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Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. III - Ed. 2022

§ 299.º Casos de Tutela da Evidência

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Sumário:

§ 299.º Casos de tutela da evidência

1.445.Função e natureza da tutela da evidência

Em linhas gerais, as etapas do processo constitucionalmente justo e equilibrado servem para equacionar lides em que as razões contrapostas das partes tornam duvidosas as questões imanentes ao objeto litigioso. Essa incerteza natural autoriza, quando muito, a emissão de juízos de verossimilhança. Descumpriria o Estado brasileiro, todavia, a obrigação de prestar jurisdição sem elastérios indevidos perante cenário diverso. Estampando-se a alta probabilidade de o autor ter razão, porque a isso induz o comportamento do réu ou logo se percebe da petição inicial, urge dar pronta resposta à postulação. A razão do autor (no processo) atingiu o patamar da evidência. É a necessária contrapartida à possibilidade de o juiz realizar julgamento prévio do mérito favoravelmente ao réu (art. 332). A medida adequada localiza-se no art. 311: a concessão de provimento antecipando, no todo ou em parte, a pretensão do autor, em alguns casos liminarmente (art. 311, parágrafo único).

Da análise das hipóteses de tutela da evidência resultam nítidas frisantes diferenças. Em caso de abuso da defesa ou de intuito protelatório do réu (art. 311, I), por exemplo, o juiz baseia-se em juízo de verossimilhança; na hipótese de o autor produzir prova documental das suas alegações e de os fundamentos de direito se harmonizarem com precedente ou súmula vinculante (art. 311 , II), há juízo de certeza, porque o órgão judiciário encontra-se vinculado a decidir a favor do autor (art. 927, II e III).

Comparativamente ao CPC de 1973, a hipótese de o réu deixar incontroverso um dos pedidos, no todo ou em parte, passou a integrar o julgamento antecipado parcial de mérito. Essa técnica se insere no contexto do julgamento conforme o estado do processo (art. 354), no qual o juiz abstrai a fase de instrução, emitindo sentença terminativa (art. 354, caput , c/c art. 485) ou sentença definitiva (art. 354, caput , c/c art. 487, II e III; art. 355, I e II, c/c art. 487, I). O objeto litigioso, e, conseguintemente, o provimento final, cindem-se pelo provimento antecipatório. Na verdade, como se observou agudamente, ele já se encontrava cindido. 1 O juiz apenas considera a situação preexistente. Em tal caso, não opera o princípio da unidade da sentença, ou seja, o julgamento se reparte em unidades autônomas.

A tutela da evidência prescinde da urgência ou, como declara o art. 311, caput , “da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Não há, pois, a composição ope judicis dos princípios da segurança e da efetividade, fundamento constitucional da tutela de urgência (retro , 1.405). A antecipação baseia-se em outro direito fundamental – o da prestação jurisdicional sem indevidas dilações.

A antecipação prevista no art. 311, I, considera o comportamento do réu em desacordo com os deveres do art. 77, mas é excessiva a ênfase desse aspecto. Flagrantemente, ignora-se a incidência do mesmo fato em duas ou mais regras jurídicas. Litigando de má-fé, nos casos específicos do abuso do direito de defesa (infra , 1.446.1) e da prática de atos protelatórios (infra , 1.446.2), o réu atrairá a sanção processual correspondente a essa conduta. Esse mesmo fato torna, segundo o art. 311, I, evidente o direito do autor, precipitando o adiantamento dos efeitos do pedido. Por isso mesmo, as providências são cumuláveis, 2 porque ontologicamente distintas. A antecipação do art. 311, I, não é propriamente “punitiva”, porque funda-se na evidência da razão do autor.

À semelhança do que se verifica na tutela de urgência, as medidas antecipatórias baseadas na evidência invertem o fator tempo, buscando concerto mais adequado à situação real do processo. E, assim, destinam-se a atender o direito fundamental ao processo sem indevidas dilações.

