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Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

§ 291.º Competência nas Tutelas de Urgência e da Evidência

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Sumário:

§ 291.º Competência nas tutelas de urgência e da evidência

1.414.Competência interna nas tutelas de urgência e da evidência

A competência interna para processar e julgar as pretensões em que o autor reclama o adiantamento dos efeitos do pedido (execução para segurança) é a geral e comum.

A rigor, a única particularidade em termos de procedimento consistiria na possibilidade de o autor postular a providência na petição inicial ou mais adiante. Porém, o art. 303, caput , permite ao autor limitar a petição inicial “ao requerimento da tutela antecipada” – desnecessariamente, cuidando-se de reminiscência das antigas medidas de urgência satisfativas postuladas sob o abrigo do poder geral de cautela –, indicando o “pedido de tutela final”, erroneamente imaginando diversidade de uma coisa e outra; na verdade, mediante a tutela antecipada o autor obtém agora, mediante liminar, o que ordinariamente obteria depois, vencidas todas as etapas do procedimento comum. A artificial cisão do art. 303, caput , enseja toda uma séria de complicações desnecessárias e de curiosidades, a exemplo da “confirmação do pedido de tutela final” (art. 303, § 1.º, I). Aparentemente, tutela antecipada incidente, nos termos do art. 294, parágrafo único, requer-se apenas no curso do processo, como é natural, e, não, cumulativamente na petição inicial, a última forma gerando a imprópria cisão do art. 303, caput .

Como quer que seja, bem entendido o art. 303, caput , e da forma operacional mais fácil e natural, todos os dados utilizados na lei para individualizar e distribuir os processos entre os múltiplos órgãos judiciários brasileiros subsistem incólumes. Não há, portanto, motivo ou causa para uma competência especial, à semelhança do pouvoir de référé que o antigo art. 806 do Code de Procédure Civil francês conferia ao presidente do tribunal de grande instance . 1 Por exceção, também entre nós certas medidas são de competência do presidente do tribunal (infra , 1.439.3). Porém, de um modo geral a jurisdição de urgência integra as atribuições de todos os órgãos judiciários brasileiros em qualquer grau de jurisdição (v.g ., a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, a teor do art. 1.019, I).

Em relação à pretensão à segurança, antevendo o nexo de dependência que, em geral, relaciona tal pretensão à causa principal, o art. 800 do CPC de 1973 assentara o seguinte: “As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal”. Essa disposição repetia a do art. 682 do CPC de 1939, de seu turno inovação quanto ao direito precedente. 2 Não lhe faltaram censuras. Não é muito diferente a redação do art. 299, caput , do CPC : “A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.

Flagrantemente, a base da regra genérica de competência interna repousa na classificação das medidas de urgência em antecedentes e incidentes ao processo principal (retro , 1.410.2). Ora, no caso da tutela antecipada, e logo acode à mente o caso dos alimentos provisionais, o pedido de antecipação abrange a própria “tutela final”.

Falta, ainda, previsão para as cautelares autônomas no art. 299, caput . No clássico exemplo de o vizinho requerer caução, garantindo os prejuízos futuros e eventuais decorrentes da ruína do prédio vizinho (art. 1.280, in fine , do CC), risco que talvez jamais se materialize em sinistro, a competência é a comum. A pretensão do locatário para vistoriar o imóvel, prevenindo-se contra a pretensão do locador de pleitear-lhe reparação de dano, providência que não se subordina a nenhuma ação principal futura, a competência recai no foro da situação da coisa. 3

1.415.Competência nas medidas de urgência incidentes

O juízo competente para processar e julgar a pretensão à segurança incidental só pode ser competente o juiz da causa (art. 299, caput , primeira parte). 4

É questão secundária, na aplicação da regra, a implícita suposição de que haja uma só lide, ou objeto litigioso, embora a pretensão à segurança seja autônoma. Importa fixar-lhe a aptidão para equacionar com equilíbrio e eficiência o problema de competência. À semelhança do que acontece com o conjunto das disposições relativas à competência interna, a diretriz teórica – a pretensão à segurança constitui parte do litígio fundamental ou “lide parcial” – apresenta inconvenientes. É competente para processar, julgar e executar a pretensão a reivindicar imóvel o foro da respectiva situação (art. 47, caput). Logo, segundo o art. 299, caput , o foro para o legitimado obter sequestro do imóvel, havendo receio de rixas ou de danificações – especificação do perigo de dano tirada do direito anterior, um dos tantos exemplos de que se mostrará necessário recorrer aos seus subsídios –, será o da situação do imóvel. Pode acontecer de o perigo originar-se em outro lugar – por exemplo, a rixa envolve partes domiciliadas em lugar distinto do foro da situação, mas tem potencial para danificar imóveis situados em outros lugares. Em tal hipótese, admite-se o legitimado pleitear o sequestro no lugar da peleja, “evitando-se as delongas da precatória”. 5 O que basta, salvo engano, para proclamar a inadequação parcial da regra. Essa circunstância evidencia-se, sobretudo, no âmbito da produção antecipada de prova (retro , 1.380).

