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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

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Capítulo 15. Pressupostos Processuais

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Sumário:

15.1. Noções gerais

A propositura da ação faz nascer o processo e, com a citação válida, completa-se a relação jurídica processual. Como visto, em regra é assim que se formam o processo e a relação jurídica nele existente.

Pode ocorrer, todavia, que a determinação da citação do réu tenha sido dada por juízo desprovido de competência para a ação proposta pelo autor. Que eficácia terá o ato resultante dessa ordem? Pense-se, também, na hipótese de o autor da ação não ter capacidade de ser parte, o que corresponde aproximadamente a não ter capacidade civil, de assumir direitos e obrigações (conforme regra de direito material, prevista no Código Civil). Mesmo assim, ajuíza ação formulando pedido de proteção jurisdicional. Poderá fazê-lo validamente? Essas questões servem de ilustração para que se aborde a matéria relativa aos pressupostos processuais, que são requisitos que devem ser preenchidos, em cada caso concreto, para que o processo se constitua e desenvolva regular e validamente.

Uma vez que a relação processual é inconfundível com a situação de direito material que constitui o mérito do processo, os pressupostos da relação processual são também inconfundíveis com os pressupostos da relação de direito material ali discutida.

Ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais integram a categoria genérica dos pressupostos de admissibilidade da atividade jurisdicional específica . A doutrina classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade. Esses últimos podem ser desdobrados em pressupostos positivos (cuja presença é indispensável para a validade do processo) e pressupostos negativos (cuja presença obsta o regular desenvolvimento do processo).

15.2. Pressupostos processuais de existência

Os pressupostos processuais de existência do processo são os elementos mínimos sem os quais não é sequer possível dizer que existe uma relação jurídica processual. São três, a saber: presença do órgão jurisdicional , presença do autor e presença do réu . Não há propriamente ordem hierárquica ou de importância entre os pressupostos, de tal forma que a escolha da ordem de exposição obedece apenas a critério didático.

Há correlação entre o conceito de processo e os seus pressupostos processuais de existência. Se o processo pode ser conceituado como a relação jurídica que se instaura entre autor, juiz e réu, tal relação só se apresenta em sua plenitude quando esses três sujeitos tiverem sido, de algum modo, trazidos para o processo.

Grande parte da doutrina costuma dizer que os pressupostos de existência processual seriam: jurisdição, “petição inicial” e “citação”. Mas, rigorosamente, esses dois últimos atos não são, em si, os pressupostos processuais, e sim o modo mais comum de o autor e o réu virem participar do processo. Assim, por uma simplificação de linguagem, acabam sendo qualificados como pressupostos de existência do processo.

15.2.1. Presença do autor (petição inicial)

Como indicado, a rigor, não é a petição inicial em si mesma o pressuposto de existência da relação jurídica processual, mas sim a presença do autor. A petição inicial é o modo pelo qual o autor normalmente se apresenta no processo.

A petição inicial é o veículo formal da demanda do autor, por meio da qual ele exerce o direito de ação e pede a prestação da tutela jurisdicional. Segundo prevê o art. 2.º do CPC/2015 , “o processo começa por iniciativa da parte (...)”.

Se, por um lado, a existência de petição inicial indica a efetiva presença do autor e consequentemente preenche um pressuposto da existência do processo, por outro, ela não é suficiente para assegurar sua validade. Para isso, é preciso que a petição inicial seja regular e apta – como se verá adiante.

Excepcionalmente, a lei autoriza a instauração de processo sem provocação da parte. Exemplo disso é o processo de habeas corpus , mais frequente na esfera penal, mas que também é utilizado, em certas hipóteses, no âmbito civil. Nesse caso, o processo vai desenvolver-se como relação bilateral (juiz e réu). O …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1581-convencao-de-arbitragem-158-hipoteses-que-nao-constituem-pressuposto-processual-curso-avancado-de-processo-civil-vol1-ed-2022/1728397999