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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Curso de Processo Civil - Ed. 2023

15.1.1.. Juízo Positivo Sobre o Pedido Formulado Pelo Autor

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Sumário:

15.1. Juízo de admissibilidade e formação da relação processual

A petição inicial conformada aos requisitos do art. 319 do CPC é considerada apta para formar a relação processual. Nesta fase preliminar a relação ainda é linear (A→J). 1 A petição inicial corresponde a pressuposto processual de existência e validade da relação processual. 2 Sem ela é impossível o desenvolvimento dos atos processuais em obediência ao princípio dispositivo. Embora o controle da petição inicial esteja dentro do poder oficioso do juiz, o Código de Processo Civil vigente reforçou os mecanismos de correção e aproveitamento da relação processual, o que está em sintonia com o princípio da primazia da decisão de mérito (art. do CPC). Na fase inicial a petição inicial não deverá ser abruptamente indeferida quando possíveis sua correção (art. 321 do CPC) e o exercício do juízo de retratação pelo juiz (art. 331 do CPC). Mesmo após a manifestação do réu permite-se a correção dos vícios processuais (art. 352 do CPC). Deve-se evitar a prolação de sentença terminativa e o CPC prevê o juízo de retratação no prazo de cinco dias (art. 485, § 7º , do CPC) em face de qualquer uma das hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC . E mesmo quando for possível a prolação de decisão pelos arts. 485 ou 487 do CPC , o juiz deverá optar pela prolação da sentença de mérito, que reflete a otimização da prestação da tutela jurisdicional (art. 488 do CPC).

15.1.1. Juízo positivo sobre o pedido formulado pelo autor

O juízo positivo será formado a partir do preenchimento do binômio pressupostos/condições da ação, como se depreende da leitura do art. 330 do CPC . O não preenchimento provocará a extinção prematura da relação processual, nos termos do art. 331. O juízo liminar de improcedência pelo mérito é residual e excepcional, o que provoca a criação de tipos cerrados, nos moldes do art. 332, I a IV, e § 1º , do CPC . O juízo positivo e o juízo negativo merecem tratamento específico.

15.1.1.1. A petição inicial e a integração bifásica do réu

A petição inicial apta permite que a relação processual passe de linear para angular. A relação angular estabilizada é trilateral: (a) autor, (b) réu e (c) juiz.

A regularidade da petição inicial é condição essencial para que o juiz determine a citação do réu. A integração do réu é bifásica, pois adere à relação por meio da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC) e a completa com o oferecimento da contestação (art. 335 do CPC). É possível que ela seja monofásica: (a) quando a audiência de conciliação ou de mediação for frutífera, o que provocará a resolução da demanda por autocomposição (art. 487, III, b); (b) quando inviável a realização da audiência de conciliação, por renúncia bilateral (art. 334, § 4º, I); ou (c) quando o objeto litigioso não permitir a autocomposição (art. 334 § 4º, II). Nestas últimas duas hipóteses o réu oferecerá diretamente a contestação, no prazo de 15 dias, estabilizando a relação processual trilateral (art. 335 do CPC).

15.1.1.2. O pedido liminar

O juízo positivo sobre a petição inicial também permitirá o exame do pedido de tutela provisória, que poderá ser formulado na modalidade de urgência ou de evidência. A regularidade da peça inicial é essencial para que a tutela antecipada ou cautelar possa ser examinada em caráter antecedente, concomitante ou incidental (arts. 300 , 303 e 305 do CPC). Aqui torna-se relevante apontar que em situações excepcionais a liminar poderá depender de audiência de justificação prévia ou de oitiva preliminar da parte ré (arts. 300, § 2º , e 562, parágrafo único , do CPC e art. da Lei 8.437/1992).

15.1.2. Juízo negativo sobre o pedido formulado pelo autor

O juízo negativo sobre a petição inicial está segmentado em duas situações básicas que estão acomodadas nos art. 331 e 332 do CPC . O primeiro dispositivo congrega as hipóteses de encerramento prematuro da relação processual por meio de sentença liminar. Não há formação de coisa julgada material e o dispositivo sentencial alcança previsão nos incisos I, IV e VI do art. 485 do CPC . O art. 331 do CPC não revela uma inovação, pois encontrava acomodação no art. 296 do CPC/1973 ; contudo, houve significativa melhora em sua redação, especialmente pela previsão da formação do contraditório recursal (art. 331, § 1º). O segundo dispositivo apresenta uma radical alteração quando comparado com a redação do at. 285-A do CPC/1973 . A improcedência liminar do pedido é causa para a resolução do processo com análise do mérito e possui aptidão para a formação da coisa julgada material (art. 487 do CPC).