1.446.Pressupostos da tutela da evidência

O adiantamento dos efeitos do pedido independentemente da urgência subordinam-se aos seguintes pressupostos: (a) abuso do direito de defesa (art. 311, I, primeira parte); (b) “manifesto propósito protelatório da parte” (art. 311, I, segunda parte); (c) alegações de fato do autor provadas documentalmente e fundamentos de direito de acordo com precedente ou súmula vinculante (art. 311 , II); (d) alegação de fato do autor provado documentalmente, amparando pedido reipersecutório do objeto de depósito (art. 311, III); (e) alegações de fato de fato provadas documentalmente, contrapostas a impugnação de fato desacompanhada de prova suscetível de gerar “dúvida razoável” (art. 311, IV).

As duas hipóteses versadas no art. 311, I, empregam conceitos juridicamente indeterminados. A fluidez dessas hipóteses não obscurece certa sobreposição. É claro que, abusando do direito fundamental processual da ampla defesa (retro , 136), o réu anela a expectativa de postergar o acolhimento da pretensão do autor, jogando com o fator tempo. Por esse motivo, buscou-se separar as hipóteses de incidência do dispositivo, apontando que o “abuso de direito de defesa” respeita à prática de atos processuais, no curso do processo, compreendendo, pois, comportamentos que não se cingem à apresentação da defesa, mas abrangem outros atos processuais, a exemplo da interposição de recursos protelatórios. Por sua vez, o manifesto propósito protelatório respeitaria à prática de atos ou as omissões fora do processo, mas que se refletiriam negativamente na atividade processual, como a ocultação da prova, a simulação de doença para frustrar a audiência, o atraso na restituição dos autos, e assim por diante. 3

Não soa muito convincente ou nítida a diferença elaborada nesses termos. Já no direito anterior pisava-se em falso nessa área, em virtude da extrema dificuldade de o legislador manifestar-se de modo mais claro ou de enunciar, exemplificativamente que seja, as situações gerais que lhe inspiraram. É ainda mais tormentosa, no contraste com o abuso do direito de defesa, a contestação “fraca” antevista no art. 311, IV. Frise-se bem o ponto: o art. 311, I, primeira parte, sobrepõe-se parcialmente às hipóteses dos incisos II e IV, como revelará a análise da estrutura da defesa do réu.

A imprecisão do art. 311, I, reflete-se, inicialmente, na inconsistência dos exemplos ministrados no concernente ao manifesto intuito protelatório. Explica-se, antes de mais nada, a expressão “manifesto intuito protelatório”. O legislador, na sua insofrida vulgaridade da redação, resolutamente adotou cacófato (propósito protelatório), aqui rejeitado em prol dessa fórmula menos agressiva à harmonia sonora. Volvendo ao ponto, os exemplos de intuito protelatório consistiriam no seguinte: (a) o fornecimento de endereço errado para retardar a citação ou a intimação; 4 (b) na criação de embaraços à realização da prova pericial (v.g ., a falta de depósito dos honorários do perito, a teor do art. 95). Esses casos, na verdade, quadram-se melhor como atos processuais ímprobos. É mais pertinente, nessa linha de raciocínio, o ato do réu que aliena bens fraudulentamente, todavia infração ao dever processual de probidade (art. 5.º).

Parece preferível emprestar interpretação restrita à primeira hipótese de incidência do art. 311, I – abuso de direito de defesa –, retratando a defesa manifestamente inadmissível ou infundada (v.g ., apresentar defesa “contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”), a teor do art. 80, I (retro , 607.1), e alcance mais largo para a segunda hipótese de incidência – manifesto intuito protelatório –, abrangendo os atos (ou omissões) praticados posteriormente à oportunidade da defesa. É distinção que se encontra presente no art. 80: uma coisa é alterar a verdade dos fatos (inciso II), apresentando impugnação indireta falsa, outra é opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (art. 80, V), provocar incidentes manifestamente infundados (art. 80, VI) e interpor recurso com intuito protelatório (art. 80, VII). O resultado é o mesmo, porque o adiantamento fundar-se-á numa ou noutra hipótese, mas obtém-se maior clareza no arranjo da matéria.