O art. 299, parágrafo único, buscou definir a competência para as medidas de urgência nos chamados “períodos intermediários” de tramitação dos processos. Figurem-se duas hipóteses: (a) o órgão judiciário emitiu sentença de mérito e o vencido interpôs apelação, caso em que, conforme o art. 494, caput , veda-se ao juiz inovar no processo, mas os autos físicos ainda não subiram ao Tribunal (e, de resto, nem sequer o juiz poderá examinar os requisitos de admissibilidade, qual a tempestividade); (b) o tribunal julgou a apelação e o vencido interpôs recurso especial, pendendo o prazo de resposta (art. 1.030, caput). Em tais casos, o órgão judiciário originariamente competente já esgotou a respectiva jurisdição, e, por sua vez, ainda não a assumiu o órgão judiciário subsequente. A situação de perigo pode surgir exatamente nessa oportunidade. Uma das partes talvez se aproveite dessa circunstância para fins contrários ao direito (v.g ., alienar bens fraudulentamente). Para evitar controvérsias, o art. 299, parágrafo único esclarece que, interposto o recurso, a competência é do “órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”, ou seja, do órgão ad quem , respectivamente TJ ou TRF e STJ.

Por exceção, tratando-se de recurso extraordinário ou de recurso especial, a competência não é, ainda, do tribunal ad quem , mas do tribunal a quo , consoante Súmula do STF, n.º 634 e n.º 635, cuja subsistência, à luz do art. 299, parágrafo único, seria posta à prova na aplicação do CPC , não fora a oportuna explicitação do art. 1.029, § 5.º, I a III.

Escapavam à influência da regra similar do direito anterior os alimentos provisionais e os atentados. Porém, revogados os artigos 853 e 880, parágrafo único, do CPC de 1973, a esse respeito, a ressalva não tem o menor cabimento. A tutela provisória de urgência, cautelar ou não, ressalva feita a disposição especial, compete ao órgão ad quem na pendência de recurso.

A medida incidente de arresto, fundada em sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo, processar-se-á em primeiro grau, porque juízo competente para a execução (art. 516, II), a despeito do art. 299, parágrafo único. 6

No recesso do tribunal superior a competência para examinar a medida cautelar tocará ao presidente, a teor do art. 68 da LC 35/1979 . 7 Porém, nas férias forenses, embora não se realizem sessões de julgamento nos tribunais (art. 220, § 2.º), os juízes dos tribunais inferiores permanecem o exercício de suas atribuições no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, a teor do art. 220, § 1.º, e, nesses casos, a competência tocará ao relator.

1.416.Competência nas medidas de urgência antecedentes

A subordinação da competência da pretensão à segurança antecedente à da ação principal (ou “pedido principal”, a teor do art. 308, caput), consoante o art. 299, caput , segunda parte, provoca três impropriedades. Em primeiro lugar, omite a competência nas ações cautelares autônomas (v.g ., a caução de dano infecto, do art. 1.280, in fine , do CC). Ademais, adota regra inflexível, pouco afeita às necessidades do comércio jurídico, ignorando que as medidas de constrição patrimonial (v.g ., o arresto) em princípio se acomodariam mais adequadamente no foro da situação dos bens. Por fim, não elege o único critério admissível, na esfera cautelar, que consistiria na fixação da competência, tout court , no lugar do risco de dano.

A pretensão à asseguração da prova (art. 381, I) exemplifica a impropriedade do art. 299, caput , primeira parte. Trata-se de medida cautelar, porque a prova não é produzida, tecnicamente, antes da respectiva admissão, e só o juiz da causa principal pode decidir a esse respeito. O foro natural dessa espécie de medida consiste no lugar em que se deve produzir a vistoria, o exame ou a avaliação (art. 464, caput), ou o do domicílio da testemunha, impedida de depor “perante o juiz da causa”, na hipótese de enfermidade (art. 449, parágrafo único).

