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Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

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15. Arbitragem Internacional e Homologação de Sentença Estrangeira

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ROTEIRO DE ESTUDOS

1. Arbitragem internacional v. arbitragem doméstica (ou interna):

•Contratos internacionais e contratos domésticos;

•Critérios: Código de Processo Civil francês, Código de Processo Civil italiano, Lei Modelo Uncitral;

•Critério brasileiro: sentença estrangeira ou nacional.

2. Escolha do direito aplicável ao mérito do conflito na arbitragem:

•Art. 9.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

•Art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Arbitragem.

3. Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira:

•Critério (art. 34, parágrafo único , da Lei 9.307/1996);

•Normativa aplicável e teoria do monismo radical na arbitragem (art. 34 da Lei 9.307/1996): Convenção de Nova Iorque de 1958 (Dec. 4.311/2002); Lei de Arbitragem brasileira; Código de Processo Civil brasileiro; Regimento Interno do STJ;

•Competência para ação de homologação: STJ (art. 105, i, i , CF/1988 , após EC 45/2004);

•Documentos essenciais à ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (art. IV, CNI e art. 37 da Lei 9.307/1996);

•Causas de denegação da sentença arbitral estrangeira (art. V, 1 e 2, CNI e arts. 38 e 39 da Lei 9.307/1996);

•Ônus da prova na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (arts. IV e V, CNI e arts. 37 e 38 da Lei 9.307/1996).

4. Execução da sentença arbitral estrangeira homologada:

•Competência da Justiça Federal (art. 109, X , da CF/1988 , RISTJ , art. 216 -N, e art. 965 do CPC/2015).

15.1. Objeto deste capítulo

O tema da arbitragem internacional envolve diversas questões, todas repletas de controvérsias doutrinárias. Atendendo aos objetivos deste trabalho, optou-se por tratar de assuntos com maior repercussão na prática, cujas primeiras linhas devem ser conhecidas por todos aqueles que promovem os seus estudos a respeito desta matéria.

Primeiramente, cumpre estabelecer a diferença entre arbitragem internacional e arbitragem doméstica, bem como desvendar se a Lei de Arbitragem brasileira possui elementos que auxiliem nessa diferenciação. Em seguida, revela-se fundamental no âmbito da arbitragem o estudo a respeito do direito aplicável ao mérito da controvérsia, principalmente se a Lei 9.307/1996 outorgou às partes plena liberdade para escolher o direito aplicável ou se existem alguns condicionantes ao exercício regular dessa faceta da autonomia da vontade.

Por fim, estudaremos neste capítulo a disciplina da homologação de sentença arbitral estrangeira, desde a competência para analisar o pedido até a influência da Convenção de Nova Iorque de 1958 nas causas de denegação da homologação. Essa disciplina, adiantamos, é bastante semelhante àquela consagrada na Lei de Arbitragem brasileira, conforme teremos oportunidade de averiguar pontualmente nos próximos itens.

15.2. Arbitragem doméstica e arbitragem internacional

A Lei de Arbitragem brasileira não estabelece distinção entre arbitragem doméstica e arbitragem internacional. Como se verá, a única distinção prevista na Lei 9.307/1996 é entre sentença nacional e sentença estrangeira, o que, destaque-se desde logo, não possui relação com a definição de arbitragem internacional e de arbitragem doméstica. Trata-se de uma opção legislativa que deve ser respeitada, não obstante seja possível encontrar em outras legislações a expressa definição do que seja arbitragem internacional.

A Lei Modelo Uncitral, seguida por muitos países ao elaborar sua legislação interna, estabelece em seu art. I, item 3, que “un arbitraje es internacional si: a) las partes en un acuerdo de arbitraje tienen, al momento de la celebración de ese acuerdo, sus establecimientos en Estados diferentes, o b) uno de los lugares siguientes está situado fuera del Estado en el que las partes tienen sus establecimientos: i) el lugar del arbitraje, si éste se ha determinado en el acuerdo de arbitraje o con arreglo al acuerdo de arbitraje; ii) el lugar del cumplimiento de una parte sustancial de las obligaciones de la relación comercial o el lugar con el cual el objeto del litigio tenga una relación más estrecha; o c) las partes han convenido expresamente en que la cuestión objeto del acuerdo de arbitraje está relacionada con más de un Estado”.

A Lei de Arbitragem espanhola, por sua vez, estipula no art. 3, item 1, que “el arbitraje tendrá carácter internacional cuando en él concurra alguna de las siguientes circunstancias: a) que, en el momento de celebración del convenio arbitral, las partes tengan sus domicilios en Estados diferentes; b) que el lugar del arbitraje, determinado en el convenio arbitral o con arreglo a éste, el lugar de cumplimiento de una parte sustancial de las obligaciones de la relación jurídica de la que dimane la controversia o el lugar con el que ésta tenga una relación más estrecha, esté situado fuera del Estado en que las partes tengan sus domicilios; c) que la relación jurídica de la que dimane la controversia afecte a intereses del comercio internacional”.

E o Código de Processo Civil francês dispõe, em seu art. 1.504, que “est international l’arbitrage qui met en cause des intérêts du commerce international”.

Sob a perspectiva nacional, José Maria Rossani Garcez ensina que “para diferençar a arbitragem nacional da internacional pode-se, basicamente, utilizar o mesmo critério diferenciador entre os contratos nacionais e internacionais: nos primeiros acham-se presentes, em geral, elementos conectados a um mesmo sistema legal, as partes têm residência no mesmo Estado e este, em geral, não difere daquele em que o contrato será executado”, enquanto “nos contratos e nas arbitragens internacionais, em geral intervêm legislações em conexão com mais de um sistema legal nacional, as partes têm domicílio em países diferentes, o local da constituição da obrigação contratual ou da convenção arbitral em geral ocorre em país estranho ao domicílio de uma das partes, o local de execução do contrato, ou da realização da …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/15-arbitragem-internacional-e-homologacao-de-sentenca-estrangeira-curso-de-arbitragem-mediacao-conciliacao-e-tribunal-multiportas/1620615777