Por outro lado, a contestação “fraca” do art. 311, IV, insuscetível de gerar “dúvida razoável”, prende-se as atitudes do réu na impugnação da prova documental produzida pelo autor.

1.446.1. Evidente abuso de defesa – O art. 311, I, primeira parte, autoriza o juiz a adiantar os efeitos do pedido, precipitando a entrega do bem da vida ao autor, caracterizado o “abuso de direito de defesa”.

O veículo da defesa do réu chama-se contestação. Em tal peça, observando o princípio da eventualidade (retro , 311.2), o réu tem o ônus de expor “as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido do autor” (art. 336). Essas razões de fato e de direito agrupam-se em quatro categorias: (a) defesa processual dilatória (v.g ., a conexão do art. 337, VIII); (b) defesa processual peremptória (v.g ., a coisa julgada, a teor do art. 337, VII); (c) defesa de mérito direta, por sua vez dividida em duas subespécies: (ca) impugnação do fato; e (cb) impugnação do direito; (d) defesa de mérito indireta (v.g ., a exceção substancial de inadimplemento, prevista no art. 476 do CC). Eventualmente, por sua natureza, a formulação de pedido contraposto pelo réu (reconvenção), independentemente da contestação (art. 343, § 6.º), torna controversos os fatos afirmados pelo autor, funcionando como defesa ativa. Recebe a designação de objeção a defesa processual que toca ao juiz conhecer ex officio .

À semelhança da petição inicial, a contestação eficiente organiza a “matéria de defesa” – expressão usada no art. 336 – segundo a boa ordem lógica. O réu pode barrar o êxito da pretensão do autor em dois planos sucessivos, alegando: (a) a inadmissibilidade da pretensão do autor; (b) a improcedência, ou seja, a pretensão do autor revela-se infundada. No primeiro caso, o juiz emitirá sentença terminativa; no segundo, sentença definitiva de improcedência.

A ordem natural das barreiras erigidas pelo réu organiza a defesa em linhas defensivas escalonadas: (a) as objeções, primeiro dilatórias (v.g ., a incompetência absoluta) e, em seguida, peremptórias (v.g ., a inépcia da petição inicial), porque todas são preliminares (art. 337, caput), mas as dilatórias não extinguem o processo; (b) as questões prejudiciais, porque predeterminarão a resolução a ser tomada quanto à pretensão processual; (c) as exceções substanciais (v.g ., a prescrição), porque são questões prévias e, nessa condição, preliminares da causa; (d) a impugnação dos fatos, direta ou indireta, conforme a opção do réu de impugnar os fatos principais narrados pelo autor ou apresentar sua versão desses fatos, conforme o dever de veracidade (art. 77, I); (e) reconvenção, em geral descansada na impugnação indireta dos fatos. 5

Em qualquer dessas situações, conforme a defesa do réu apresente-se mais ou menos complexa – o conteúdo mínimo da defesa eficiente se contenta com a impugnação precisa do fato constitutivo do pedido, a teor do art. 341, caput –, concebe-se a figura do abuso, prevista no art. 311, I, primeira parte. Os demais meios técnicos de defesa, as exceções processuais – v.g ., a suspeição e o impedimento do órgão judiciário –, e a reconvenção também podem ser empregadas abusivamente e, em sentido amplo, integram a defesa do réu.