É óbvia a inexistência de razão plausível a constranger o interessado a produzir antecipadamente prova no foro da futura ação principal. Se o domicílio da testemunha gravemente enferma localiza-se em lugar diferente, representaria flagrante absurdo exigir do interessado, sem embargo da urgência, pleitear no foro competente para a ação principal e requerer a expedição de carta precatória para o foro do domicílio da testemunha (art. 453, II), salvo a possibilidade de videoconferência (art. 453, § 1.º). Essa extravagante situação já recebeu o epíteto de “cautelar de cautelar”. 8 É bem de ver que, tocando ao juízo que processar a medida de urgência cautelar somente a produção da prova, pois a respectiva admissibilidade (proposição) e avaliação incumbirão a outro juízo, a impropriedade salta à vista. Por isso, a vistoria ad perpetum rei memoriam gerou, na aplicação do art. 682 do CPC de 1939, grossa e viva divergência, mas a boa razão indica que deva ser produzida no lugar do evento ou no da situação da coisa. 9

O art. 299, caput , segunda parte, reclama interpretação mais flexível. É admissível requerer a medida de urgência cautelar em lugar distinto do foro da ação principal no caso da produção antecipada de prova. 10 Todavia, as regras de competência absoluta hão de ser respeitadas. Assim, a vistoria antecedente à ação de desapropriação “indireta”, que é pretensão real (retro , 439), deve ser requerida no foro da situação da coisa, e perante a Justiça Federal, se sujeito federal (v.g ., a União) apossou-se do bem do particular.

Também há inconvenientes na regra do art. 299, caput , segunda parte, na hipótese de as partes convencionarem foro de eleição (art. 63, caput , § 1º). A situação de perigo talvez apareça em lugar distinto. Por exemplo, o credor, a despeito da cláusula elegendo o foro na sede da pessoa jurídica (art. 53, III, a), aponta a cambial para protesto no lugar do cumprimento da obrigação (art. 53, III, d). Em tal hipótese, já se decidiu que, “se o credor leva a protesto, em comarca diversa, o título oriundo do contrato, é porque pretende que ali seja feito o pagamento”, e, desse modo, a competência da ação cautelar preparatória define-se “a favor do local onde apresentado a protesto o título”. 11 Esse entendimento aplica-se perante o atual CPC .

Em termos mais gerais, cabível à parte requerer a medida cautelar antecedente no foro do lugar do perigo, ignorando o art. 299, caput , segunda parte, do CPC . Se o réu excepcionar a incompetência relativa, ou arguir a incompetência absoluta (v.g ., no caso de sequestro, a do foro da situação do bem, a teor do art. 47, caput), não importa: prevenido o perigo de dano iminente e irreparável pelo juízo incompetente – inclusive a liminar proferida por juízo incompetente subsistirá (retro , 489.3) – a remessa ao juízo competente pode ser feita sem maiores estrépitos e desvantagens.

Tratando-se de competência relativa, e nada alegando o réu, segue-se o fenômeno da prorrogação da competência, 12 atingindo o processo cautelar e o processo principal. 13 Neste sentido, decidiu-se que “a competência é matéria a ser examinada desde logo, não devendo ser relegada para a ação principal, de modo que, se o Juiz não se dá por incompetente na medida cautelar, torna-se competente para a ação principal”. 14

No tocante à competência relativa, a orientação não merece reparo. O juiz não pode declarar, ex officio , a incompetência relativa (Súmula do STJ, n.º 33). No que tange às medidas não cautelares (v.g ., o protesto contra a alienação de bens, enumerado no art. 301), incluindo a produção antecipada de prova satisfativa, inexiste necessidade de alterar a competência da causa principal. 15

Todavia, relativamente à competência absoluta (v.g. , do foro da situação do imóvel, no sequestro preparatório à ação reivindicatória, a teor do art. 47, caput), parece evidente que o juiz poderá prover de ofício, a qualquer tempo, sobre o assunto, inclusive na ação principal, remetendo os autos de ambas ao juízo competente. Vozes há, porém, declarando-o competente para prover a medida de urgência, “sujeita sua decisão à confirmação ou revogação do juiz da causa principal”. 16 É a solução do art. 64, § 4.º.

