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Comentários ao Pacote Anticrime - Ed. 2020

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16. Alterações na Lei Sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (Art. 17)

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Luciano Anderson de Souza

Art. 17. O art. da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 3º (...)

(...)

V – os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

VI – os recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal;

VII – as fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VIII – os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FNSP.

(...)” (NR)

16.1.Considerações iniciais

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de responsabilidade do Ministério da Justiça 1 , foi instituído …

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23 de Abril de 2024
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