Normalmente, relacionam-se com as pautas de condutas que são contextualizadas à luz de posturas e decisões anteriores, de uma maneira racional. Trata-se de uma razão para prática de atos com os ensinamentos do passado que, logicamente, não estão circunscritos à esfera judicial. 2 Assim, não apenas no ambiente jurídico os precedentes ganham importância, mas também no ambiente extrajurídico, pois, pelo simples fato de que uma decisão tenha se dado de uma forma, anseia-se que se mantenha a mesma orientação. 3

Visto que precedente não se relaciona apenas ao mundo jurídico, e tendo em vista que nosso objeto de estudo é, propriamente, aquele relacionado ao direito, partimos à concepção do que os precedentes representam para o direito. O precedente pode ser conceituado como a decisão que fixa uma norma jurídica que deve ser adotada em casos idênticos. 4 A lógica por detrás do precedente é de tratamento isonômico àqueles que se encontrem numa mesma situação fático-jurídica. Assegura-se, por meio dos precedentes, o tratamento igualitário àqueles sujeitos que se quedam numa situação semelhante. 5

Para Michelle Taruffo, o precedente tem a aptidão de fornecer uma regra – universalizável – que poderá ser aplicada como critério de decisão no caso sucessivo, em função da identidade ou – como acontece em regra – da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo caso. O raciocínio fundamental que sustenta a aplicação do precedente ao caso subsequente está sedimentado na análise dos fatos e, portanto, das categorias assimiláveis. 6

Quando o precedente é suficiente para fundamentar a decisão tomada no caso sucessivo, diz-se que a ratio decidendi do primeiro caso justifica a solução jurídica dada ao segundo. Isto é, a regra da experiência do caso precedente fornece o suporte normativo necessário à tomada da decisão do caso subsequente.

Em outros termos, como anota Daniel Mitidiero, precedentes são as razões generalizáveis que podem ser extraídas da justificação das decisões judiciais. 7 Mitidiero restringe a formação dos precedentes às Cortes Supremas, STJ e STF, em razão da função nomofilática desses tribunais – na linguagem do autor, Cortes Supremas –, porém, não concordamos com seu posicionamento restritivo, que também é espelhado por Luiz Guilherme Marinoni. Todavia, isso não consiste num óbice para que concordemos com a premissa de que precedentes são as razões universalizáveis decorrentes da justificação de uma determinada decisão que servirá de suporte legal à solução dos casos subsequentes. Então, precedentes são decisões anteriores que servirão de modelo para as decisões futuras diante de um mesmo contexto fático. 8

Cabe-nos pontuar que o conceito de precedente se bifurca em dois sentidos: (i) em sentido próprio, precedente é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo – ratio decidendi – pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos; (ii) em sentido impróprio, 9 precedente quer significar a própria norma jurídica vinculante e aplicável aos casos subsequentes criada pela decisão judicial. 10

Segundo Ronaldo Cramer, precedente é a decisão que “cria a norma jurídica que deve ser seguida em casos idênticos, sendo desimportante se o pronunciamento judicial já nasce como precedente ou se é reconhecido posteriormente como tal ”. 11 Para Hermes Zaneti Jr., a norma jurídica do precedente consiste:

no resultado da densificação de normas estabelecidas a partir da compreensão de um caso e suas circunstâncias fáticas e jurídicas. No momento de aplicação deste caso-precedente, analisado no caso-atual, se extrai a ratio decidendi ou holding . Como o core do precedente. Trata-se, portanto, da solução jurídica explicitada argumentativamente pelo intérprete a partir da unidade fático-jurídica do caso-precedente (material facts somados a solução jurídica para o caso) com o caso-atual. 12

Em síntese, é a norma jurídica que servirá de parâmetro …

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jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/141-precedentes-e-jurisprudencia-14-precedentes-e-institutos-afins-precedentes-judiciais-ed-2022/1672937003