À autêntica ação cautelar aplica-se, evidentemente, a regra de prevenção do art. 59, havendo dois ou mais juízos igualmente competentes. Em certa oportunidade, propostas ações cautelares contra o mesmo réu por dois autores diferentes, reconheceu-se a prevenção nos termos da lei anterior. 17 Por outro lado, propondo as partes ações contrárias (cautelares ou principais), em foros diversos (v.g. , no domicílio do respectivo réu), a prevenção se governará pelo disposto no 59: prevento o juízo em que ocorreu o primeiro registro ou a primeira distribuição (retro , 465).

§ 292.º Liminar na urgência e na evidência

1.417.Conceito de liminar

Chama-se liminar o provimento que, na abertura do processo, ou em outra fase anterior ao encerramento do procedimento com a emissão da decisão final (v.g ., no procedimento recursal), antecipa os efeitos do pedido formulado pela parte. 18 “A liminar é a entrega provisória e antecipada do pedido; já é decisão satisfativa do direito, embora precária”. 19 Essa espécie de ato decisório jamais apresentará conteúdo rigorosamente idêntico ao provimento final, de meritis , ou sentença definitiva. Faltar-lhe-á, dentre outras assimetrias examinadas no item dedicado ao objeto da antecipação (infra , 1.422), elemento declaratório relevante. Porém, a noção de liminar aqui defendida contrapõe semelhante ato decisório ao provimento final do ponto de vista cronológico.

O Livro V da Parte Geral do CPC evitou, exceto através do advérbio “liminarmente” (v.g ., art. 300 § 2.º e art. 302, II) o emprego da palavra liminar, preferindo tutela de urgência e suas subdivisões “tutela antecipada” (v.g ., no art. 303, § 1.º) e “tutela cautelar” (v.g ., no art. 308, caput). Ora, a palavra liminar encontra-se solidamente assentada na legislação extravagante e inexistem razões de vulto para bani-la, não se confundido, ademais, com pronunciamentos de outro alcance (v.g ., a improcedência liminar do pedido do art. 332, caput).

A noção de liminar antes exposta, realmente, não se revela unívoca ou firme. Segundo concepção diversa, tal ato decisório não se caracteriza pelo momento em que proferido no curso do procedimento, mas por seu conteúdo. Em tal sentido mais flexível, liminar é todo ato que, independentemente da tipologia recursal – decisão, sentença e acórdão –, antecipa os efeitos que só posteriormente o vencedor alcançaria. 20 O provimento final (sentença, decisão singular do relator ou acórdão) que antecipa os efeitos do pedido, nessa linha de raciocínio, representa provimento liminar. A tese tem endereço preciso. Sustenta a recorribilidade em separado da antecipação concedida no provimento final. Parece preferível o critério cronológico, pois o recurso cabível contra a sentença antecipatória se resolve sem maiores dificuldades – o atual CPC o resolveu a contento, declarando o art. 1.012, § 1.º, V, que a sentença começará a produzir efeitos tão logo publicada (= ingresso no mundo jurídico) quando “confirma, concede ou revoga a tutela provisória” –, e, de resto, os provimentos antecipatórios proferidos antes da sentença ostentam regime próprio, a exigir explicações.

1.418.Natureza da liminar

Liminares podem, ou não, exibir natureza cautelar. A liminar que antecipa o arresto é cautelar, porque o provimento final que julgar essa medida de urgência ostentará natureza cautelar (e força mandamental). A liminar obrigando a entrega de medicamentos à pessoa doente e necessitada é satisfativa, bem como o provimento final nessa causa, baseado em cognição plenária, declarará o direito, ou não, de o autor obter semelhante prestação positiva do Estado. É satisfativa, mas provisional, a liminar deferida a favor do autor na reintegração na posse. O motivo da diferença mostra-se curial: as liminares cautelares constituem provimentos antecipatórios, 21 mas antecipam segurança, e, não, satisfação. 22 Um dos equívocos mais constantes nessa matéria é atribuir invariável natureza cautelar à liminar unicamente por se tratar de ato dessa natureza. 23 Talvez essa seja a causa da terminologia equívoca do CPC , todavia traída no advérbio “liminarmente”.

Por outro lado, as liminares rejeitam a noção que só há a emissão de juízo na sentença definitiva, quando o juiz habilitar-se-á a emitir juízo de certeza, e, conseguintemente, com eficácia de declaração. É impossível o juiz antecipar o efeito da declaração (certeza), nos provimentos antecipatórios, justamente porque tal provimento funda-se no juízo de verossimilhança próprio da cognição sumária. A declaração somente aparece nos provimentos finais após cognição plena e, conforme a intensidade dessa declaração, o pronunciamento adquirirá autoridade de coisa julgada.

