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Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

Responsabilidade Civil – Direito Ambiental

16. A publicidade e o direito de acesso a informações no licenciamento ambiental

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16 A publicidade e o direito de acesso a informações no licenciamento ambiental *

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil pela USP. Diretor do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

Revista de Direito Ambiental RDA 8/1997 out.-dez./1997

... não se pretende mais aceitar como legítima a democracia da ignorância, aquela na qual todos são iguais no desconhecimento do que se passa no exercício do Poder usurpado e silenciosamente desempenhado.” Carmen Lúcia Antunes Rocha. 1

Sumário: 1. Introdução – 2. O licenciamento como instrumento de preservação ambiental – 3. Das partes interessadas no licenciamento ambiental – 4. A processualidade do licenciamento ambiental – 5. O princípio da publicidade e o dever de transparência da Administração Pública 6. Princípios internacionais sobre publicidade e meio ambiente – 7. O princípio da publicidade e o dever de informação no âmbito da ordem jurídica ambiental brasileira: 7.1 Publicidade prévia do licenciamento ambiental; 7.2 A publicidade do estudo prévio de impacto ambiental; 7.3 Acesso ao RIMA e sigilo industrial; 7.4 Audiência pública – 8. Conseqüências do desrespeito à publicidade e ao dever de prestação de informações no licenciamento ambiental 9. Conclusões 10. Bibliografia.

1. Introdução

Pretendemos, na presente tese, abordar a importância do princípio da publicidade e do acesso às informações no âmbito do licenciamento ambiental. Não procederemos a uma análise exclusivamente dogmática sobre o tema, mas procuraremos enquadrá-lo dentro da perspectiva de uma democracia participativa.

O objeto escolhido possui íntimo relacionamento com o tema central do XXI Congresso Nacional de Procuradores de Estado. De fato, reengenharia foi um termo inicialmente utilizado e aplicado para as empresas privadas, designando o movimento de restruturação administrativa das mesmas, para uma correta adaptação ao processo competitivo imposto pela globalização da economia. Atualmente, vem sendo estendida para o Estado, onde não há apenas o aspecto econômico a sofrer análise, já que o repensar do Estado, seu âmbito e modo de atuação, implica, também, questões de ordem política e de estruturação administrativa.

Na presente tese enfrentaremos, assim, de forma conexa, um dos aspectos da reengenharia política e administrativa do Estado: a demanda da sociedade por participação nas decisões administrativas. No entanto, a nossa preocupação não será a de traçar um panorama amplo sobre este tema, mas apenas refletir sobre a participação da sociedade na gestão do meio ambiente, enfocando o licenciamento e um dos requisitos para que esta co-gestão se faça possível: a observância de ampla publicidade e oferta de informações nas etapas do licenciamento ambiental.

A demanda social por maior participação vem inserida em um contexto maior de redimensionamento da democracia representativa. A reivindicação de interesses que extrapolam o tradicional conflito capital-trabalho (como, por exemplo, as demandas do movimento estudantil, as reivindicações relacionadas com a igualdade de gênero, com direitos civis, com os direitos humanos e interesses difusos), acarretaram, dentre outras conseqüências, a “perda da centralidade do circuito Governo-Parlamento como itinerário das decisões políticas. 2 Deste modo, houve tanto a ampliação dos atores sociais (muitos dos quais não vendo os políticos tradicionais como os seus adequados representantes), quanto o deslocamento das esferas de decisão dos parlamentos para outras áreas do Estado ou mesmo paraestatais.

O desgaste da democracia representativa leva, assim, os cidadãos a não mais se contentarem em ver restringida a sua possibilidade de participação ao singelo ato de votar. Passaram a exigir não somente um maior controle sobre os representantes eleitos (a fim de ser assegurada uma melhor congruência 3 entre a atuação destes e as expectativas de seus eleitores), como formas de participação direta da população no processo decisório, além da ampliação dos espaços de participação política. 4

Surgiu, assim, a demanda pela consecução de uma democracia participativa, que pressupõe “a adoção de instrumentos de participação política cada vez mais abertos e diretos, sob pena de privatizar a política e torná-la uma simples resultante de interesses privados dominantes, desvestidos da elevada componente da solidariedade social que a caracteriza e justifica. 5

O direito ambiental é um locus rico para esta análise, que a reivindicação de um meio ambiente equilibrado é justamente um dos interesses sociais que determinaram a ampliação da agenda política das democracias contemporâneas. Ademais, muitas vezes, a gestão ambiental fica a cargo de órgãos da Administração indireta, normalmente, compostos por técnicos pertencentes à estrutura administrativa permanente do Estado, constituindo verdadeiros “anéis burocráticos”, suscetíveis, assim, de menor controle político.

Desta maneira, é importante a participação da sociedade no processo de formação das decisões das questões relacionadas com o meio ambiente, mesmo porque a Constituição Federal impõe o dever de sua defesa

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/16-a-publicidade-e-o-direito-de-acesso-a-informacoes-no-licenciamento-ambiental-capitulo-i-aspectos-gerais-responsabilidade-civil-direito-ambiental/1343467956