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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II

15. Tese a Pronúncia é Causa Interruptiva da Prescrição, Ainda que o Tribunal do Júri Venha a Desclassificar o Crime (Súmula 191/Stj)

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Autor:

DÉCIO ALONSO GOMES

Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Ciências Penais pela UCAM. Coordenador acadêmico da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ. Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito do Ibmec. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Comentário Doutrinário

Constituem efeitos da decisão de pronúncia: (i) ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri; (ii) limitação da acusação em plenário (princípio da correlação entre pronúncia e quesitação); (iii) convalidação ou sanatória das nulidades relativas não arguidas anteriormente (art. 571 do CPP); (iv) princípio da imodificabilidade da decisão de pronúncia (art. 421 do CPP); (v) interrupção da prescrição, que se verifica mesmo que posteriormente os jurados venham a desclassificar a imputação (art. 117, II, do CP, e Súmula 191 do STJ).

A desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri não tem o condão de desconstituir a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição, porque naquele momento era causa válida para firmar-se como tal.

Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio. Julgamento pelo tribunal do júri que desclassificou a conduta para homicídio culposo. Pena aplicada de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos. Não ocorrência de prescrição. Enunciado 191 da Súmula de jurisprudência do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. 1. No caso em exame, o paciente foi pronunciado e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o enunciado 191 da Súmula de Jurisprudência do STJ (A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime). 2. Considerando a quantidade da pena fixada (1 ano de detenção), aplica-se o …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/15-tese-a-pronuncia-e-causa-interruptiva-da-prescricao-ainda-que-o-tribunal-do-juri-venha-a-desclassificar-o-crime-sumula-191-stj-i-tribunal-do-juri/1529534762