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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

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16. Tese nos Concursos Públicos para Ingresso na Magistratura ou no Ministério Público, a Comprovação dos Requisitos Exigidos Deve Ser Feita na Inscrição Definitiva e Não na Posse

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Autor:

LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO

Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Especialista em Tutela Difusa e Coletiva pela Escola Superior do Ministério Público. Professor universitário. Promotor de Justiça em São Paulo.

Comentário Doutrinário

A Tese em análise trata dos critérios para o concurso de ingresso na Magistratura e no Ministério Público e define que a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva (em regra, a terceira etapa do concurso, que precede a prova oral e a fase de títulos e a de investigação da vida pregressa do candidato) e não na posse (momento que materializa a investidura no cargo), distanciando-se do anterior entendimento do STJ (e do próprio STF 1 ) sobre o tema dos concursos públicos em geral consubstanciado no verbete 266 da Súmula da Corte Especial: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Em breve síntese, este entendimento sumular do momento da posse se baseia na concepção de que a comprovação dos requisitos diz respeito ao momento da investidura no cargo e não para mera participação no certame, uma vez que o princípio constitucional que assegura o livre acesso aos cargos públicos pela via do concurso, observados os requisitos previstos em lei (art. 37, II, da CF/1988), deve ser concebido sem restrições de caráter formal, preferindo-se seus fins teleológicos ( REsp XXXXX/RJ , rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010).

É dizer, sendo o concurso público um procedimento administrativo cuja finalidade é aferir as aptidões pessoais dos participantes para a escolha daqueles que serão os futuros servidores, na definição dos requisitos essenciais para esta disputa meritória, que o administrador deve se razoável nas exigências, prevendo requisitos sempre levando em consideração a natureza e complexidade do cargo, bem como assim os critérios impessoais e igualitários dos candidatos.

Neste ponto, as exigências, dentro do critério discricionário exigido pela Administração, devem ser adequadas a cada etapa do certame, não sendo legítima solicitação prematura de requisitos do cargo no momento da inscrição.

Insta a distinção apresentada pela doutrina entre os requisitos do cargo: condições objetivas e subjetivas indispensáveis às funções atribuídas ao cargo, a serem exigidas no momento da …

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17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/16-tese-nos-concursos-publicos-para-ingresso-na-magistratura-ou-no-ministerio-publico-a-comprovacao-dos-requisitos-exigidos-deve-ser-feita-na-inscricao-definitiva-e-nao-na-posse/1529337865