15.1.2.1. Da sentença liminar processual

O art. 331 do CPC revela o encerramento prematuro da relação processual linear. A primeira forma de indeferimento da petição inicial se dá pela sua inépcia. O art. 330, § 1º, I a IV, do CPC determina as causas para que a petição inicial seja considerada inepta, ou seja, quando: (a) faltar a causa de pedir ou o pedido ; (b) for formulado pedido indeterminado e fora das hipóteses em que a lei autoriza a formulação do pedido genérico (art. 324, § 1º, I a III) ; (c) da narrativa não decorrer a conclusão do pedido requerido ; e (d) os pedidos contidos na narrativa forem incompatíveis entre si . Estas situações pressupõem que tenha sido ofertado prazo para emenda e correção que não tenha sido utilizada pela parte, nos termos do art. 321. O art. 330, IV, prevê expressamente a necessidade de incidência do art. 321 como condição para o indeferimento da petição inicial. Este mesmo dispositivo ainda exige que o advogado decline seu endereço quando advogue em causa própria, sob pena de indeferimento da peça (art. 106 do CPC). Deste modo, pressupõe-se que a sentença proferida pelo art. 485, I , do CPC somente será proferida após ter sido oportunizada a possibilidade de emenda da petição inicial.

O art. 330, §§ 2º e , ainda trata de ponto já analisado por ocasião do tratamento do pedido genérico e que se refere ao art. 330, § 1º, II do CPC . As ações revisionais não podem conter formulação de pedido absolutamente genérico. A inicial exige a descrição analítica do débito a ser impugnado deve estar discriminada. Nesta hipótese o indeferimento da petição inicial ainda poderá ser evitado, desde que o juiz determine a emenda no prazo de 15 dias.

15.1.2.1.1. Procedimento em caso de sentença processual liminar

O desatendimento aos requisitos do art. 330 levará ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 331 do CPC . A prolação de sentença processual liminar abrirá o prazo para o recurso de apelação da parte autora, de 15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC).

O juiz terá a faculdade de se retratar-se, no prazo de cinco dias, após o oferecimento do recurso de apelação. Trata-se de solução que oferece otimização e que agora também é oportunizada para as demais hipóteses do art. 485 do CPC . Importante frisar que o juízo de retratação não se opera mais, unicamente, em relação ao indeferimento da petição inicial, mas em face de todas as demais hipóteses de resolução sem análise do mérito, em vista da redação do art. 485, § 7º , do CPC .

Não sendo exercido o juízo de retratação, o réu será citado para oferecer resposta. A manifestação não será para contestar a petição, mas para oferecer resposta ao recurso formulado pelo autor em relação ao indeferimento da petição inicial. O prazo para a contestação somente passará a fluir em caso de reforma da sentença liminar, após o retorno dos autos, momento em que o réu será intimado para fins do art. 334 do CPC . O prazo de fluência será regulado pelo art. 335, I a III , do CPC .

É possível que o autor não ofereça o recurso de apelação, hipótese em que o réu será apenas intimado do trânsito em julgado (art. 331, § 2º , do CPC).

15.1.2.2. Da sentença liminar de mérito

Com o objetivo de acelerar a prestação da tutela jurisdicional, o art. 332 do CPC permite que o juiz possa encerrar a relação processual de modo prematuro e com análise do mérito.

A improcedência liminar do pedido é uma forma de julgamento antecipadíssimo do mérito, pois dispensa qualquer etapa instrutória da causa. Pode-se antever pela redação do art. 332 do CPC um compromisso com a celeridade e a duração razoável do processo, mas também o fortalecimento dos precedentes (art. 927 do CPC). A força persuasiva ou obrigatória dos precedentes é alvo de intenso debate doutrinário; contudo, é forçoso reconhecer que o jurisdicionado tem direito à previsibilidade e à igualdade no julgamento de questões homogêneas, as quais permitem o pronunciamento uniforme dos tribunais sobre a matéria. 3

A congruência típica entre o fato narrado na petição inicial e as hipóteses elencadas pelo art. 332 do CPC deve ser exata, na medida em que o fato narrado na petição inicial poderá não se amoldar com exatidão à súmula ou julgamento dos Tribunais Superiores. A aplicação do art. 332 do CPC não permite que o juiz apenas reproduza a súmula ou julgamento, pois se exige fundamentação expressa (art. 93, IX , da CF/1988). Não se considera fundamentada a decisão judicial quando se …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/153131-resolucao-pelo-acolhimento-ou-a-rejeicao-do-pedido-15313-formas-de-resolucao-do-processo-com-analise-do-merito-curso-de-processo-civil-ed-2023/2208838886