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Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

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16. Crimes Eleitorais e Tecnologia

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Sumário:

16.1. Considerações iniciais: necessidade de reforma dos crimes eleitorais

Os crimes eleitorais são infrações que atentam contra bens jurídicos eleitorais. O objetivo da tipificação penal é zelar por bens relevantes, como a autenticidade do processo eleitoral, o funcionamento do serviço eleitoral, a liberdade eleitoral e os padrões éticos ou igualitários nas atividades eleitorais 1 .

A desordem normativa eleitoral também se faz presente no âmbito criminal. Apesar das inovações introduzidas pelas últimas reformas da legislação eleitoral, não houve a devida atenção do legislador aos crimes eleitorais, que continuam tipificados de forma desordenada tanto no Código Eleitoral como na Lei das Eleicoes, além de outras leis esparsas.

Além dessa desordem sistemática, o que se verifica é a demasiada criminalização de condutas e a desproporcionalidade das penas cominadas. Esse cenário permanece dessa forma mesmo após a recente reforma eleitoral, que, além de não ter promovido qualquer alteração da sistemática dos crimes eleitorais, acabou tipificando dois novos crimes: a veiculação, no dia da eleição, de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos na Internet que caracterizem propaganda eleitoral (art. 39, § 5º, IV, da Lei das Eleicoes) e a apropriação de valores da campanha para benefício próprio (art. 354-A do Código Eleitoral).

Como vem ressaltando a doutrina, isso se deve ao contexto histórico, já que o Código Eleitoral é datado de 1965, período ditatorial, em que havia uma tendência à maior criminalização de condutas, ainda que de menor relevância:

[...] O Código Eleitoral de 1965 5, que regulamentou as eleições num momento de ausência de democracia, trai sua origem no excessivo detalhamento e em seu furor organizatório e sancionatório. Qualquer irregularidade é convolada em crime, um Direito Penal de prima ratio , no qual até permitir que alguém fure a fila de votação é considerado fato típico e ilícito 2 .

A necessidade de reforma dos crimes eleitorais vem sendo bastante debatida. Como aponta Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “somente condutas intoleráveis devem [...] permanecer criminalizadas” 3 . Do contrário, a Justiça Eleitoral se ocupará da bagatela 4 e se distanciará da moderna compreensão de que o Direito Penal deve ser sempre a ultima ratio 5 .

O ideal seria uma reforma pautada na completa revisão da tipificação dos crimes eleitorais, tendo como principal objetivo adequar a legislação eleitoral à intervenção mínima, evitando a tipificação excessiva. Há também que se reajustar a tipificação e as penalidades aplicáveis às condutas de acordo com a sua gravidade, impondo-se meras multas administrativas a infrações de menor relevância 6 . É o que sustenta Fernando Gaspar Neisser:

Importa ressaltar que a noção de “mínima” que adjetiva a “intervenção” não deve ser vista exclusivamente em uma única acepção. Não é ela apenas mínima no sentido de que deve se restringir a alguns bens, aqueles mais valiosos para o ser humano e para a sociedade, o que se poderia denominar uma noção horizontal. É também mínima no sentido de grau de intervenção, em uma vertente vertical.

Quer-se com isso dizer que ainda que relevante o bem jurídico identificado e merecedor de tutela penal, nem todos os ataques injustos que venha a sofrer deverão receber a ameaça de sanção penal. Aqui se chega ao princípio de fragmentariedade, vinculado, mas não idêntico, ao da intervenção mínima 7 .

De uma forma geral, o que deve ser objetivado é um maior equilíbrio dos crimes eleitorais e das penas cominadas. Condutas que atentem contra bens jurídicos de menor relevância devem ser descriminalizadas ou reguladas de forma menos gravosa através dos Direitos Civil e Administrativo 8 . Não há justificativa para movimentar a Justiça Eleitoral com a apuração de condutas de menor relevância. Condutas graves que atentem contra bens jurídicos relevantes, por outro lado, devem continuar tipificadas e receber sanção adequada e suficiente 9 .

Conforme sustenta Fernando Gaspar Neisser, além dos aspectos acima apontados, há que se avaliar ainda o grau de eficácia da criminalização no mundo dos fatos, ou seja, é importante questionar se a tipificação do crime é capaz de promover de fato a proteção que se pretende:

Não basta reconhecer que um dado delito protege, em tese, certo bem jurídico e que esta proteção é imprescindível e proporcional aos limites que impõe ao exercício de outros direitos. Para que se supere a crítica aqui proposta, carece avançar na análise do mundo dos fatos e questionar se a criminalização mostra-se apta a promover a proteção que intenta. Em outras palavras, nem toda criminalização legítima e proporcional é viável e tem o condão de reprimir aquelas condutas elegidas pela norma penal e tidas por indesejáveis pelo corpo social. Trata-se de uma perspectiva pragmática, alicerçada em uma dogmática jurídica comprometida com o real, com o mundo dos fatos e das possibilidades 10 .

Essas são apenas algumas sugestões pontuais de aspectos que poderiam ser objeto de maior atenção pelo legislador em uma futura reforma eleitoral que atente à necessidade de atualização dos crimes eleitorais, que há muito vem sendo discutida. Como bem ressaltou o ex-Ministro Henrique …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/161-consideracoes-iniciais-necessidade-de-reforma-dos-crimes-eleitorais-16-crimes-eleitorais-e-tecnologia-direito-eleitoral-digital-ed-2022/1728400175