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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

16. Tese nos Casos de Continuidade Delitiva o Valor a Ser Considerado para Fins de Concessão do Privilégio (Artigo 155, § 2º, do Cp) Ou do Reconhecimento da Insignificância é a Soma dos Bens Subtraídos

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Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Comentário Doutrinário

Conforme preceitua o artigo 71 do Código Penal, restará configurada a continuidade delitiva caso o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e execução, de modo que os crimes subsequentes possam ser considerados meras continuações do primeiro.

Trata-se de uma ficção jurídica criada pela legislação segundo a qual se atribui a uma pluralidade de crimes as consequências de apenas um, aplicando-se uma majoração na correspondente reprimenda. Vale dizer: ao invés de proceder à somatória das penas de cada um dos crimes praticados pelo agente, deve-se aplicar somente a pena de um crime, majorando-a de 1/6 a 2/3, a depender do número de infrações praticadas 1 .

Esse critério de aplicação da pena decorre evidentemente de razões políticas-criminais, antevendo o legislador hipóteses em que um simples somatório punitivo (tal como ocorre no concurso material) seria algo injusto e desproporcional 2 .

Especificamente em relação ao crime de furto, a aplicação do instituto da continuidade delitiva é causa de certa celeuma no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Com efeito, discute-se se, em casos de furtos praticados em continuidade delitiva, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º do Código Penal 3 ou o princípio da insignificância deve considerar cada um dos furtos de forma isolada ou, ao contrário, todos os furtos em conjunto. Optando-se pela primeira opção, leva-se em conta o valor do bem subtraído em cada furto; pela segunda, a somatória dos valores de todos os bens subtraídos.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e também das Cortes Estaduais, a aplicação dos referidos institutos em relação ao furto praticado em continuidade delitiva deve ter em conta o valor somado de todos os bens subtraídos e não os seus valores individuais. Assim, caso tal valor somado não seja considerado pequeno ou irrisório, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena ou do princípio da insignificância, ainda que o valor individual de cada bem subtraído possa ser.

Por outro lado, ainda segundo essa linha jurisprudencial, a despeito do valor dos bens subtraídos, entende-se também que a continuidade delitiva revela uma maior reprovabilidade da conduta do agente, o que, por si só, já impede a aplicação do princípio da insignificância.

Portanto, caso o agente …

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jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/16-tese-nos-casos-de-continuidade-delitiva-o-valor-a-ser-considerado-para-fins-de-concessao-do-privilegio-artigo-155-2-do-cp-ou-do-reconhecimento-da-insignificancia-e-a-soma-dos-bens-subtraidos/1529339338