Localizado nas disposições gerais da tutela de urgência, o art. 300, § 2.º, declara possível o juiz conceder a medida “liminarmente ou após justificação prévia”. Em geral, emitir-se-á o provimento inaudita altera parte , ou seja, sem a audiência prévia do réu, conforme autoriza o art. 9.º, parágrafo único, I, exceção ao contraditório.

O juiz concederá a tutela de urgência baseado (a) na probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Desapareceram as anteriores inconsistências na fraseologia dos textos normativos. Era inútil concentrar a atenção em cerebrinas distinções, buscando enunciar hipotéticas diferenças entre “verossimilhança da alegação” ou a relevância do “fundamento da demanda” – expressão equivalente à empregada no art. 525, § 6.º. As diferenças descansavam na semântica e, não, na natureza dos pressupostos. Importa a base legal para a emissão de provimentos liminares. Essa possibilidade confunde-se com a própria tutela cautelar no imaginário dos profissionais, ou seja, não se realiza a distinção entre a providência antecipatória com a finalidade da tutela.

O conteúdo, a função ou a natureza não constituem características da liminar. Seu traço específico consiste na posição dessa espécie de resolução judicial no procedimento. Os provimentos liminares deferem ou não antecipações de efeitos, extinguem ou não o processo – a petição inicial, em caso insuperável de inépcia, comporta indeferimento liminar, a teor do art. 330, I –, e exibem natureza cautelar ou satisfativa. Liminar é, portanto, a antecipação do pronunciamento judicial sobre a admissibilidade da demanda ou os efeitos do pedido.

A liminar assume essa qualidade unicamente pelo critério topológico. Em lugar de o órgão judiciário decidir no fecho do procedimento, consoante a previsão usual do rito comum, emite juízo na abertura do processo, antecipando o juízo de inadmissibilidade da demanda ou, ao contrário, o juízo de procedência, outorgando ao autor os efeitos do pedido, no todo ou em parte. Nada assegura, fatalmente, a natureza cautelar da liminar, seja porque não há sentido em assim qualificar o provimento pelo qual o juiz estima inadmissível a demanda, seja porque seu caráter dependerá do teor da pretensão processual ou objeto litigioso.

Em geral, a ameaça ao direito verossímil alegado pelo autor exige a imediata emanação da liminar, ou seja, de um provimento antecipando medida de urgência, a fim de impedir a lesão. Por exemplo, na sustação de protesto há um prazo fatal de três dias para a efetivação da medida, sob pena de o tabelião tirar o protesto e, presumivelmente, consumar-se a lesão que o obrigado pretende evitar com essa medida de urgência, cujo caráter ambivalente – ora é cautelar, ora é satisfativa – já recebeu considerações em item precedente (retro , 1.406).

Em outras hipóteses, entretanto, a urgência encontrará tutela no próprio procedimento, inexistindo necessidade de um provimento específico para atendê-la. É o caso, por exemplo, da antecipação cautelar de prova, no caso de enfermidade da testemunha (art. 381, I): liquidar-se-á o perigo mediante a própria asseguração do depoimento, o que já põe fecho à medida, e, não, mediante provimento liminar.

§ 293.º Pressupostos da liminar

1.419.Enumeração dos pressupostos da liminar

Em decorrência de sua própria natureza, definida como ato antecipatório dos efeitos naturais da pretensão processual, a concessão da liminar subordina-se a determinados requisitos.

O poder de o juiz decretar medidas de urgências liminarmente não se mostra discricionário. 24 O órgão judiciário não concede a medida ou nega-a por razões de conveniência ou de oportunidade, como acontece no juízo discricionário, como se houvesse duas ou mais soluções juridicamente corretas. Demonstrados os pressupostos da liminar, o órgão judiciário tem o indeclinável dever de deferi-la; ausente algum dos pressupostos, ou todos, cabe-lhe indeferir a providência. Logo, cuida-se de juízo vinculado, a despeito do uso de conceitos jurídicos indeterminados para delimitar os pressupostos materiais da medida de urgência e da investigação crítica empreendida pelo juiz para lhes definir a existência, ou não, no caso concreto. Não se nega a discrição judicial, mas atos nela fundados se revelam assaz parcos e, a mais das vezes, irrecorríveis, como acontece na liberdade concedida pelo art. 257, III, para o juiz fixar o prazo de aperfeiçoamento entre vinte e sessenta dias na citação por edital. 25

Em matéria de pressupostos, convém distinguir dois grupos: (a) os requisitos formais; (b) os requisitos substanciais.