Exemplos não faltam, em todos os casos, mas o emprego abusivo de certa categoria de defesa, por si só, não basta à incidência do art. 311, I. Uma objeção dilatória abusiva pode conviver na mesma contestação com outra objeção peremptória bem fundada. A existência de uma só defesa idônea – e o art. 336 autoriza o réu escalonar defesas contraditórias – já impede o juiz de tirar a consequência mais radical da atitude defensiva do réu, in casu o provimento antecipatório ou tutela da evidência. Figure-se a situação de o réu B , na ação reivindicatória movida por A , proposta no foro da situação da coisa, excepcionar a incompetência, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do seu domicílio (art. 46, caput), e deduzir a exceptio rei traditio et venditio (não pode reivindicar quem se encontra obrigado a respeitar a alienação). É claramente abusiva a exceção – não há mal algum em chamar assim a defesa prevista no art. 337, II, porque o juiz não pode conhecê-la de ofício – de incompetência na espécie; porém, a defesa de mérito pode ser ou não fundada, e isso basta para obstar a precipitação da entrega do bem da vida.

Em outras palavras, ou o conjunto da defesa assume forma abusiva, ou a defesa depara-se como limites naturais pela falta de boas razões de fato ou de direito, mostrando-se o resto, efetivamente alegado, à primeira vista insubsistente. O abuso da defesa processual não autoriza o adiantamento dos efeitos do pedido a favor do réu quando, em tese, o réu oferece defesa de mérito idônea. Se o réu deduz exceção de incompetência protelatória, mas a defesa de mérito é seriamente fundada, cabe ao juiz reprimir o incidente protelatório, aplicando a sanção do art. 81, caput , jamais antecipar os efeitos do pedido. Nada autoriza juízo de verossimilhança a favor do autor. Pode ser que a pretensão do autor seja admissível, mas infundada. Logo, é na área do mérito que o réu, na ausência de boas razões, e em lugar de reconhecer o pedido, expõe-se à antecipação, caso se atreva a impugnar os fatos ou o direito abusivamente.

Também aqui, todavia, a defesa de mérito infundada não é causa bastante à antecipação. É preciso o efetivo retardamento do processo. E não porque seja trabalhoso ao juiz resolver as questões processuais na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, I). Por si mesma, a apresentação de infundadas razões de direito, ou se razões de fato frágeis e em desacordo com a prova documental já produzida, salvo no caso de impugnação insuficiente dessa prova (art. 311, IV), não autoriza a antecipação. O caso é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I). Do contrário, observou-se com acuidade, mostrar-se-ia obrigatória a antecipação nos casos de revelia (art. 355, II), agravando ainda mais o tratamento já muito desfavorável do revel. 6

O que se pode cogitar, perante o abuso de defesa, consiste no adiantamento dos efeitos do pedido na própria sentença, como meio para retirar o efeito suspensivo do recurso próprio. 7 É a forma de conciliar o mecanismo ordinário de precipitação do julgamento e antecipação fundada na evidência, extraindo resultados máximos do sistema processual. E isso, porque há dois termos de alternativa no caso do abuso do direito de defesa: ou ele autoriza a abreviação do procedimento, ou não enseja o julgamento per saltum , e, nesse caso, não tem cabimento a antecipação. Por esse motivo, a tutela da evidência constitui, sobretudo, mandado de otimização do processo.

O papel central da defesa de mérito reclama maiores esclarecimentos quanto à caracterização do abuso.

1.446.1.1. Infundada impugnação do fato – O conteúdo mínimo eficiente da defesa do réu reside na impugnação precisa dos fatos afirmados pelo autor (art. 341, caput). É a chamada impugnação do fato. Por exemplo, A pede a reparação do dano provocado por B , descrevendo como o motorista que abalroou a traseira, mas o réu nega que estivesse dirigindo o veículo. Não é um problema de legitimidade, pois ambos têm capacidade de conduzir o processo, encarando-se em tese (in status assertionis) o objeto litigioso, mas de autoria do ato ilícito. A impugnação do fato indireta introduz nova versão no episódio da vida. Assim, B não se limita a negar a condução de veículo, mas indica C como o verdadeiro motorista.

