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Revista Jurídica Brasileira - 3 - 09/2023

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1.6. A hermenêutica analítica e sistemática na positivação de uma decisão justa

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6. A hermenêutica analítica e sistemática na positivação de uma decisão justa

A realidade jurídica deve ser construída a partir da linguagem do direito positivo, assim entendido como “o conjunto dos enunciados prescritivos emitidos pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Poder Administrativo e também pelo setor privado, este último, aliás, o mais fecundo e numeroso, se bem que de menor hierarquia que as outras fontes” (CARVALHO, 2009, p. 173).

Esta é a base empírica do Direito.

Ocorre que não há, no ordenamento jurídico, a prescrição de um método interpretativo para a construção do sentido e alcance das normas jurídicas gerais e abstratas, visando às suas individualizações e concretizações pragmáticas a cada caso levado à análise do jurista.

Como adverte MENDES, não existe, no ordenamento jurídico, uma regra dispondo sobre interpretação de textos jurídicos:

“ [...] não dispondo de uma teoria da Constitu…

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/16-a-hermeneutica-analitica-e-sistematica-na-positivacao-de-uma-decisao-justa-revista-juridica-brasileira-3-09-2023/1973486448