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Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

14.1.1.Pesquisas com Células-Tronco de Embriões Excedentários Congelados

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Sumário:

“Dignidade Humana e Genoma Humano

Artigo 1

O genoma humano constitui a base da unidade fundamental

de todos os membros da família humana,

assim como do reconhecimento de sua inerente

dignidade e diversidade.

Em sentido simbólico, é o legado da humanidade.”

Declaração Universal sobre o Genoma Humano

e os Direitos Humanos

(Conferência Geral da Unesco – 1997).

14.1.Reprodução assistida e a Lei de Biossegurança

O planejamento familiar é livre decisão do casal ou da pessoa, como garantido no art. 226, § 7º, da Constituição, sem interferência do Estado ou da sociedade, conforme regulamentado pela Lei 14.443, de 02 de setembro de 2022 , na qual se inserem as técnicas medicamente assistidas. É no planejamento familiar que os ascendentes elegem as origens da filiação, entre as quais se encontram as técnicas medicamente assistidas em laboratório. A reprodução humana revolucionou as possiblidades do planejamento porque viabilizou a concepção e a gestação para casais inférteis, casais com dificuldades para engravidar, casais homoafetivos, homens ou mulheres em produções solo ou independentes.

No Código Civil , o único dispositivo que disciplina a matéria é o art. 1597, incisos III, IV e V, que cuida não propriamente da técnica, mas da presunção pater is est do marido para os filhos nascidos por R.A. ou para embriões concebidos e criopreservados na constância do casamento. A presunção de paternidade, em tais casos, ganha a indefinição do congelamento, pois, após a ruptura da sociedade conjugal por separação, divórcio ou morte, a presunção se estende por tempo indeterminado. A Resolução nº 63/2017, alterada pela Resolução nº 83/2019, ambas do CNJ, estende a presunção de paternidade para o companheiro da união estável registrada em cartório ou reconhecida em sentença judicial. (art. 16, § 1º).

Não há lei que regulamente a reprodução humana no Brasil. A única normativa federal, a Lei de Biosseguranca (Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005)– declarada constitucional por maioria dos ministros do STF (6x5) –, traz objeto mais abrangente: a regulamentação do meio ambiente genético constitucional (art. 225, § 1º, inciso II, da CF). O Projeto de Lei nº 115/2015 – para regular a R.A. – está em tramitação prioritária na Câmara dos Deputados, mas não foi examinado. A falta de enfrentamento do assunto com a responsabilidade que o planejamento da vida exige escancara a lacuna legislativa. No obscurantismo do legislativo, o Conselho Federal de Medicina edita normativas de conteúdo meramente deontológico; afinal, não possui competência para ingressar em matéria reservada à lei (princípio da legalidade). Contudo, não raras vezes, avança no espaço demarcado ao legislador, criando ou impedindo situações aos jurisdicionados que só a lei em sentido formal poderia fazê-lo. A Resolução CFM em vigor é a de nº 2320/2022.

No art. da Lei de Biosseguranca, de 2005, sem traçar parâmetros para a reprodução humana , foram definidas regras gerais sobre o destino dos embriões que sobram (excedentes) das fertilizações in vitro congelados por três anos ou mais: serão destinados para fins de pesquisa e terapia com células-tronco .

Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

14.1.1.Pesquisas com células-tronco de embriões excedentários congelados

O dispositivo regula o destino dos embriões excedentários congelados e não utilizados da seguinte maneira:

a) se os embriões forem considerados inviáveis à implantação uterina, podem ser destinados para pesquisa e terapia, o que significa manipulá-los e destruí-los para utilização de suas células-tronco . Não é possível dar critérios objetivos do que seriam embriões inviáveis , abrindo espaço para a abominável prática da eugenia, a despeito da expressa vedação ética (Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina: I – Princípios Gerais: “5. As técnicas de reprodução assistida não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y) ou qualquer outra característica biológica da criança, exceto para evitar doenças no possível descendente. 6. É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana” );

b) em caso de embriões viáveis , ou seja, saudáveis, mas que tenham três anos ou mais de congelamento, também poderão ser encaminhados à pesquisa e, por conseguinte, à manipulação em suas células-tronco, o que redunda em sua destruição.

A Lei 11.105/2005 reconheceu a natureza jurídica dos …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/141reproducao-assistida-e-a-lei-de-biosseguranca-1411pesquisas-com-celulas-tronco-de-embrioes-excedentarios-congelados-capitulo-14-familias-ectogeneticas/1929471986