1.420.Pressupostos formais da liminar

O provimento liminar subordina-se a requisitos quanto à iniciativa da parte, forma do requerimento e momento da postulação. A iniciativa é privativa da parte que formula pedido. Logo se identifica o autor como titular desse poder de iniciativa, mas o réu também poderá pleitear a antecipação quando deduz pedido reconvencional ou nas ações dúplices. 26 Existem demandas materialmente dúplices (v.g ., a pretensão à declaração). Essa natureza não lhes é atribuída pela técnica processual. Assim, a previsão de adiantamento não transforma a pretensão em dúplice, em virtude do princípio do tratamento igualitário (art. 139, I), 27 porque situação impossível no plano substancial.

1.420.1. Iniciativa da parte na liminar – Faltam uniformidade e clareza nas disposições legislativas que disciplinam a iniciativa da parte quanto à decretação das medidas de urgência. O caráter peremptório do art. 300 (“A tutela de urgência será concedida...”) refere-se aos pressupostos materiais, e, não, à iniciativa oficial. Do art. 303, caput , infere-se a necessidade de “requerimento de tutela antecipada”, e, por sua vez, o art. 305, parágrafo único, alude ao pedido do autor. Também o art. 299, caput , emprega fórmula legal imperativa “será requerida”, mas subentende a iniciativa da parte, pois é esta quem formula requerimentos.

Reclama-se a iniciativa da parte também em outras providências incidentais. Por exemplo, o juiz atribuirá efetivo suspensivo à impugnação contra a execução de quantia certa “a requerimento do executado”, sendo relevantes os fundamentos e a execução revelar-se “manifestamente suscetível de causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525 § 6.º). O juiz somente concederá efeito suspensivo aos embargos “a requerimento do embargante”, verificados “os requisitos para a concessão da tutela provisória”, entre outras exigências (art. 919, § 1.º). Entre um remédio e outro há somente diferença de designação, e, não, de objetivos (ambos retratam a oposição do executado) e de substância (as causas de pedir assemelham-se em quase tudo).

O problema da iniciativa tem menor importância, ou nem sequer se põe de forma constante, nas medidas de urgência antecedentes. Em casos tais, o autor ingressa em juízo objetivando obter a liminar, expondo ao juiz a “probabilidade do direito e o perigo de dano” (art. 300, caput); por óbvio, requererá a medida adequada ao seu interesse. Acontece de não a requerer (v.g ., A pleiteia arresto do bem x de propriedade de B , mas não requer a liminar) ou de o juiz verificar a existência de perigo de dano na causa principal (v.g ., A pleiteia a condenação de B ao pagamento de x , e a contestação do réu traz notícia da iminente venda do bem y). É nesses casos que importa investigar se ao juiz é dado, ou não, conceder medidas de urgência ex officio .

Um dos dados a considerar no assunto avulta nos domínios próprios da iniciativa da parte. O princípio dispositivo restringe-se, atualmente, a dois setores: (a) a iniciativa de formar o processo (art. 2.º); (b) a iniciativa de delimitar a pretensão processual, e, conseguintemente, o objeto máximo do juízo de mérito (artigos 141 e 490). Fora dessas hipóteses, impõe-se ao órgão judiciário dirigir o processo formal e materialmente (retro , 940). Não é impróprio ou exorbitante confiar ao seu tirocínio, no âmbito desses poderes, tanto a decretação de medidas de urgência cautelares, quanto de medidas de urgência satisfativas. Nessas últimas, por sinal, o problema consiste em confiar ao juiz decisão acerca do momento em que o autor fará jus à entrega do bem da vida, se no início (juízo de verossimilhança) ou no término (juízo de certeza) do processo, hipótese em que, cedo ou tarde, o impulso inicial do autor obrigará o juiz a decidir a respeito.

É legítimo à lei, de regra submetido o processo ao impulso oficial, adotar linha oposta, retirando, expressis verbis , o poder de iniciativa formal ou material. Foi o que fez no art. 2…

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23 de Julho de 2024
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