No que concerne às questões de fato, assim suscitadas pelo réu na defesa, para que elas sejam destituídas de seriedade é preciso que o descumprimento do dever de veracidade (art. 77, I), na apresentação da defesa, contrarie a prova já produzida pelo autor e a contestação nada de proveitoso ou convincente lhe oponha. Não há outra maneira de apurar o abuso, no terreno dos fatos, senão cotejando a impugnação direta ou indireta do réu com a prova documental. Pode ocorrer de o autor juntar na petição inicial o boletim de ocorrência, confeccionado pela autoridade de trânsito e assinado pelos participantes, identificando positivamente o réu como participante do evento. Em tal contingência, apurada icto oculi a improcedência da impugnação, 8 tem cabimento a antecipação, porque inexistirá a “dúvida razoável” do art. 311, IV.

O réu talvez pretenda produzir prova documental para impugnar a veracidade do documento público, alegando que apesar de a autoridade de trânsito o ter declarado figurante do evento acontecido na sua presença, tal não corresponde à verdade. A presunção do art. 405 afigura, decerto, relativa; 9 porém, o art. 443, I, primeira parte, não admite prova testemunhal em contrário, e ao juiz cabe indeferir a produção de prova inútil (art. 370, parágrafo único). O remédio para desfazer a fé do documento público é a arguição de falsidade (art. 430 c/c art. 436, III). Logo, abrevia-se o procedimento mediante a técnica do julgamento antecipado da lide (art. 355, I), e o juiz antecipará os efeitos do pedido na sentença. Essa hipótese quadra-se ao figurino do art. 311, IV, e, como se disse no preâmbulo desse item, há sobreposição parcial das hipóteses de tutela da evidência.

1.446.1.2. Infundada impugnação do direito – A impugnação de direito significa que o réu, abstraindo ou não a veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, nega produzirem-se os efeitos jurídicos pretendidos ou alega que tais efeitos são distintos dos sustentados pelo autor. Essas razões de direito podem ser manifestamente infundadas, caracterizando abuso de defesa, e somente podem ser arguidas nisi tergiversatione aliqua , porque: (a) a jurisprudência prevalecente já se inclinou em sentido contrário; (b) a doutrina se pronuncia convergentemente em sentido oposto; (c) embora jurisprudência e doutrina não se pronunciaram, prendendo-se o silêncio à circunstância de ninguém sustentar tese jurídica tão inconsistente e inatendível. 10

Razões de direito contestando a súmula de jurisprudência dominante, precedente e a jurisprudência prevalecente dos tribunais superiores é apontada como bastante para caracterizar o abuso. 11 Em tal hipótese, a causa se encontra madura para julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, e ao juiz competirá antecipar os efeitos do pedido na sentença, embora também caiba o juízo liminar a favor do autor fundado no art. 311, II. Se tal representasse regra invariável e sem exceções, jamais evoluiria o entendimento sobre determinadas matérias, razão por que há de se entender que a consequência somente se mostrará fatal se o réu não preconizar distinguishing para superar (overruling) a tese jurídica adotada.

Outra hipótese consiste no reconhecimento do direito alegado pelo autor na esfera administrativa, mas o réu apresenta contestação impugnando sua subsistência. Existindo reconhecimento administrativo, mediante a edição de regra mandando pagar vantagens pecuniárias ao conjunto dos servidores públicos – conforme a lei local, talvez haja ato mandatório e vinculativo do Governador do Estado-membro –, inclusive os que não postularam em juízo, a resistência no processo à pretensão representará inequívoco abuso do direito de defesa.

1.446.1.3. Infundada exceção substancial – É possível o réu, à guisa de defesa, deduzir exceção material na contestação. Em decorrência do princípio da eventualidade (art. 336), em geral o réu, simultaneamente, também apresenta impugnação de fato e impugnação de direito. Nessa contingência, vale o princípio …

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13 de Julho de 2024
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